Aula 12 - Poder Legislativo Flashcards
Quantos Deputados Federais há no Congresso Nacional?
513
Quantos Senadores há no Congresso Nacional?
81
Qual o tempo de duração de 1 legislatura?
4 anos
As sessões legislativas ordinárias do Legislativo Federal ocorrem em que período?
de 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 01 de Agosto a 22 de Dezembro
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente do Senado em que hipóteses?
- Decretação de Estado de Defesa e Intervenção Federal;
- Autorização para decretação de estado de Sítio;
- Compromisso e posse do Presidente da República
Quem poderá convocar o Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante?
- Presidente da República;
- Presidente da Câmara e do Senado;
- Requerimento da maioria do membros de ambas as casas.
Qual o quórum necessário para aprovar a convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante?
Maioria absoluta
Segundo o STF, a CPI possui ampla autonomia investigativa, além de certa discricionariedade na adoção de linhas investigativas?
Certo
Os atos praticados na esfera privada de parlamentares são imunes à investigação parlamentar?
Não! Desde que evidenciada a presença de interesse público potencial.
Quais os requisitos para criação de uma CPI?
- Requerimento de 1/3 dos membros;
- Apuração de fato determinado;
- Prazo certo
Pode haver limites para o número de CPI a serem criadas simultaneamente?
Sim, segundo STF a Casa pode limitar o número de CPI que funcionarão simultaneamente.
O fato da CPI só investigar fatos determinados, impede que sejam apurados fatos conexos ao principal, ou fatos inicialmente desconhecidos, que surgiram durante a investigação?
Não impede. Basta que haja aditamento do objeto inicial da CPI.
O fato da CPI funcionar por tempo determina impede que ela seja prorrogada dentro da mesma legislatura?
Não.
Quais dos sigilos a CPI está autorizada a quebrar?
- Bancário;
- Fiscal;
- Telefônico;
A CPI está autorizada a convocar autoridades públicas para depor?
Sim
A CPI está autorizada a determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade de bens?
Não
Em que condições a CPI pode determinar busca e apreensão?
- de documentos públicos no âmbito de órgãos públicos.
Em que condições a CPI não pode determinar busca e apreensão?
Em âmbito domiciliar
A CPI está autorizada a determinar a anulação de atos do Poder executivo?
Não. Essa atribuição é própria do Congresso Nacional em sua totalidade e não de suas comissões.
A CPI está autorizada a convocar o chefe do Poder Executivo e Ministros de Estado para Depor?
Não. Apenas os Ministros poderão ser convocados.
Em que hipótese a CPI está autorizada a decretar a prisão?
Apenas em caso de flagrante.
Em que hipótese haverá sessão unicameral do Congresso Nacional?
Revisão constitucional.
A tarefa de elaborar Regimento Comum, Inaugurar Sessão legislativa, Compromisso do presidente,
Conhecer vetos do Presidente, Lei delegada, Discutir e votar lei orçamentária são realizadas em que tipo de sessão do Congresso Nacional?
Sessões conjuntas
A competência de elaborar o Sistema tributário, de arrecadação e de distribuição de rendas depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de elaborar b) as leis orçamentárias depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de elaborar d) Planos e Programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de definir Limites do Território Nacional depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de Incorporar, subdividir ou desmembrar os Territórios e Estados depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Transferir temporária da sede do Governo Federal depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de conceder anistia depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de organizar o MP e a Defensoria Pública da União e do DF depende de aprovação do Presidente?
sim
A competência para Criação e extinção de Ministérios e órgão da administração depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para apreciar Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para instituir Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Fixação do subsídio dos Ministros do STF depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos econômicos depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para autorizar o início de uma guerra depende de aprovação do Presidente?
Não
A competência de depende de aprovação do Presidente?
A competência para Aprovar e suspender o Estado de Defesa e a Intervenção Federal, Estado de Sítio depende de aprovação do Presidente?
Não
A competência para e Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Mudar temporariamente a Sede do Congresso Nacional depende de aprovação do Presidente?
Não.
A competência para Fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Fixar o subsídio do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de seus Ministros depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Julgar anualmente as contas do Presidente da República depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Apreciar os atos de concessão e renovação às emissoras de rádio e televisão depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Escolher 2/3 dos membros do TCU depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Autorizar manejo de atividades nucleares depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para Autorizar a exploração de recursos naturais em terras indígenas depende de aprovação do Presidente?
não
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preencher a vaga de Senador se faltarem mais de ____ para o término do mandato.
15 meses
Quais autoridades serão julgadas no Senado por crimes de responsabilidade? (são 5)
- Presidente e Vice;
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ e CNMP;
- PGR;
- AGU.
A quem compete a fixação de limites e condições para operações de crédito, concessão de garantia, a dívida consolidada e para o montante da dívida mobiliária
Senado
A quem compete autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios
Senado
A quem compete fixar, por proposta do Presidente, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senado
A quem compete dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
Senado
A quem compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
Senado
A quem compete estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senado
A quem compete estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União?
Congresso Nacional
A quem compete suspender a execução de lei declarada incostitucional?
Senado
A quem compete autorizar, a instauração de impeachment contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Câmara Federal
A quem compete proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentre de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
Câmara federal
A Câmara Federal procederá a tomada de contas do Presidente se ela não for apresentada ao Congresso dentro de ______ .
60 dias
A quem compete eleger os membros do Conselho da República
Câmara Federal
Qual é a imunidade material?
São invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos
Qualquer manifestação do parlamentar no recinto do Congresso Nacional, há presunção _____ de que está relacionada ao exercício do mandato
absoluta
Qualquer manifestação do parlamentar fora recinto do Congresso Nacional, pressupõe-se que há nexo de causalidade entre o exercicio da liberdade e o cargo parlamentar
Certo
Quais são as imunidades formais?
- impossibilidade de ser preso;
- Possibilidade de sustação da ação penal
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em _____ de crime inafiançável. Nesse caso, os autos deverão ser remetidos dentro de ____ para à Casa Legislativa respectiva do membro preso, para que seja votado a manutenção ou não de sua prisão por _______
- flagrante delito
- 24 horas
- maioria de seus membros
A imunidade formal protege os parlamentares da aplicação de medidas cautelares?
Não. Medidas como suspensão da função pública, recolhimento noturno e outros, podem ser decretadas.
A imunidade formal também impede a prisão do parlamentar em caso de sentença penal condenatória?
Não. Apenas prisões cautelares (temporária e preventiva)
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido _______, o STF dará ciência à Casa Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da _____, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.
- após a diplomação
- maioria de seus membros;
O STF necessita de liberação da Casa respectiva para dar andamento a ação penal da qual figure como réu algum parlamentar?
Não. Ele apenas comunica para que ela suste a ação penal se quiser.
O pedido de sustação da ação penal em caso de aplicação da imunidade formal será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de _______ do seu recebimento da Mesa Diretora.
45 dias
Em que casos, segundo o STF, aplica-se o foro por prerrogativa de função?
- Infrações penais comuns;
- Cometidas após a diplomação;
- Que estejam relacionadas com o cargo
Segundo o STF, na aplicação do foro por prerrogativa de função, uma vez encerrada a fase de _______, não haverá mais a modificação da competência.
instrução
Segundo o STF viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
não viola
Segundo o STF, foro por prerrogativa de função alcança as ações de improbidade administrativa e a ação popular.
Errado, não alcança.
Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Errado
A incorporação às forças armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva?
Sim
As imunidades de deputados e senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de ______ dos membros da Casa respectiva
2/3
Aos Deputados estaduais aplicam-se tanto as imunidades materiais como as formas
Certo
Aos vereadores aplicam-se tanto as imunidades materiais como as formas
Errado. Apenas as materias
o STF entendeu que caracteriza ingerência indevida de um Poder noutro, sendo, portanto, ilegítima a pretensão, a tentativa do vereador de obter os documentos junto ao prefeito para avaliação de despesas realizadas pelo Poder Executivo, visto que isso não se caracterizaria controle externo permanente e prestação de contas antecipadas ao exame do próprio Tribunal de Contas.
Errado. Não caracteriza, pois o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo
caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade _________
solidária
O TCU pode convocar autoridades para prestar informações pessoalmente ou por escrito?
Não
O TCU pode sustar atos do Executivo que exorbitem sua competência regulamentar?
Não
O TCU pode apreciar e julgar as contas do Presidente da república?
Não, apenas apreciar
O TCU pode julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos?
Sim
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão?
Errado. Não cabe ao TCU apreciar as nomeações para cargo em comissão
Compete ao TCU apreciar para fins de registro as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Errado. Ela aprecia de verdade e não para fins de registro.
Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassado pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios
CErto
Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
Certo
Compete ao Tribunal de contas sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
CErto
O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU.
Errado
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada _______
a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisito:
- de 35 e - de 70 anos;
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- Notório saber jurídico, contábil, econômicos e financeiros
- Mais de 10 anos de exercício de função
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
2/3 pelo Congresso Nacional
1/3 pelo Presidente da República
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos _____
Ministros do Superior Tribunal de Justiça
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ________
juiz de Tribunal Regional Federal
