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Direito Constitucional > Aula 04 - Remédios constitucionais > Flashcards

Aula 04 - Remédios constitucionais Flashcards

1
Q

Conceder-se-á habeas corpus quando faltar justa causa para decretar a prisão ou permanecer preso.

A

CERTO

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Q

Conceder-se-á habeas corpus para extinção de ação penal ilegal.

A

CERTO

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3
Q

Conceder-se-á habeas corpus para garantir revisão criminal em caso de flagrante nulidade.

A

CERTO

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4
Q

Conceder-se-á habeas corpus para declarar a incompetência absoluta do juízo.

A

CERTO

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5
Q

Conceder-se-á habeas corpus para dar celeridade ao processo criminal.

A

CERTO

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6
Q

Conceder-se-á habeas corpus para discutir a legalidade de punições disciplinares militares, pois delas podem resultar a prisão do acusado.

A

CERTO

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7
Q

Conceder-se-á habeas corpus contra decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica.

A

CERTO

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8
Q

Conceder-se-á habeas corpus para impugnar decisões do STF.

A

ERRADO

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9
Q

Conceder-se-á habeas corpus para impugnar pena em processo administrativo.

A

ERRADO

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10
Q

Conceder-se-á habeas corpus para impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

A

ERRADO

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11
Q

Conceder-se-á habeas corpus para impugnar decisão que decretou a perda de direitos políticos.

A

ERRADO

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12
Q

Conceder-se-á habeas corpus para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar pena privativa de liberdade.

A

ERRADO

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13
Q

Conceder-se-á habeas corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares .

A

ERRADO

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14
Q

Conceder-se-á habeas corpus para garantir direito a visita íntima em presídios.

A

ERRADO

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15
Q

Conceder-se-á habeas corpus contra decisão que suspender a CNH.

A

ERRADO

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16
Q

Conceder-se-á habeas corpus para atacar decreto que exige prova de vacina.

A

ERRADO

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17
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MINISTRO DE ESTADO

A

STF

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18
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

A

STF

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19
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS.

A

STF

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20
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for AUTORIDADES OU FUNCIONÁRIOS SUJEITOS À JURISDIÇÃO DO STF.

A

STF

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21
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS PERMANENTES.

A

STF

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22
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

A

STF

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23
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for GOVERNADOR.

A

STJ

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24
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for DESEMBARGADOR DO TJ.

A

STJ

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25
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBRO DO TCE.

A

STJ

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26
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBRO DO TRF.

A

STJ

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27
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBRO DO TRT.

A

STJ

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28
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBRO DO TRE.

A

STJ

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29
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for MEMBRO DO MPF.

A

STJ

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30
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando paciente for TCM.

A

STJ

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31
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for GOVERNADOR.

A

STJ

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32
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for DESEMBARGADOR DO TJ.

A

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33
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for MEMBRO DO TRF.

A

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34
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for MEMBRO DO TCE.

A

STJ

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35
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for MEMBRO DO TRT.

A

STJ

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36
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for MEMBRO DO TRE.

A

STJ

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37
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for MEMBRO DO MPF.

A

STJ

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38
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for MEMBRO DO TCM.

A

STJ

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39
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for

A
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40
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for TRIBUNAL SUPERIOR.

A

STF

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41
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC quando coator for AUTORIDADE SOB A JURISDIÇÃO DO STF.

A

STF

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42
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

A

STF

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43
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o HC decidido em única ou última instância pelos TRF ou pelos TJ, quando denegatória a decisão.

A

STJ

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44
Q

Na ação de mandado de segurança é cabível dilação probatória?

A

Não

45
Q

A controvérsia sobre matéria de fato, quando necessária ao desfecho da causa, representa empecilho ao deferimento de mandado de segurança?

A

sim. Impede a concessão do MS

46
Q

A controvérsia sobre matéria de direito, quando necessária ao desfecho da causa, representa empecilho ao deferimento de mandado de segurança?

A

não.

47
Q

Cabe medida liminar em tese MS para compensação de créditos tributários?

A

SIM

48
Q

Cabe medida liminar em tese MS para entrega de bens e mercadorias vindo do exterior?

A

sim

49
Q

Cabe medida liminar em tese MS para reclassificação ou equiparação de servidores?

A

sim

50
Q

Cabe medida liminar em tese MS para concessão de aumento salarial?

A

sim

51
Q

Cabe medida liminar em tese MS para extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza?

A

sim

52
Q

A adssibilidade de MS enseja o segundo grau obrigatório?

A

sim

53
Q

é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em tese de MS?

A

não.

54
Q

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial ou ato administrativo do qual caiba recursos com efeito suspensivo?

A

não.

55
Q

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A

CERTO

56
Q

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

A

Não

57
Q

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

A

não

58
Q

Cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal?

A

não

59
Q

Cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional?

A

não

60
Q

Cabe mandado de segurança contra ato judicial maculado com abuso de poder ?

A

Sim

61
Q

Cabe mandado de segurança contra matéria interna corporis das Casas Legislativas?

A

não

62
Q

Cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação?

A

não

63
Q

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados por empresas públicas?

A

não

64
Q

Quais sujeito poderão ingressar com ação de MS coletivo?

A
  • Partido político com representação no CN
  • Organização social, entidade de classe ou associação legalmente constituída há mais de 1 ano.
65
Q

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

A

certo

66
Q

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A

certo

67
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos do PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

A

STF

68
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos da MESA DA CÂMARADA e do SENADO.

A

STF

69
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos do TCU.

A

STF

70
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos do PGR.

A

STF

71
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos do STF.

A

STF

72
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de MINISTRO DE ESTADO.

A

STJ

73
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS.

A

STJ

74
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de MEMBROS DO STJ.

A

STJ

75
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de JUIZ FEDERAL.

A

TRF

76
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de AUTORIDADE FEDERAL.

A

JUIZ FEDERAL

77
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos EM CAUSAS TRABALHISTAS.

A

JUSTIÇA DO TRABALHO

78
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de JUIZ ESTADUAL.

A

TJ

79
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS originariamente contra atos de AUTORIDADE ESTADUAL.

A

JUIZ DE DIREITO.

80
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS em grau de recurso decididos em única instância pelos TRF ou pelos TJ, quando denegatória a decisão.

A

STJ

81
Q

Qual Tribunal é responsável por julgar o MS em grau de recurso decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

A

STF

82
Q

É cabível medida liminar em tese de mandado de injunção?

A

Não

83
Q

Quanto as eficácias das decisões em tese de mandado de injunção qual a corrente adotada pelo STF?

A

concretista

84
Q

Em tese da mandando de injunção, cabe a autoridade judiciária determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora?

A

sim

85
Q

Em tese da mandando de injunção, cabe a autoridade judiciária estabelecer condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamadas.

A

sim

86
Q

Quais autoridades poderão ingressão com o mandado de injunção coletivo (são 4)?

A
  • partido político com representação no CN
  • Organização sindical, entidade de classe e associações legalmente constituídas e em funcionamento por pelo menos 1 ano
  • Ministério público
  • Defensoria pública
87
Q

De acordo com a jurisprudência, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora tem competência para ingressar com o mandado de injunção?

A

sim

88
Q

Caberá mandado de injunção quando houver norma regulamentadora, mesmo que precária.

A

Não

89
Q

Caberá mandado de injunção quando faltar regulamentação em normas infraconstitucionais;

A

não

90
Q

Caberá mandado de injunção quando faltar regulamentação em medida provisória que ainda não foi convertida em lei.

A

não

91
Q

Nas omissões legislativas do Pr. da República, do Congresso Nacional, dos Tribunais Superiores ou do TCU, qual tributal deve julgar o Mandado de Injunão?

A

STF

92
Q

É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge supérsite (sobrevivente) na defesa de interesse do falecido.

A

Certo

93
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data

A
94
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

A

STF

95
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato da MESA DO CONGRESSO.

A

STF

96
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato do TCU.

A

STF

97
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato do PGR.

A

STF

98
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato dos MINISTROS DO STF.

A

STF

99
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato dos MINISTROS DE ESTADO.

A

STJ

100
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato dos COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS.

A

STJ

101
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato dos MEMBROS DO STJ

A

STJ

102
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato do MEMBROS DO TRF.

A

TRF

103
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato dos JUIZES FEDERAIS.

A

TRF

104
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato de AUTORIDADE FEDERAL.

A

JUIZES FEDERAIS

105
Q

Que Tribunal é competente para julgar o Habeas Data quando impetrado contra ato de AUTORIDADES ESTADUAIS.

A

JUIZES ESTADUAIS

106
Q

exige-se, para cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário.

A

ERRADO

107
Q

Não cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de suas funções típicas.

A

CERTO

108
Q

A ação popular possui foro por prerrogativa de função a depender da autoridade.

A

ERRADO

109
Q

A ação popular exige o reexame necessário da causa.

A

CERTO

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