Aspectos Gerais Flashcards
Responda certo ou errado:
A administração pública poderá optar por utilizar tanto a legislação antiga, quanto a nova lei de licitação até abril de 2023 quando será revogada a legislação de compras e licitações anterior
Certo.
Responda certo ou errado:
A administração poderá combinar a nova lei com a legislação antiga na licitações.
Errado. É vedada a combinação.
Responda certo ou errado:
Os contratos firmados com a legislação anterior de licitações serão por ela regidos durante toda a sua vigência.
Certo.
Responda certo ou errado:
É possível realizar a licitação e não contratar nenhum dos participantes, nem mesmo o vencedor do processo licitatório.
Certo.
Responda certo ou errado:
É possível realizar uma contratação com fornecedores de bens ou serviços sem realizar licitação.
Certo, pois existem as situações de inexigibilidade e dispensa.
A lei 14133 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para quais entidades?
Para Administração direta e indireta da União, Estados DF e Municípios, sendo que no caso da administração indireta, somente as autarquias e fundações públicas (de direito público ou privado).
Abrange também:
1 -Órgãos dos poderes legislativo e judiciário, quando no desempenho da função administrativa;
2 - Fundos especiais;
3 - Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
A quem a lei 141333 não abrange?
1 - Empresas públicas;
2 - Sociedades de Economia Mista;
3 - Subsidiárias,
mesmo que tais entidades façam parte da administração indireta, pois são regidas por outra lei (13.303).
Responda certo ou errado:
A lei 14133 abrange toda a administração pública.
Errado. Ela não abrange as Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Responda certo ou errado:
Alei 14.133 tem aplicação nacional.
Certo.
Responda certo ou errado:
As OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), quando recebem recursos públicos, devem realizar processo licitatório para suas aquisições.
Certo.
De quem é a competência para legislar sobre licitações?
Normas Gerais: competência privativa da União
Normas específicas: qualquer ente poderá legislar desde que não sejam contrariadas as normas gerais.
Quais são os casos de aplicação mitigada da lei 14.133?
1 - Repartições públicas sediadas no exterior que obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nesta lei e às peculiaridades locais, na forma de legislação específica a ser editada por ministro de Estado;
2 - Recursos provenientes de empréstimos ou doações estrangeiras. Neste caso admite-se a utilização de regramento especial, tais como acordos internacionais e condições peculiares constantes de normas e procedimento das agências ou dos organismos internacionais.
3 - Contratações exclusivas relativas à gestão das reservas internacionais do país, disciplinadas em ato normativo do próprio BACEN, assegurada a observância ao LIMPE.
Em quais casos a lei 14.133 será aplicada de forma subsidiária?
1 - Lei 8987/1995 (Concessões e permissões de serviços públicos);
2 - Lei 11079/2004 (Concessões especiais - PPPs);
3 - Lei 12232/2010 (Contratação de serviços de publicidade).
A quais objetos de licitações e contratos essa lei deve ser aplicada?
1 - Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
2 - Compras, inclusive por encomendas;
3 - Locação;
4 - Concessão e permissão de uso de bens públicos;
5 - Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
6 - Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
7 - Contratações de tecnologia da informação e de comunicações.
Quais são os casos que não se subordinam ao regime desta lei?
1 - Contratos que tenham por objeto prestação de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relativas a esses contratos;
2 - Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
