Aula 01 (Princípios orçamentários. Princípios na Lei 4320/1964.)

Question 1

Em relação aos princípios orçamentários e a proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da publicidade e da legalidade, além dos princípios orçamentários próprios das entidades da administração direta.

Answer 1

Certo.

Fica mais fácil compreender a questão lendo de trás pra frente:

Além dos princípios orçamentários próprios das entidades da administração direta, a elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da publicidade e da legalidade.

Question 2

Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio da não afetação das receitas.

Answer 2

Errado.

O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio do equilíbrio.

Question 3

Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

A reunião de todas as receitas do Estado de um lado e de todas as despesas de outro, envolvendo todas as unidades orçamentárias do ente estatal em um orçamento único, evidencia a aplicação do princípio da unidade de caixa ou de tesouraria e do princípio do equilíbrio.

Answer 3

Errado.

A reunião de todas as receitas do Estado de um lado e de todas as despesas de outro, envolvendo todas as unidades orçamentárias do ente estatal em um orçamento único, evidencia a aplicação do princípio da universalidade e do princípio da unidade.

Todas as receitas - universalidade

Em um orçamento único - unidade

Question 4

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.

Answer 4

Errado.

O Princípio do Equilíbrio Orçamentário define que o total das despesas não podem superar o total das receitas, deve-se, portanto, manter um equilíbrio. Esse princípio não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, a exemplo do princípio da exclusividade, previsto no §8º do artigo 165. Sendo assim, podemos afirmar que a questão em análise está errada.

Question 5

No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.

Answer 5

Errado.

A questão em análise tenta nos confundir com conceitos que envolvem os princípios da unidade e da exclusividade. O Princípio da Exclusividade é tirado do artigo 165, §8º, da Constituição Federal de 1988: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Já o Princípio da Unidade prevê que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento por ente da federação. Isso impede a existência de múltiplos orçamentos. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada, pois o texto apresentado está mais caracterizado como Princípio da Exclusividade.

Question 6

O Princípio _______________ é tirado do artigo 165, §8º, da Constituição Federal de 1988:
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Answer 6

da Exclusividade

Question 7

O Princípio ______________ prevê que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento por ente da federação. Isso impede a existência de múltiplos orçamentos.

Answer 7

da Unidade

Question 8

Princípio __________________: Este princípio estabelece que o governo não deve gastar mais do que arrecada. Em outras palavras, as despesas do orçamento não devem exceder as receitas. Este princípio é importante para a sustentabilidade financeira de longo prazo do governo.

Answer 8

do equilíbrio

Question 9

Princípio __________________________: Este princípio determina que o orçamento deve discriminar a origem e a aplicação dos recursos, não sendo admitida a criação de dotações globais ou genéricas. Isso permite um melhor controle e fiscalização sobre como os recursos públicos estão sendo usados.

Answer 9

da discriminação (ou especificação)

Question 10

Acerca das regras e dos princípios orçamentários brasileiros, julgue o item como certo ou errado:

A consistência orçamentária estabelece que as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

Answer 10

Errado.

o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de receitas a órgãos, fundos ou despesas.

Question 11

Acerca das regras e dos princípios orçamentários brasileiros, julgue o item como certo ou errado:

O princípio da universalidade impede que o Poder Executivo realize qualquer dispêndio sem prévia autorização parlamentar.

Answer 11

Certo.

O princípio da universalidade impede que o Poder Executivo realize qualquer dispêndio sem prévia autorização parlamentar, conforme a doutrina de Giacomoni¹:
“C. Princípio da universalidade
De acordo com esse princípio, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Essa regra tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas clássicos, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Segundo Sebastião de Sant’Anna e Silva, o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fím de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.”

Question 12

Acerca das regras e dos princípios orçamentários brasileiros, julgue o item como certo ou errado:

O princípio da multiplicidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser separado em três dimensões: fiscal, seguridade social e investimentos das estatais.

Answer 12

Errado.

O princípio da unidade ou totalidade orçamentária veda a multiplicidade de orçamentos paralelos dentro do mesmo ente, apesar da LOA ser composta de três orçamentos que são consolidados em uma só visão das finanças públicas.

Veja o disposto no MCASP 9ª edição:
“2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.”

Question 13

Acerca das regras e dos princípios orçamentários brasileiros, julgue o item como certo ou errado:

É correto afirmar que, de acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Answer 13

Errado.

O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matérias sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:

autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;

autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.

Question 14

Segundo o MCASP, do ponto de vista jurídico, quanto a procedência, podemos classificar a receita pública como:

Seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Exemplos: receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços.

Answer 14

Receitas Públicas Originárias

Question 15

Segundo o MCASP, do ponto de vista jurídico, quanto a procedência, podemos classificar a receita pública como:

“Seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal.
Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
Exemplos: impostos (IR, ICMS, IPTU), taxas de polícia e contribuições sociais.”

Answer 15

Receitas Públicas Derivadas

Question 16

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.

Answer 16

Errado.

Neste caso específico Mário não paga TAXA para o uso do espaço público e sim PREÇO PÚBLICO. :

TAXA: trata-se de receita pública derivada, ou seja, proveniente de patrimônio de particulares, imposta coercitivamente aos cidadãos em decorrência do poder soberano do Estado.

PREÇO PÚBLICO: trata-se de receita pública originária, ou seja, auferida pelo Estado em decorrência da exploração do seu patrimônio e sem o exercício do poder soberano.

No caso em tela, Mário só remunera o Estado porque optou pela utilização daquele espaço público. Se Márcio não quisesse expandí-lo, não pagaria qualquer preço adicional. Sendo assim, o Estado explora o seu patrimônio (que é o espaço público) para receber a devida receita, sem obrigar Márcio que utilize ou pague qualquer valor referente ao espaço se assim este não quiser.

Question 17

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.

Answer 17

Certo.

Regra geral:

• Tribunais de Contas julgam contas de GESTÃO (julgamento técnico);

Primeiramente, cabe diferenciar: contas de gestão (ordenadores de despesa, mais no nível tático) x contas de governo (feitas pelo Chefe de Poder / cúpula, que decidem sobre a destinação dos recursos, onde serão aplicados, mais no plano estratégico)

• Poder Legislativo julga contas de GOVERNO (julgamento político).

Diz-se julgamento político, porque cumpre ao PODER LEGISLATIVO do ente, em sua função típica, o julgamento das contas de governo (diferente das contas de gestão, cujo julgamento fica a cargo do Tribunal de Contas)

Question 18

Marque a opção que constitui exemplo de receitas derivadas:
Alternativas
A) receitas decorrentes de ação de cobrança relativa a aluguéis de imóvel de propriedade do Município.
B) receitas decorrentes de processo de execução relativo a empréstimo concedido pelo Município e não pago pelo devedor.
C) receita decorrente de processo de execução relativo a cobrança de multas pelo descumprimento da lei de posturas municipal.
D) receita decorrente de ação de cobrança relativa à não transferência de recursos decorrentes da inscrição em concursos públicos.

Answer 18

Letra c) - CORRETA

Quanto à coercitividade, as receitas podem ser originárias ou derivadas. As primeiras, originárias, são receitas provenientes da exploração do patrimônio público, resultando das atividades estatais como se fosse um particular, exemplo é o aluguél de imóveis, concessão de empréstimos. Caso das letras a) e b).

As segundas, derivadas, são receitas procedentes do exercício do poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. Sua arrecadação depende da obediência ao princípio da anterioridade. Assim, são exemplos dessas receitas os impostos, taxas e contribuições e todas as demais que envolvam o poder coercitivo e dependam de disposição legal. É o caso da Letra c.

Question 19

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.

Answer 19

Certo.

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.

Question 20

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.

Answer 20

Certo.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, são vedados:

“IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”;

Portanto, podemos afirmar que esse inciso IV já prevê a exceção da vedação, que é a ressalva contida no inciso.

Question 21

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.

Answer 21

Errado.

O Princípio da Exclusividade é tirado do artigo 165, §8º, da Constituição Federal de 1988:

“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Portanto, esse princípio tem por objetivo limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo a existência de conteúdos alheios à orçamentação. Ademais, o princípio que prevê o impedimento da existência de múltiplos orçamentos é o Princípio da Unidade.

Question 22

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer 22

Errado.

2.5.ORÇAMENTO BRUTO

Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

2.2.UNIVERSALIDADE Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Question 23

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global de qual princípio orçamentário ?

Answer 23

da não vinculação da receita de impostos.

O principio da não afetação ou não vinculação da receita dispõe que nenhuma receita de imposto poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

Veda a vinculação de impostos e não de tributos

Exceção:

• Repartição constitucional de imposto;
• Destinação de recurso para saúde;
• Desenvolvimento de ensino;
• Atividade da administração tributária;
• Garantias de operações de créditos por ARO;
• Garantia e contragarantia à União e pagamento débito para esta

Question 24

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

As despesas relativas a um programa governamental cuja duração seja continuada devem ser previstas no Plano Plurianual (PPA).

Answer 24

Certo.

CF, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

CF, Art. 167, XIV, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 25

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.

Answer 25

Certo

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE: O orçamento deve ser elaborado para um período determinado, que, em regra, corresponde ao prazo de um ano. No Brasil, o exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo, portanto, com o ano calendário.

Lei 4.320/64, Lei 4.320/64, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os orçamentos anuais.

ATENÇAO: O principio da anualidade não se aplica ao direito tributário, pois, no ordenamento pátrio, não existe a exigência de prévia autorização orçamentária para sua cobrança.

PRINCÍPIO DA TOTALIDADE: todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária - não deve haver orçamentos paralelos. O orçamento é UNO, uma única peça para os três Poderes. Esse princípio é também denominado de princípio da unidade.

CF, art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Lei 4.320/64, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Question 26

No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.

Answer 26

Errado.

O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Contudo tal princípio não se confunde com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nessa linha, não é necessário que um tributo esteja previsto na LOA para que ele possa ser exigido, afinal de contas as receitas são previstas na LOA, ou seja, a previsão inicial pode ser diferente do que realmente é arrecadado, assim, podemos ter excesso de arrecadação de modo que sejam arrecadados tributos que inicialmente não estavam previstos na LOA.

Question 27

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira.

Answer 27

Certo.

2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Question 28

(FGV - Senado Federal - 2022) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer 28

Errado.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, todavia, segundo o art. 3º, parágrafo único da Lei 4.320/64, não se inclui no orçamento as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias ( exceção ao princípio da universalidade).

Question 29

(FGV - Senado Federal - 2022) Em relação ao orçamento público, são exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Answer 29

Errado.

Segundo o art. 167, § 2o, da CF, a exceção ao princípio da anualidade orçamentária somente aborda os créditos especiais e extraordinários, não incluindo os suplementares.

Question 30

(FGV - TJ/DFT - 2022) No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da totalidade.

Answer 30

Certo.

A expressão “são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual” já nos remete a ideia do princípio da totalidade ou unidade.

Question 31

(FGV - TCE/PI - 2022) O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é o da anualidade.

Answer 31

Errado.

A palavrinha chave do comando da questão é “evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos”. Tal ação diz respeito ao princípio da unidade.

O princípio da anualidade mencionado pela questão estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Question 32

(FCC - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) De acordo com o princípio da periodicidade, o
orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

Answer 32

Certo.

Segundo o princípio da ANUALIDADE, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

É conhecido também como princípio da PERIODICIDADE, numa abordagem
em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Question 33

(FCC - TJ/MA - 2019) Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Answer 33

Certo.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Question 34

(FCC – SEAD/AP – 2018) Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado a que pertence em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.

Answer 34

Certo.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Question 35

(CESPE – TCE/PB – 2018) A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.

Answer 35

Errado.

A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício financeiro. (Não exige que seja aprovada ANTESSSSSS).

Question 36

Parei na pág. 11

Answer 36

Parei na pág. 11