Aula 06 (Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da Despesa na lei 4320 de 1964 Flashcards
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
Certo.
É uma questão jurisprudencial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), interpretando o art. 169, § 1º, da CF, decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) RE 905357. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
À luz dos princípios orçamentários pertinentes às receitas e despesas públicas, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei
orçamentária anual.
a) As despesas e receitas são registradas pelo regime de competência.
b) As despesas irrelevantes não precisam de estimativa na peça orçamentária pública.
c) As despesas rotineiras e ordinárias da administração pública, já previstas no orçamento, são dispensadas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro.
d) As despesas com as emissões de papel moeda devem constar na LOA.
c) Certa. Conforme a Orientação Normativa AGU 52/2014:
“As despesas ordinárias e rotineiras da Administração, já previstas no Orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos
Incisos I e II do art. 16 Da Lei Complementar Nº 101, de 2000.”
As despesas consideradas irrelevantes também não necessitam da comprovação das exigências previstas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a teor do § 3º do próprio dispositivo. A fixação da despesa irrelevante será fornecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.
Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Errado.
Conforme o MTO, o Plano Orçamentário/PO é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto.
O detalhamento da ação em POs é uma ferramenta gerencial e, com exceção de alguns casos, não é obrigatório.
Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.
A territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto (subtítulos) preliminarmente definidos para a ação.
As atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados para identificar a localização geográfica da ação orçamentária, podendo ser utilizado
adicionalmente, para restringir o seu objeto, não podendo haver alteração da finalidade, do produto e das metas estabelecidas na ação.
Consoante o MTO, a meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, e instituída para o exercício.
As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo.
Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
As despesas com as emissões de papel moeda não fazem parte do escopo da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Certo.
Pertence as despesas extraorçamentárias e por isso não integram a LOA.
Guarde bem estes exemplos que caem bastante em prova:
● operações de crédito por antecipação de receita/ARO
● emissões de papel moeda
● outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
Revisando o conceito de despesa extraorcamentária:
Despesa extra orçamentária: é a despesa que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo as diversas saídas de numerários, decorrentes do pagamento ou recolhimento de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações crédito por antecipação de receita e saídas de recursos transitórios.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
A devolução dos ingressos extraorçamentários sujeita-se a autorização legislativa por serem eles
constituídos de ativos e passivos exigíveis.
Errado.
Sendo na modalidade extraorçamentário não necessitam de autorização legislativa.
A despesa pública possui classificações quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos. Os aspectos qualitativos são formados pelas classificações por esfera, institucional, funcional e programática.
Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedade.
Certo.
O fim de qualquer ação do poder público é a sociedade e, de fato, os programas finalísticos são relacionados aos bens e serviços para a sociedade.
Cabe ressaltar que, dependendo do referencial teórico, a questão cabe recurso. Porém, a banca
não a anulou e cabe-nos levar o entendimento da banca.
Julgue o item como certo ou errado:
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
Errado.
As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais.
1º Erro: Não há vinculação nessas classificações entre receita orçamentária e despesa orçamentária. Ou seja: para haver uma despesa orçamentária deve haver uma DOTAÇÃO orçamentária e não uma receita orçamentária.
2º Erro: …ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária… Como visto, para haver uma despesa orçamentária há que se ter autorização legislativa e prévia dotação orçamentária.
Julgue o item como certo ou errado:
Classifica-se como extraorçamentária a despesa correspondente à devolução de valores de terceiros temporariamente em poder do ente público.
Certo.
As despesas extraorçamentárias correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos
Julgue o item como certo ou errado:
Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas.
Errado.
As despesas orçamentárias demandam autorização legislativa para serem realizadas. Entretanto, as despesas extraorçamentárias correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos e, portanto, não demandam autorização legislativa para serem realizadas.
Julgue o item como certo ou errado:
Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas
provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.
Errado.
As despesas orçamentárias são aquelas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais.
Julgue o item como certo ou errado:
São dispêndios extraorçamentários as saídas de numerários para os pagamentos de restos a pagar, os resgates de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e as transferências de dinheiro de empréstimos consignados efetuados pelos servidores para os bancos credores.
Certo.
As despesas extraorçamentárias são aquelas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais.
Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc.
Julgue o item como certo ou errado:
Despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e
inscrita em restos a pagar, constitui receita extraorçamentária e, como tal, pode ser utilizada na
programação de novas despesas orçamentárias.
Errado.
As despesas extraorçamentárias correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos e, portanto, NÃO PODE ser utilizada na programação de novas despesas orçamentárias.
Julgue o item como certo ou errado:
São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.
Certo.
Tanto o pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto o pagamento
de restos a pagar são despesas extraorçamentárias.
Julgue o item como certo ou errado:
A despesa orçamentária pode ser definida como aquela que depende de autorização legislativa,
na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Certo.
As despesas orçamentárias são aquelas despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de
créditos adicionais, instituídas em bases legais.
Obedecem aos estágios da despesa:
* fixação,
* empenho,
* liquidação e
* pagamento.
Logo, dependem de autorização legislativa.
