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Direito Constitucional > Aula 09 - ORGANIAÇÃO DO ESTADO > Flashcards

Aula 09 - ORGANIAÇÃO DO ESTADO Flashcards

1
Q

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ____, os ______, o _______ e os ________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A

União, Estados, DF e Municípios

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2
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de _________.

A

Lei Complementar

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3
Q

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante _______, e do Congresso Nacional, por _________.

A
  • Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito,
  • por lei complementar.
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4
Q

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por __________, dentro do período determinado por _________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______, às populações dos Municípios envolvidos, após ____________, apresentados e publicados na forma da lei.

A
  • lei estadual
  • Lei Complementar Federal
  • plebiscito
  • divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
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5
Q

O art. 19 da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios três coisa, quais são elas?

A

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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6
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental

A

União

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7
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais

A

União

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8
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países

A

União

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9
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as praias marítimas

A

União

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10
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as ilhas oceânicas e as costeiras, quando não forem sede de Municípios

A

União

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11
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

A

União

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12
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): o mar territorial

A

União

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13
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os terrenos de marinha e seus acrescidos

A

União

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14
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os potenciais de energia hidráulica

A

União

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15
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): os recursos minerais, inclusive os do subsolo

A

União

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16
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

A

União

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17
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

União

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18
Q

A quais entes é assegurada a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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19
Q

A faixa de até ________quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

A

150

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20
Q

A quem compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

A

União

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21
Q

A quem compete declarar a guerra e celebrar a paz

A

União

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22
Q

A quem compete assegurar a defesa nacional

A

União

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23
Q

A quem compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A

União

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24
Q

A quem compete decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

A

União

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25
Q

A quem compete autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

A

União

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26
Q

A quem compete emitir moeda

A

União

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27
Q

A quem compete administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

A

União

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28
Q

A quem compete elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

A

União

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29
Q

A quem compete manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

A

União

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30
Q

A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

A

União

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31
Q

A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

A

União

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32
Q

A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária

A

União

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33
Q

A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

A

União

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34
Q

A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A

União

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35
Q

A quem compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres

A

União

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36
Q

A quem compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

A

União

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37
Q

A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal

A

União

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38
Q

A quem compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

A

União

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39
Q

A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

A

União

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40
Q

A quem compete conceder anistia

A

União

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41
Q

A quem compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

A

União

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42
Q

A quem compete instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

A

União

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43
Q

A quem compete instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

A

União

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44
Q

A quem compete estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

A

União

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45
Q

A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

A

União

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46
Q

A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

A

União

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47
Q

A quem compete estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

A

União

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48
Q

A quem compete organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais

A

União

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49
Q

Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do _________

A

Congresso Nacional

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50
Q

sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e__________

A

uso agrícolas e industriais

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51
Q

sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e _______

A

uso médicos

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52
Q

Legislar sobre direito civil é competência _______

A

Privativa da União

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53
Q

Legislar sobre direito comercial é competência _______

A

Privativa da União

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54
Q

Legislar sobre direito penal é competência _______

A

Privativa da União

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55
Q

Legislar sobre direito processual é competência _______

A

Privativa da União

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56
Q

Legislar sobre direito eleitoral é competência _______

A

Privativa da União

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57
Q

Legislar sobre direito agrário é competência _______

A

Privativa da União

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58
Q

Legislar sobre direito marítimo é competência _______

A

Privativa da União

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59
Q

Legislar sobre direito aeronáutico é competência _______

A

Privativa da União

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60
Q

Legislar sobre direito espacial é competência _______

A

Privativa da União

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61
Q

Legislar sobre direito do trabalho é competência _______

A

Privativa da União

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62
Q

Legislar sobre desapropriação é competência _______

A

Privativa da União

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63
Q

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra é competência _______

A

Privativa da União

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64
Q

Legislar sobre águas é competência _______

A

Privativa da União

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65
Q

Legislar sobre energia é competência _______

A

Privativa da União

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66
Q

Legislar sobre informática é competência _______

A

Privativa da União

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67
Q

Legislar sobre telecomunicações é competência _______

A

Privativa da União

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68
Q

Legislar sobre radiodifusão é competência _______

A

Privativa da União

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69
Q

Legislar sobre serviço postal é competência _______

A

Privativa da União

70
Q

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é competência _______

A

Privativa da União

71
Q

Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é competência _______

A

Privativa da União

72
Q

Legislar sobre comércio exterior e interestadual é competência _______

A

Privativa da União

73
Q

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes é competência _______

A

Privativa da União

74
Q

Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial é competência _______

A

Privativa da União

75
Q

Legislar sobre trânsito é competência _______

A

Privativa da União

76
Q

Legislar sobre transporte é competência _______

A

Privativa da União

77
Q

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência _______

A

Privativa da União

78
Q

Legislar sobre nacionalidade é competência _______

A

Privativa da União

79
Q

Legislar sobre cidadania é competência _______

A

Privativa da União

80
Q

Legislar sobre naturalização é competência _______

A

Privativa da União

81
Q

Legislar sobre populações indígenas é competência _______

A

Privativa da União

82
Q

Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência _______

A

Privativa da União

83
Q

Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é competência _______

A

Privativa da União

84
Q

Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais é competência _______

A

Privativa da União

85
Q

Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular é competência _______

A

Privativa da União

86
Q

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é competência _______

A

Privativa da União

87
Q

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é competência _______

A

Privativa da União

88
Q

Legislar sobre seguridade social é competência _______

A

Privativa da União

89
Q

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência _______

A

Privativa da União

90
Q

Legislar sobre registros públicos é competência _______

A

Privativa da União

91
Q

Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é competência _______

A

Privativa da União

92
Q

Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional é competência _______

A

Privativa da União

93
Q

Legislar sobre propaganda comercial é competência _______

A

Privativa da União

94
Q

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é competência _______

A

Privativa da União

95
Q

Legislar sobre direito tributário é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

96
Q

Legislar sobre direito financeiro é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

97
Q

Legislar sobre direito penitenciário é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

98
Q

Legislar sobre direito econômico é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

99
Q

Legislar sobre direito urbanístico é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

100
Q

Legislar sobre orçamento é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

101
Q

Legislar sobre juntas comerciais é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

102
Q

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

103
Q

Legislar sobre produção e consumo é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

104
Q

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

105
Q

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

106
Q

Legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

107
Q

Legislar sobre educação é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

108
Q

Legislar sobre cultura é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

109
Q

Legislar sobre ensino é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

110
Q

Legislar sobre desporto é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

111
Q

Legislar sobre ciência é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

112
Q

Legislar sobre tecnologia é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

113
Q

Legislar sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

114
Q

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

115
Q

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

116
Q

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

117
Q

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

118
Q

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

119
Q

Legislar sobre proteção à infância e à juventude é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

119
Q

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência _______

A

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

119
Q

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a __________.

A

estabelecer normas gerais

120
Q

Em se tratando de competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos ______

A

Estados

121
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em caso de competência concorrente, caberá aos Estados ________

A

exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

122
Q

Em se tratando de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais _________

A

suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

123
Q

Em se tratando de competência privativa da União, poderá haver autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22, desde que por meio de ___________

A

Lei Complementar

124
Q

Caberá a _________ fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A

Lei Complementar

125
Q

Os Estados poderão, mediante ________, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A

lei complementar

126
Q

Cabe aos _______ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de _________ para a sua regulamentação.

A
  • Estados
  • medida provisória
127
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

A

Estados

128
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros

A

Estados

129
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União

A

Estados

130
Q

Em relação aos bens públicos, a quem pertence os(as): as terras devolutas não compreendidas entre as da União

A

Estados

131
Q

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ______da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de________, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ________.

A
  • triplo
  • 36
  • 12
132
Q

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, ___________ por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais

A

75%

133
Q

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de ____ anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em _____do ano subsequente

A
  • 4 anos
  • 6 de janeiro
134
Q

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa ___________

A

da Assembleia Legislativa

135
Q

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal,

A
  • 2
  • 10
  • 2/3
136
Q

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia ______ do ano subseqüente ao da eleição

A

1º de janeiro

137
Q

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de _____ Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes

A

9

138
Q

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de _____ Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes

A

55

139
Q

O subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa ______

A

da Câmara Municipal

140
Q

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _________ da receita do Município

A

5%’

141
Q

O julgamento do prefeito municipal será perante o ______

A

Tribunal de Justiça

142
Q

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos, ________ do eleitorado

A

5%

143
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

A

7%

144
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes

A

6%

145
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes

A

5%

146
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes

A

4,5%

147
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

A

4%

148
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar ______ para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

A

3,5%

149
Q

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a _____ do subsídio dos Deputados Estaduais

A

20%

150
Q

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a _______ do subsídio dos Deputados Estaduais

A

30%

151
Q

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a _______ do subsídio dos Deputados Estaduais

A

40%

152
Q

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ________ do subsídio dos Deputados Estaduais

A

50%

153
Q

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais

A

60%

154
Q

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ________ do subsídio dos Deputados Estaduais

A

75%

155
Q

A Câmara Municipal não gastará mais de _______ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A

70%

156
Q

O Prefeito municipal poderá ser condenado por crime de responsabilidade em 3 hipóteses:

A
  • efetuar repasse que supere os limites
  • não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
  • enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
157
Q

A CF/88 prevê que o presidente da câmara municipal poderá ser condenado por crime de responsabilidade em 1 hipótese:

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

158
Q

A quem compete legislar sobre assuntos de interesse local

A

Município

159
Q

A quem compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

A

Município

160
Q

A quem compete criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

A

Município

161
Q

A quem compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

A

Município

162
Q

Cabe ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação ________ e _______

A

infantil e de ensino fundamental

163
Q

Cabe ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de ________

A

atendimento à saúde da população

164
Q

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ______ dos membros da Câmara Municipal.

A

2/3

165
Q

As contas dos Municípios ficarão, durante _______ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A

60

166
Q

Lei _______ disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

A

Federal

167
Q

Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, deve ter:

A
  • Governador nomeado;
  • Órgãos judiciários de primeira e segunda instância
  • Membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
168
Q

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

A
  • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
  • Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Direito Constitucional (10 decks)

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