Aula 09 - ORGANIAÇÃO DO ESTADO Flashcards
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ____, os ______, o _______ e os ________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
União, Estados, DF e Municípios
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de _________.
Lei Complementar
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante _______, e do Congresso Nacional, por _________.
- Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito,
- por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por __________, dentro do período determinado por _________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______, às populações dos Municípios envolvidos, após ____________, apresentados e publicados na forma da lei.
- lei estadual
- Lei Complementar Federal
- plebiscito
- divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
O art. 19 da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios três coisa, quais são elas?
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as praias marítimas
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as ilhas oceânicas e as costeiras, quando não forem sede de Municípios
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): o mar territorial
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os terrenos de marinha e seus acrescidos
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os potenciais de energia hidráulica
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os recursos minerais, inclusive os do subsolo
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
União
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
União
A quais entes é assegurada a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A faixa de até ________quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
150
A quem compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
União
A quem compete declarar a guerra e celebrar a paz
União
A quem compete assegurar a defesa nacional
União
A quem compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
União
A quem compete decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
União
A quem compete autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
União
A quem compete emitir moeda
União
A quem compete administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
União
A quem compete elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
União
A quem compete manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
União
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
União
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
União
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária
União
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
União
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
União
A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres
União
A quem compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
União
A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
União
A quem compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
União
A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
União
A quem compete conceder anistia
União
A quem compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
União
A quem compete instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso
União
A quem compete instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
União
A quem compete estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
União
A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
União
A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
União
A quem compete estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
União
A quem compete organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais
União
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do _________
Congresso Nacional
sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e__________
uso agrícolas e industriais
sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e _______
uso médicos
Legislar sobre direito civil é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito comercial é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito penal é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito processual é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito eleitoral é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito agrário é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito marítimo é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito aeronáutico é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito espacial é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito do trabalho é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre desapropriação é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre águas é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre energia é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre informática é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre telecomunicações é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre radiodifusão é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre serviço postal é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre comércio exterior e interestadual é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre trânsito é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre transporte é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre nacionalidade é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre cidadania é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre naturalização é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre populações indígenas é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre seguridade social é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre registros públicos é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre propaganda comercial é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é competência _______
Privativa da União
Legislar sobre direito tributário é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre direito financeiro é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre direito penitenciário é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre direito econômico é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre direito urbanístico é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre orçamento é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre juntas comerciais é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre produção e consumo é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre educação é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre cultura é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre ensino é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre desporto é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre ciência é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre tecnologia é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre proteção à infância e à juventude é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência _______
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a __________.
estabelecer normas gerais
Em se tratando de competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos ______
Estados
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em caso de competência concorrente, caberá aos Estados ________
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Em se tratando de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais _________
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
Em se tratando de competência privativa da União, poderá haver autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22, desde que por meio de ___________
Lei Complementar
Caberá a _________ fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Lei Complementar
Os Estados poderão, mediante ________, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
lei complementar
Cabe aos _______ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de _________ para a sua regulamentação.
- Estados
- medida provisória
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
Estados
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros
Estados
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
Estados
Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as terras devolutas não compreendidas entre as da União
Estados
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ______da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de________, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ________.
- triplo
- 36
- 12
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, ___________ por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
75%
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de ____ anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em _____do ano subsequente
- 4 anos
- 6 de janeiro
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa ___________
da Assembleia Legislativa
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal,
- 2
- 10
- 2/3
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia ______ do ano subseqüente ao da eleição
1º de janeiro
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de _____ Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes
9
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de _____ Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes
55
O subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa ______
da Câmara Municipal
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _________ da receita do Município
5%’
O julgamento do prefeito municipal será perante o ______
Tribunal de Justiça
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos, ________ do eleitorado
5%
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
7%
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes
6%
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes
5%
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes
4,5%
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
4%
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
3,5%
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a _____ do subsídio dos Deputados Estaduais
20%
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a _______ do subsídio dos Deputados Estaduais
30%
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a _______ do subsídio dos Deputados Estaduais
40%
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ________ do subsídio dos Deputados Estaduais
50%
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais
60%
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ________ do subsídio dos Deputados Estaduais
75%
A Câmara Municipal não gastará mais de _______ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
70%
O Prefeito municipal poderá ser condenado por crime de responsabilidade em 3 hipóteses:
- efetuar repasse que supere os limites
- não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
- enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
A CF/88 prevê que o presidente da câmara municipal poderá ser condenado por crime de responsabilidade em 1 hipótese:
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
A quem compete legislar sobre assuntos de interesse local
Município
A quem compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Município
A quem compete criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
Município
A quem compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Município
Cabe ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação ________ e _______
infantil e de ensino fundamental
Cabe ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de ________
atendimento à saúde da população
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ______ dos membros da Câmara Municipal.
2/3
As contas dos Municípios ficarão, durante _______ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
60
Lei _______ disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Federal
Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, deve ter:
- Governador nomeado;
- Órgãos judiciários de primeira e segunda instância
- Membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- Agência Nacional de Petróleo (ANP).
