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Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Nao cabe reexame necessario admit...,
Nos termos da lei federal n 12153...,
Nos termos da lei federal n 12153...
5
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Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
E competente o juizado especial c...,
E competente o juizado especial c...
2
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(arts. 144 a 148) Dos Impedimentos e da Suspeição
Ha impedimento do juiz quando qua...,
Ha impedimento do juiz quando for...,
Ha suspeicao do juiz quando for s...
24
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(arts. 149 a 175) Auxiliares da justiça
Legalmente incumbe ao escrivao ou...,
Legalmente incumbe ao escrivao ou...,
Legalmente incumbe ao escrivao ou...
13
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(arts. 188 a 211) Da Forma dos Atos Processuais
De acordo com o codigo de process...,
Tendo como base as regras relacio...,
Tendo como base as regras relacio...
20
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(arts. 212 a 217) Do Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais
Processa m se durante as ferias f...,
Processa m se durante as ferias f...,
Processa m se durante as ferias f...
10
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(arts. 218 a 235) Dos Prazos
Art 218 os atos processuais serao,
Atos processuais art 218 1 quando...,
Atos processuaisart 218 3 inexist...
10
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(arts. 238 a 259) Da Citação
A citacao podera ser feita em qua...,
A citacao podera ser feita em qua...,
Art 244 nao se fara a citacao sal...
10
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(arts. 260 a 268) Das Cartas
A carta expedida pelo tribunal pa...,
Carta arbitral
2
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(arts. 269 a 275) Das Intimações
Art 269 intimacao e o ato pelo qu...,
Art 272 quando nao realizadas por...,
Art 272 6 a retirada dos autos do...
7
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(arts. 294 a 311) Da Tutela Provisória
Art 294 a tutela provisoria pode ...,
Art 294 paragrafo unico a tutela ...,
Art 296 a tutela provisoria _____...
22
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(arts. 994 a 1.044)
Dos Recursos
Da sentenca que nao enfrenta todo...,
O juiz julgara os embargos no pra...,
Em regra sao dotados de efeito su...
8
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(arts. 513 a 538) Do Cumprimento da Sentença
No cumprimento de sentenca que re...,
No cumprimento de sentenca que re...,
No cumprimento de sentenca que re...
12
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(arts. 994 a 1.008) Disposições Gerais - Recursos
Considere as seguintes situacoes ...
1
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(arts. 485 a 508) Da Sentença e Da Coisa Julgada
0
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(arts. 369 a 484) Das Provas
Se a parte intimada comparecer a ...,
A parte sera intimada pessoalment...,
Quando a parte sem motivo justifi...
3
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Direito Processual Civil
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