Aula 12 - Poder Legislativo Flashcards
Quantos Deputados Federais há no Congresso Nacional?
513
Quantos Senadores há no Congresso Nacional?
81
Qual o tempo de duração de 1 legislatura?
4 anos
As sessões legislativas ordinárias do Legislativo Federal ocorrem em que período?
de 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 01 de Agosto a 22 de Dezembro
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente do Senado em que hipóteses?
- Decretação de Estado de Defesa e Intervenção Federal;
- Autorização para decretação de estado de Sítio;
- Compromisso e posse do Presidente da República
Quem poderá convocar o Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante?
- Presidente da República;
- Presidente da Câmara e do Senado;
- Requerimento da maioria do membros de ambas as casas.
Qual o quórum necessário para aprovar a convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante?
Maioria absoluta
Segundo o STF, a CPI possui ampla autonomia investigativa, além de certa discricionariedade na adoção de linhas investigativas?
Certo
Os atos praticados na esfera privada de parlamentares são imunes à investigação parlamentar?
Não! Desde que evidenciada a presença de interesse público potencial.
Quais os requisitos para criação de uma CPI?
- Requerimento de 1/3 dos membros;
- Apuração de fato determinado;
- Prazo certo
Pode haver limites para o número de CPI a serem criadas simultaneamente?
Sim, segundo STF a Casa pode limitar o número de CPI que funcionarão simultaneamente.
O fato da CPI só investigar fatos determinados, impede que sejam apurados fatos conexos ao principal, ou fatos inicialmente desconhecidos, que surgiram durante a investigação?
Não impede. Basta que haja aditamento do objeto inicial da CPI.
O fato da CPI funcionar por tempo determina impede que ela seja prorrogada dentro da mesma legislatura?
Não.
Quais dos sigilos a CPI está autorizada a quebrar?
- Bancário;
- Fiscal;
- Telefônico;
A CPI está autorizada a convocar autoridades públicas para depor?
Sim
A CPI está autorizada a determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade de bens?
Não
Em que condições a CPI pode determinar busca e apreensão?
- de documentos públicos no âmbito de órgãos públicos.
Em que condições a CPI não pode determinar busca e apreensão?
Em âmbito domiciliar
A CPI está autorizada a determinar a anulação de atos do Poder executivo?
Não. Essa atribuição é própria do Congresso Nacional em sua totalidade e não de suas comissões.
A CPI está autorizada a convocar o chefe do Poder Executivo e Ministros de Estado para Depor?
Não. Apenas os Ministros poderão ser convocados.
Em que hipótese a CPI está autorizada a decretar a prisão?
Apenas em caso de flagrante.
Em que hipótese haverá sessão unicameral do Congresso Nacional?
Revisão constitucional.
A tarefa de elaborar Regimento Comum, Inaugurar Sessão legislativa, Compromisso do presidente,
Conhecer vetos do Presidente, Lei delegada, Discutir e votar lei orçamentária são realizadas em que tipo de sessão do Congresso Nacional?
Sessões conjuntas
A competência de elaborar o Sistema tributário, de arrecadação e de distribuição de rendas depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de elaborar b) as leis orçamentárias depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de elaborar d) Planos e Programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de definir Limites do Território Nacional depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de Incorporar, subdividir ou desmembrar os Territórios e Estados depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Transferir temporária da sede do Governo Federal depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de conceder anistia depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência de organizar o MP e a Defensoria Pública da União e do DF depende de aprovação do Presidente?
sim
A competência para Criação e extinção de Ministérios e órgão da administração depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para apreciar Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para instituir Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Fixação do subsídio dos Ministros do STF depende de aprovação do Presidente?
Sim
A competência para Decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos econômicos depende de aprovação do Presidente?
não
A competência para autorizar o início de uma guerra depende de aprovação do Presidente?
Não
A competência de depende de aprovação do Presidente?