Aula 00 (O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.)

Question 1

O ________ é um plano de ________ prazo que define as diretrizes e metas do governo para um período de ___ anos.

Answer 1

PPA / médio / 4

Question 2

A ______ trata de “previsão de receitas” e “fixação de
despesas” para o exercício financeiro a que se refere.

Answer 2

LOA

Question 3

O __________ é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 3

PPA

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:
A eficiência do planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988 era notável. Nesse período, havia um enfoque significativo no longo prazo, aspecto evidenciado pela duração do Plano Plurianual (PPA), que era estendido por cinco anos. Essa abordagem permitia uma visão mais ampla e sustentada das finanças públicas e das políticas governamentais.

Answer 4

Errado

Antes de 1988, os instrumentos de planejamento eram precários, como o Orçamento Plurianual de Investimentos, que durava apenas três anos.

Question 5

Como PPA, LDO e LOA se relacionam entre si?

Answer 5

O PPA estabelece objetivos de longo prazo,

a LDO seleciona prioridades anuais baseadas no PPA,

e a LOA aloca recursos para essas prioridades.

Question 6

Quem tem a iniciativa para estabelecer PPA, LDO e LOA?

Answer 6

O Poder Executivo, especificamente o Presidente da República no âmbito federal, tem essa iniciativa exclusiva.

Question 7

O PPA coincide com o mandato presidencial?

Answer 7

Não, o PPA tem duração de 4 anos, mas não é projetado para coincidir com os mandatos presidenciais.

Question 8

A ______ deve ser aprovada antes da ______, pois define as diretrizes para elaborar o orçamento do ano seguinte.

Answer 8

LDO / LOA

Question 9

A LOA detalha a previsão de __________ e a fixação de __________ para o exercício financeiro a que se refere.

Answer 9

receitas / despesas

Question 10

Quem analisa e vota as leis do PPA, LDO e LOA?

Answer 10

As duas Casas do Congresso Nacional são responsáveis pela análise e votação dessas leis.

Question 11

As despesas de _____________ são recursos destinados a investimentos e desenvolvimento de longo prazo.

Answer 11

capital

Question 12

A ______________ garante que as diretrizes e metas do PPA sejam adaptadas às necessidades específicas de diferentes regiões.

Answer 12

regionalização

Question 13

Julgue o item como certo ou errado:
O PPA pode ser revisado.

Answer 13

Certo.

Sim, o PPA pode ser revisado durante sua vigência, mas apenas por meio de outra lei.

Question 14

O PPA é sempre dividido por macrorregiões?

Answer 14

Na maioria das vezes sim, mas também podem existir outros critérios de divisão além das macrorregiões.

Question 15

Julgue o item como certo ou errado:
O PPA federal inclui diretrizes e metas de outros entes federativos.

Answer 15

Errado.

O PPA federal só abrange diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. Cada ente federativo tem seu próprio PPA.

Question 16

_______________ são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, como a construção de uma rodovia.

Answer 16

Despesas de capital

Question 17

A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item.

No orçamento público, as categorias econômicas das receitas orçamentárias recebem as mesmas nomenclaturas das categorias econômicas das despesas.

Answer 17

Certo.

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as classificações da receita e da despesa.

A classificação quanto à categoria econômica obedece ao critério econômico. Essa classificação, segundo Mendes (2020), é usada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional. Subdivide-se em:

Receitas correntes: decorre do poder impositivo do Estado. Inclui as receitas tributária e de contribuições, patrimonial, agropecuária, Industrial e de serviços.

Receitas de capital: são receitas provenientes da constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas; superávit do orçamento corrente.

A classificação da despesa por categoria econômica divide as despesas em correntes e de capital.

Despesas correntes: envolve todas as despesas que não contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de um bem de capital.

Despesas de capital: incluem as despesas que contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de um bem de capital.

Podemos concluir que a afirmativa está correta.

GABARITO: CERTO

Question 18

Julgue o item como certo ou errado:
Todo investimento deve constar no PPA.

Answer 18

Errado.

Apenas os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro precisam ser incluídos no PPA.

Question 19

O que significa “e outras delas decorrentes” no contexto do PPA?

Answer 19

Refere-se às despesas correntes geradas por uma despesa de capital, como a manutenção após a construção de uma rodovia.

Question 20

A respeito das classificações da receita e da despesa. A classificação quanto à categoria econômica obedece ao critério econômico. Essa classificação, segundo Mendes (2020), é usada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional. Subdivide-se em:

______________ são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc.

Neste mesmo exemplo, após a construção da rodovia, ocorrerão diversos gastos com sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia.

Answer 20

Despesas correntes

Obs.:
Assim, tanto a construção da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção durante a vigência do Plano Plurianual (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no referido Plano.

Question 21

A respeito das classificações da receita e da despesa. A classificação quanto à categoria econômica obedece ao critério econômico. Essa classificação, segundo Mendes (2020), é usada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional. Subdivide-se em:

____________________: decorre do poder impositivo do Estado. Inclui as receitas tributária e de contribuições, patrimonial, agropecuária, Industrial e de serviços.

Answer 21

Receitas correntes

Question 22

A respeito das classificações da receita e da despesa. A classificação quanto à categoria econômica obedece ao critério econômico. Essa classificação, segundo Mendes (2020), é usada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional. Subdivide-se em:

__________________: são receitas provenientes da constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas; superávit do orçamento corrente.

Answer 22

Receitas de capital

Question 23

Por que é importante considerar despesas correntes no PPA?

Answer 23

Porque todo investimento demandará recursos contínuos para operação e manutenção após sua conclusão.

Question 24

A definição abaixo refere-se a qual conceito:
São programas governamentais com prazos de conclusão que ultrapassam um exercício financeiro e que são considerados essenciais para o planejamento a longo prazo.

Answer 24

programas de duração continuada no PPA

Question 25

O que determina se um investimento deve ser incluído no PPA?

Answer 25

Um investimento deve ser incluído no PPA se sua execução ultrapassar um exercício financeiro (um ano civil).

Question 26

Se um investimento é concluído dentro de um ano civil, _________________ sua inclusão no PPA.

Answer 26

não é obrigatória

Question 27

(CESPE – CGM/JP – 2018) A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato.

Answer 27

O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Resposta: Errada

Question 28

(FGV – ALERJ – 2017) De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais
e municipais.

Answer 28

As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA federal não precisam ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais. O PPA municipal nem é elaborado no mesmo ano do PPA federal e dos PPAs dos Estados, pois o período dos mandatos dos Prefeitos é diferente do período do mandato do Presidente da República e dos Governadores.
Resposta: Errada

Question 29

A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item.

Na classificação orçamentária por programas, a meta é uma estimativa dos recursos necessários para atingir um objetivo, e o indicador é uma medida de alcance da meta.

Answer 29

Errado.

Conforme PPA 2020-2024, Art. 2:

I — Objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para transformação de determinada realidade;

II — Meta: declaração de resultado a ser alcançado que contribui para o alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

III — Indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;

Question 30

A definição abaixo refere-se a qual conceito:

Instrumentos de comunicação das ações governamentais à sociedade, que seguem a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social.

Answer 30

Planos nacionais, setoriais e regionais

Question 31

Qual é a relação entre o PPA e os planos e programas nacionais?

Answer 31

O PPA serve de referência para a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem estar em consonância com ele.

Question 32

Os programas nacionais, regionais e setoriais têm duração maior que o PPA?

Answer 32

Sim, muitas vezes esses programas têm duração superior ao PPA, pois são de longo prazo.

Question 33

Um plano como o Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser elaborado com base em qual documento?

Answer 33

Deve ser elaborado em consonância com o PPA vigente.

Question 34

O que acontece se um plano setorial ou regional for sancionado antes do PPA?

Answer 34

A lei que for sancionada primeiro prevalece, e os PPAs subsequentes devem ser elaborados em consonância com ela.

Question 35

Um plano de duração superior precisa ser elaborado em consonância com o PPA de duração inferior?

Answer 35

Sim, mesmo que seja de duração superior, deve estar alinhado com o PPA.

Question 36

Um exemplo de um plano de longo prazo seria o Plano Nacional de Educação. Qual sua duração e relação com o PPA?

Answer 36

O Plano Nacional de Educação, como o PNE 2014-2024, tem duração de 10 anos e deve estar alinhado com o PPA.

Question 37

O ______ retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de 4 anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

Por ser uma lei, o ______ somente pode ser revisado ou alterado por meio de outra lei.

Answer 37

PPA / PPA

Question 38

O que se observa nos últimos PPAs da União é a distribuição da programação do
PPA entre as _____________________________________________________________________

Answer 38

5 regiões em que, tradicionalmente, se divide o país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Obs.:
Entretanto, não há uma regra
constitucional específica que detalhe os critérios de regionalização.

Question 39

A LDO pode criar ou alterar tributos?

Answer 39

Não, a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos; isso deve ser feito por outras leis.

Question 40

Qual é o objetivo do estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento na LDO?

Answer 40

O objetivo é controlar os gastos dessas agências e assegurar que contribuam para o desenvolvimento do país.

Question 41

Quais são alguns exemplos de agências financeiras oficiais de fomento?

Answer 41

Exemplos incluem o BNDES, Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Question 42

Qual é a consequência de não aprovar a LDO dentro do prazo legislativo?

Answer 42

A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação da LDO.

Question 43

A LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até ______________ antes do encerramento do exercício financeiro, até 15 de abril.

Answer 43

oito meses e meio

Question 44

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, julgue o item:

A Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada ao Legislativo oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Answer 44

Certo

LDO envio ao congresso até 15 de abril e será devolvido para sanção até 30 de junho;

Question 45

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, julgue o item:

O projeto da Lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.

Answer 45

Certo

LOA envio ao congresso até 31 de agosto e será devolvido para sanção até 15 de dezembro.

Question 46

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, julgue o item:

O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício. a devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.

Answer 46

Errado.

PPA envio ao congresso até 31 de agosto e será devolvido para sanção até 15 de dezembro;

Question 47

A devolução da LDO ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa,na data de ________________.

Answer 47

17 de julho

Question 48

Julgue o item como certo ou errado:
A LDO pode determinar alterações na legislação tributária

Answer 48

Errado.

A LDO apenas dispõe sobre as alterações na legislação tributária, mas não pode instituir, suprimir, diminuir ou aumentar alíquotas de tributos.

A LDO é um instrumento que estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento anual do governo.

Question 49

A ______ também define as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outros aspectos

Answer 49

LDO

Question 50

(FGV – TCE/AM – 2021) A LDO tem entre seus objetivos operacionalizar o planejamento estratégico do governo.

Answer 50

Errado.

O instrumento de planejamento que se volta ao plano operacional ou de execução é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se situa em um plano tático, fazendo a ponte entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e a execução orçamentária (LOA).

Question 51

O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro _________________ e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ______________

Answer 51

(15 de abril) / (17 de julho)

Question 52

Adescrição abaixo é referente a qual conceito?

São voltadas para políticas públicas nas áreas de Saúde e Educação, incluindo gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o custeio das universidades, além dos aspectos previdenciários e sociais – como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Seguro-desemprego.

Esse tipo de gasto pode ser obrigatório ou discricionário.

Answer 52

Despesas primárias

Question 53

Julgue o item como certo ou errado:
Despesas com pessoal e previdência são exemplos de despesas primárias obrigatórias.

Answer 53

Certo.

Despesas com pessoal e previdência são exemplos de despesas primárias obrigatórias.

As despesas primárias são os gastos do governo para prover serviços públicos à sociedade, manter as atividades governamentais e realizar investimentos.

As despesas obrigatórias são as que a União tem a obrigação constitucional ou legal de realizar, tais como a manutenção dos direitos individuais, mínimos constitucionais, salários e benefícios dos servidores públicos e precatórios.

Portanto, despesas com pessoal e previdência se enquadram nessa categoria.

Question 54

O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é _________________________

Answer 54

Plano Plurianual (PPA)

Plano Plurianual (PPA) - define as diretrizes, objetivos e metas (DOM);

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - compreende as metas e prioridades (MP);

Lei Orçamentária Anual (LOA) - define o Orçamento Fiscal, Investimento das Empresas e Seguridade Social (OFISS)

Mnemônicos

PPA - DOM
LDO - MP
LOA - OFISS

Question 55

As ______________ consistem na declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população.

São normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos 4 anos.

Answer 55

diretrizes

Question 56

Os ______________ representam o que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize.

Answer 56

objetivos

Question 57

As ___________ apresentam a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.

Answer 57

metas

Question 58

O _______________ corresponde à declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.

Answer 58

objetivo

Question 59

FGV – TCE/AM – 2021) A LDO tem entre seus objetivos operacionalizar o planejamento estratégico do governo.

Answer 59

O instrumento de planejamento que se volta ao plano operacional ou de execução é a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se situa em um plano tático, fazendo a ponte entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e a execução orçamentária
(LOA).
Resposta: Errada

Question 60

(CESPE – STJ – 2018) Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO.

Answer 60

A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.
Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Resposta: Errada

Question 61

(CESPE – TCE/PB – 2018) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

Answer 61

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Errada

Question 62

(FGV – PC/RN – 2021) Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos. Diante desse cenário, o relator não tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.

Answer 62

Errado.

Conforme o caput do art. 165 da CF/88, o PPA, a LDO e a LOA são estabelecidos por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Caso houvesse necessidade de lei complementar, o legislador constituinte teria expressamente mencionado “lei complementar”.

Portanto, o relator tem razão, uma vez que a CF/88 não exige lei complementar para instituir PPA, LDO e LOA.

Question 63

(CESPE – CGM/JP – 2018) As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Answer 63

Certo.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

Question 64

(CESPE – ABIN – 2018) Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem
necessidade de inclusão no plano plurianual.

Answer 64

Errado.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual.

Question 65

(CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Answer 65

Errado.

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Question 66

(CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

Answer 66

Certo.

Como compete à LDO orientar a elaboração da LOA, em tese deve ser encaminhada antes do envio da LOA para que o planejamento orçamentário fique coerente.

Question 67

Vamos entender a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo:
________________, segundo a CF/1988, é o período de 4 anos.

Answer 67

a legislatura

Question 68

Vamos entender a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo:
Cada ______________ possui 4 _____________, que ocorrem anualmente de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

Answer 68

legislatura / sessões legislativas

Question 69

Vamos entender a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo:
Uma ________________ corresponde, portanto, a 1 ano de trabalho do Poder
Legislativo.

Por sua vez, cada ______________ possui dois __________________: o primeiro, de
02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro

Answer 69

sessão legislativa / sessão legislativa / períodos legislativos

Question 70

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.

Answer 70

Certo.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Question 71

Antes de 2015 e 2019, no Brasil, quando se tratava do orçamento público, o Poder Executivo propunha como gastar esse dinheiro, e o Poder Legislativo geralmente só aprovava ou fazia pequenas mudanças. Isso era chamado de “__________________________”.

Answer 71

orçamento autorizativo

Question 72

Em 2015 e 2019, houve mudanças importantes com as Emendas Constitucionais nº 86 e nº 100. Essas mudanças trouxeram o conceito de “_____________________”. Agora, o que o Poder Legislativo aprova no orçamento tem que ser seguido obrigatoriamente pelo Executivo. Isso é especialmente verdade para os gastos que vêm de emendas parlamentares (sugestões de gastos feitas pelos membros do Poder Legislativo).

Answer 72

orçamento impositivo

Obs.:
Resumindo, após 2015 e 2019, tornou-se obrigatório para o Executivo seguir certas partes do orçamento aprovadas pelo Legislativo, mas antes disso, regras semelhantes em estados ou cidades podem ser consideradas contra a Constituição.

Question 73

No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.

Answer 73

Certo.

Questão a respeito do processo orçamentário.

O ciclo orçamentário (chamado por vezes de processo orçamentário) pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, ou seja, a elaboração orçamentária, o estudo e a aprovação do orçamento, a execução orçamentária e financeira e por fim, o controle e avaliação.

Atenção! Perceba que da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios financeiros.

De outro lado temos o princípio orçamentário da anualidade.

O princípio da anualidade ou periodicidade (de acordo com os manuais técnicos) tem a ver com o período de tempo autorizado para o orçamento (vigência), que de acordo com a determinação do art. 34 da Lei nº 4.320/1964, coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Por isso, o orçamento público deve ser previsto e autorizado para o exercício financeiro em questão, segundo a lei orçamentária anual.

Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos identificar a correção do item:
O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.

Para arrematar, veja a disposição literal do MCASP 9ª edição:
“Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.”

Atenção! Não confunda a duração do ciclo orçamentário (vários exercícios) com o prazo de vigência do orçamento público (um exercício)..

Question 74

No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.

Answer 74

Errado.

Existem regramentos que os parlamentares devem seguir para propor alterações nos projetos de leis orçamentárias. Portanto, não pode haver a exclusão de metas ou programas, mas apenas modificações, ajustes, desde que sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

Question 75

Julgue o item seguinte, relativos ao orçamento público no Brasil.

As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 75

Certo.

CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Question 76

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema de planejamento
e de orçamento federal.

O sistema de planejamento e de orçamento federal tem entre suas finalidades a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Answer 76

Certo.

Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

 Finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

formular o planejamento estratégico nacional;
formular os planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
formular o PPA, LDO e LOA;
gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), como órgão central;
órgãos setoriais;
órgãos específicos.

Question 77

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

A formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e a formulação do plano plurianual (PPA) estão entre os objetivos do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Answer 77

Certo.

Lei 10.180/2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Question 78

Parei na pág. 28

Answer 78

Parei na pág. 28