Aula 08 - Processo Legislativo Flashcards
O que é efeito repristinatório?
Restauração da eficácia de normal suspensa
Se lei delegada for rejeitada, sobre quais circunstancias ela pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
Por solicitação da maioria absoluta dos membros de uma das casas do Congresso
O que é o principio da irrepetibilidade?
Vedação a reedição de norma na mesma sessão legislativa que tenha sido rejeitada
O principio da irrepetibilidade possui exceções para o caso de medidas provisórias?
Não
Qual o tema se admite para emenda parlamentar que implique em aumento de despesa?
Questões orçamentárias
O veto do presidente da república a projeto de lei aprovada no Congresso Nacional é um ato retratável, político, absoluto, expresso ou supressivo?
Expresso
Onde se inicia discussão e votação de PL de iniciativa do PR, do STF ou de tribunal superior?
Câmara dos Deputados
Em qual caso se admite emenda parlamentar a PL de iniciativa do PR?
Desde que não acarrete aumento de despesa, ressalvadas emendas à LOA e à LDO
As assembleias legislativas têm competências de propor emenda a CF?
Sim, no caso de a iniciativa partir de mais da metade das ALs, com maioria relativa em cada um delas
Quem promulga emenda à constituição?
Mesas da Câmara e do Senado
As constituições e leis orgânicas precisam reproduzir as clausulas pétreas da CF?
Não
