Aula 11 - Finanças Públicas Flashcards
O banco central pode conceder empréstimos, direta ou indiretamente, ao Tesouro Nacional ou qualquer órgão que não seja IF?
Não
Quais os 3 orçamentos compreendidos pela LOA?
- Orçamento Fiscal
- Orçamento da Seguridade Social
- Orçamento de Investimento
FSI
O que o princípio orçamentário da universalidade ou da globalização diz?
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas da ADM PÚB
O que o princípio orçamentário da exclusividade diz?
Orçamento só pode tratar de fixação de despesa e previsão de receita
Quais as exceção do princípio orçamentário da exclusividade?
- abertura de crédito suplementar
- contratação de operação de crédito
O que diz o principio da quantificação dos créditos orçamentários?
O crédito não pode ser ilimitado
O que diz o princípio da proibição do estorno?
Não pode haver transposição, remanejamento ou transferência de recurso sem autorização
O que diz o princípio da não-vinculação de receita ou da não-afetação?
Nenhuma receita de imposto poderá ser reservada para um gasto específico
O que diz o princípio da programação?
Orçamento deverá evidenciar os programas nacionais, regionais e setoriais
O que é a regra de ouro do orçamento?
Vedação de realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital
A regra de ouro tem exceção?
sim. O oder legislativo pode autorizar, por maioria absoluta, créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
O que diz o princípio da não-afetação?
Não pode haver vinculação de receita a órgão
O que deve ser feito após edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes?
Submeter imediatamente ao Congresso nacional
A qual lei orçamentária compete a alteração da estrutura de carreiras?
LDO
