(arts. 218 a 235) Dos Prazos Flashcards
Art. 218. Os atos processuais serão…
serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Atos processuais
Art. 218. § 1º Quando a lei for omissa…
o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
Atos processuais
Art. 218. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será…
de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz…
computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se…
somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre…
20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
(Obs.: Prazos suspensos para os advs não se preocuparem com os processos e terem seu período de descanso, isso não se aplica para os servidores públicos da justiça)
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o __________ ou ____________ o ato processual, _____________________________, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o ____________________.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados…
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos…
terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se…
havendo apenas 2 réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
