Aula 03 - Direitos fundamentais

Question 1

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Answer 1

Os “Direitos humanos” e “direitos fundamentais” são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais.

Question 2

Qual a diferença entre direito fundamentais e garantias fundamentais?

Answer 2

Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício desses direitos.

Question 3

Os direitos fundamentais na dimensão _____ outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados.

Answer 3

Subjetiva

Question 4

Os direitos fundamentais na dimensão ________formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.

Answer 4

Objetiva

Question 5

A teoria dos quatro status de Jellinek - do indivíduo perante o Estado, entende que o indivíduos passou, ao longo das história, por 4 “status” perante o Estado, são eles:

Answer 5

• Passivo
• Negativo
• Positivo
• Ativo

Question 6

A eficácia na aplicação de direitos fundamentais possui 3 tipos de relações:
- Entre os particulares e o Estado
- Entre os particulares em igualdades de condições
- Entre os particulares em situações desiguais
Qual o nome da eficácia atribuída a a cada uma dessas relações?

Answer 6

• Eficácia vertical
• Eficácia horizontal
• Eficácia diagonal

Question 7

A eficácia ______ é uma Importante consequência da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, seja para o Legislativo ao elaborar a lei, seja para a Administração Pública ao governar, seja para o Judiciário ao resolver eventuais conflitos.

Answer 7

Irradiante

Question 8

A prática do racismo constitui crime __________ e ________, sujeito à pena de _______

Answer 8

• Inafiançável
• Imprescritível
• Reclusão

Question 9

A lei considerará crimes ________ e _______ a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Answer 9

Mnemônico: tortura é sem graça
- inafiançáveis
- insuscetíveis de graça ou anistia

Question 10

Constitui crime _______e _________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 10

• inafiançável
• Imprescritível

Question 11

As entidades associativas, quando ________, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Answer 11

expressamente autorizadas

Question 12

Como se dará o ressarcimento do dano em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

Answer 12

• Mediante justa e prévia indenização em dinheiro

Question 13

Como se dará o ressarcimento do dano em caso de requisição em caso de iminente perigo público?

Answer 13

Será ulterior, se houver dano.

Question 14

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ______para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Answer 14

temporário