Aula 02 (Créditos ordinários e adicionais. Créditos na lei 4320/1964)

Question 1

Os créditos adicionais classificam-se em:

Answer 1

Mnemônico: SUPLEMENTO ESPECIAL gera efeitos EXTRAORDINÁRIOS

Suplementares

Especiais

Extraordinários

Question 2

Julgue o item como certo ou errado:

Em âmbito federal, o crédito extraordinário será aberto por medida provisória.

Answer 2

Certo.

De acordo com o artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, o crédito extraordinário é um tipo de crédito adicional que pode ser aberto por medida provisória, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

Question 3

O orçamento anual (LOA) consignará a importância necessária para atender determinadas despesas a fim de executar ações que lhe caiba realizar.

Tal importância é denominada de _______________.

Answer 3

dotação orçamentária

Question 4

Entende-se por crédito _________________ aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Answer 4

orçamentário inicial ou ordinário

Question 5

A LOA é organizada na forma de __________________, aos quais estão consignadas dotações.

Answer 5

créditos orçamentários

Question 6

As solicitações de alterações orçamentárias que tiverem início na unidade orçamentária deverão ser elaboradas em seu momento específico no ______________________________ que, em seguida, deve encaminhar a demanda para o respectivo órgão setorial.

Answer 6

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP

Question 7

O Órgão Setorial correspondente procederá uma avaliação global da necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades de oferecer recursos compensatórios.

Após a verificação do crédito e a aprovação da sua consistência, os Órgãos Setoriais deverão encaminhar à _______________________ as solicitações de créditos adicionais de suas unidades.

Answer 7

Secretaria de Orçamento Federal (SOF)

Question 8

Ao receber a solicitação de crédito adicional, a SOF elabora o pleito de créditos e, por meio de uma análise criteriosa da solicitação, decide por atendê-la ou não.

Os Analistas de Planejamento e Orçamento da SOF verificam se a solicitação está em conformidade com a metodologia utilizada e se atende aos parâmetros legais vigentes, fazem os ajustes necessários e avaliam a viabilidade de atendimento da solicitação.

Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela
SOF os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento.

Por exemplo, caso se trate de um crédito suplementar dependente de autorização
legislativa, caberá à SOF a elaboração __________________________________________________.

Answer 8

do projeto de lei correspondente

Question 9

No tocante à classificação, a Lei 4.320/64 diz que os créditos adicionais classificam-se em:

São os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

Answer 9

Suplementares

Question 10

No tocante à classificação, a Lei 4.320/64 diz que os créditos adicionais classificam-se em:

São os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Answer 10

Especiais

Question 11

No tocante à classificação, a Lei 4.320/64 diz que os créditos adicionais classificam-se em:

São os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (a Lei 4.320/1964 utiliza os termos “imprevistas” e “comoção intestina”).

Answer 11

Extraordinários

Question 12

(FCC - Técnico Judiciário - TJ/MA - 2019) Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Answer 12

Certo.

Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

Question 13

(FCC - Analista de Fomento - AFAP - 2019) As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em suplementares, extraordinários e especiais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.

Answer 13

Errado.

Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Question 14

(CESPE – Técnico - MPU – 2018) Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos
orçamentários.

Answer 14

Errado.

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e integrarão os créditos orçamentários, juntamente com os créditos ordinários (iniciais).

Question 15

(CONSULPLAN - Auditor - Pref. de Sabará/MG – 2017) Por crédito orçamentário inicial, entende-se ser aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

Answer 15

Certa.

Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação orçamentária.

Question 16

(CESPE – Auditor -Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela SOF.

Answer 16

Certa.

Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela SOF os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento.

Question 17

Os _____________________ são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do poder executivo

Answer 17

créditos suplementares

Question 18

Os créditos suplementares terão vigência limitada ao ____________ em que forem autorizados.

A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, _______________________ de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

Answer 18

exercício / sem a necessidade

Question 19

O crédito suplementar é a ___________________ de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 19

única espécie

Obs.:
Mais uma curiosidade sobre o crédito suplementar.

O crédito suplementar é o único que não admite reabertura.

Question 20

Segundo o MTO (União), os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades:

___________________________________________: para reforço de dotação insuficientemente dotada na LOA, nas condições e limites estabelecidos na própria LOA

Answer 20

Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária

Question 21

Segundo o MTO (União), os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades:

________________________________________: para reforço de dotação
insuficientemente dotada na LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou não autorizada no texto da referida lei.

Answer 21

Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa

Question 22

A abertura de créditos suplementares autorizados na LOA deve ser compatível com a obtenção da ___________ de resultado primário estabelecida na LDO, e com os limites de ____________________ do Novo Regime Fiscal (arts. 107, 110 e 111 do ADCT), e deve observar a vinculação
legal dos recursos (parágrafo único do art. 8º da LRF).

Answer 22

meta / despesas primárias

Question 23

Os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de ____________________________ dos
órgãos favorecidos.

Answer 23

recursos compensatórios

Se na LOA já estava previsto que eles poderiam precisar de mais recursos, eles podem abrir esses créditos suplementares por conta própria.

Mas há uma condição importante: eles precisam indicar de onde esse dinheiro extra virá, ou seja, de qual parte do orçamento deles estão economizando para compensar esse gasto extra.

Isso é o que chamamos de “indicação de recursos compensatórios”.

Question 24

(CESPE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 2022) Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir.

Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual (LOA) podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que sejam indicados recursos compensatórios dos órgãos favorecidos, sendo vedado o cancelamento de despesas financeiras
para a suplementação de despesas primárias.

Answer 24

Certo.

Segundo o MTO, no caso das ações de sua competência, os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da
DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos.

Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis.

Question 25

(CESPE - TCE/PB - 2022) Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.

Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.

Answer 25

Certo.

Segundo o MTO, os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades:

Os Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária e os Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa (MTO 2023, p. 139).

Assim como o art. 165, § 8º da
CF/88 afirma a existência de crédito suplementar autorizado na LOA:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 26

(CESPE – STM – 2018) Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.

Answer 26

Certa.

A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao
Poder Legislativo.

São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.

Question 27

(FCC – ALE/SE – 2018) Em novembro de 2017, uma determinada Assembleia Legislativa verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à realização de reformas no complexo de imóveis da entidade era insuficiente para o empenho de despesa para essa finalidade.

Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a execução da despesa com reforma, em novembro de 2017, pela Assembleia Legislativa foi necessária a abertura de créditos adicionais complementares.

Answer 27

Errado.

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Question 28

(CESPE – Técnico Judiciário – STM – 2018) Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.

Answer 28

Certo.

Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.

Isso acontece porque o crédito suplementar é uma autorização para gastar mais do que estava previsto inicialmente, e não uma nova despesa. Se ele fosse reaberto, isso poderia comprometer o equilíbrio fiscal e a transparência orçamentária.

Question 29

(FCC – Analista Judiciário – TRT/6 – 2018) Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que,
estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos.

Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

Answer 29

Certo.

Se há insuficiência de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para a cobertura das despesas, a solução é a abertura de crédito adicional suplementar, o qual necessita de
autorização legislativa.

Question 30

(FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor.

Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.

Esse crédito adicional conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento.

Answer 30

Errado.

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

Question 31

Os __________________ não poderão ter vigência além do exercício em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente

Answer 31

créditos especiais e extraordinários

Obs.:
São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA!), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo.

Question 32

(FGV - MP/SC - 2022) Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária.

Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação.

Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito especial a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e saldo a empenhar.

Answer 32

Errado.

De acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Como se percebe, não há na
CF/88 menção à LDO como condição para a reabertura de um crédito adicional.

Question 33

(CESPE -TCE/PB - 2022) Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.

Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.

Answer 33

Certo.

Segundo o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Sendo assim, tanto os créditos
especiais quanto os extraordinários são exceções ao princípio da anualidade. Vale ressaltar que, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.

Question 34

(FCC - TJ/MA - 2019) Os créditos especiais referem-se às despesas para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.

Answer 34

Errado.

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Question 35

(CESPE – ABIN – 2018) É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.

Answer 35

Errado.

Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).

Question 36

(CESPE – CGM/JP – 2018) Quanto aos créditos orçamentários adicionais, o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento vigente, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, ao passo que os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Answer 36

Certo.

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Tal espécie de crédito incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

Question 37

(FGV – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal.

Para execução de tal despesa, é necessário abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos.

Answer 37

Certo.

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Além disso, ao se abrir um crédito especial, deve-se indicar a fonte de recursos.

Question 38

(FGV – SEFIN/RO – 2018) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais, que se destinam a
despesas para as quais não há dotação orçamentária específica, como um novo projeto que visa atender a um objetivo não previsto no orçamento, são classificados como suplementares.

Answer 38

Errado.

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Question 39

(FGV – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Um crédito adicional especial tem como característica ser improrrogável para o exercício seguinte.

Answer 39

Errado.

Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Question 40

Parei na pág. 19

Answer 40

Parei na pág. 19