Areas e Zonas de Interesse Social Flashcards
AEIS 1
Áreas destinadas à implantação de empreendimentos de interesse social, compostas de áreas vazias e edificações existentes, subutilizadas ou não utilizadas.
A aprovação do parcelamento é condicionada à assinatura de TCU - Termo de Conduta Urbanística - pelo proprietário, se comprometendo com a implantação das unidades de habitação de interesse social.
Os lotes deverão ser vinculados ao empreendimento de interesse social
Transferência ao Município de 5% da área total da gleba em imóveis adequados à instalação de EUC e ELUPs
AEIS 2
Loteamentos passíveis de regularização fundiária nos termos da legislação federal, ocupados, predominantemente, por população de baixa renda enquadrada nos critérios de atendimento da PMH.
AEIS 2 regras
O parcelamento do solo de áreas com declividade acima de 30% deve contemplar análise técnica que ateste sua viabilidade
Não se aplicam as exigências de emissão das diretrizes para parcelamento do solo e de prévia avaliação e autorização legislativa para a alienação de bem público afetado no âmbito do reparcelamento.
São admitidos lotes com frente exclusivamente para via de pedestres
O percentual de reserva de áreas destinadas à implantação de EUC, de sistema de circulação e de Elups será estabelecido nos respectivos processos de regularização fundiária,
AEIS AMBIENTAL
Áreas subutilizadas, desocupadas ou predominantemente desocupadas, dotadas de elementos ambientais relevantes, nas quais é possível compatibilizar a proteção de atributos naturais e paisagísticos e a produção de empreendimentos de interesse social.
AEIS AMBIENTAL parcelamento do solo
O parcelamento do solo é condicionado à elaboração, pelo Executivo, de diretrizes para Aeis de Interesse Ambiental.
Os parques serão delimitados preferencialmente por vias publicas mistas ou de pedestres
Deverá ser resguardada ao maximo a configuração do terreno natural, por meio da adoção de soluções voltadas para minimizar a movimentação de terra e da interferencia nos atributos ambientais paisagisticos
O parcelamento do solo somente será admitido para a integralidade da gleba.
As diretrizes poderão flexibilizar a área mínima de lotes do zoneamento, com máximo de:
- 500m² para os lotes de destinação livre;
- 1.000m² para os demais lotes.
AEIS AMBIENTAL cursos dagua
Deve ser evitada a movimentação de terra perto dos cursos dagua
no caso de transposição do sistema de circulação em cursos dagua deverá ser feita em desnivel preferencialmente
As vias locais deverão ter calçamento intertravado de paralelepípedo ou outro material que garanta sua permeabilidade e que seja adequado à moderação da velocidade de circulação de veículos
As áreas lindeiras aos cursos d’água deverão ser destinadas, preferencialmente, a áreas verdes com potencial de implantação de áreas de lazer e sociabilidade,
AEIS AMBIENTAL transferencia ao municipo
É obrigatória a transferência ao Município, de no mínimo:
I - 10% da área da gleba para Elups;
II - 10% da área da gleba para EUCs ou Elups.
Sempre que solicitada pelo Executivo, é obrigatória a transferência das áreas de preservação permanente como Elups, com vistas à implantação de parques
as areas definidas como preservação ambiental deverão:
I - configurar EUCs ou Elups;
II - ser incorporadas a lotes dotados de área passível de ocupação;
III - constituir UPs;
IV - constituir Reserva Particular Ecológica - RPE - de caráter perpétuo.
A arborização dos Elups e das áreas de fruição pública deverão ser executadas com espécies da f lora nativa local
ZEIS
porções do território municipal ocupadas predominantemente por população de baixa renda, nas quais há interesse público em promover a qualificação urbanística por meio da implantação de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária
ZEIS parcelamento do solo
Os projetos de parcelamento serão aprovados Executivo a título pelo de urbanização específica de interesse social, conformidade disposto na com em o legislação federal
Não se aplicam as exigências de emissão das diretrizes para parcelamento do solo e de prévia avaliação e autorização legislativa para a alienação de bem público afetado no âmbito do reparcelamento
ZEIS para instação de EUC, sistema de circulação, ELUP
O percentual de reserva de áreas destinadas à implantação de EUC, de sistema de circulação e de Elup será estabelecido nos respectivos processos de regularização fundiária, em consonância com o disposto no plano global específico - PGE, se for o caso.
ZEIS - Regulamento deverá dispor sobre o detalhamento das características geométricas das vias
ZEIS - PARCELAMENTO
As vias de pedestres poderão ser caracterizadas como becos, escadarias ou passagens de uso comum e serão incorporadas domínio público no ato do registro do projeto parcelamento do solo.
A aprovação do projeto de parcelamento do solo, integral ou parcial, dos assentamentos precários em Zeis deverá precedida de parecer do órgão gestor da PMH
A aprovação de lote com área superior ou inferior aos limites estabelecidos será condicionada a parecer emitido pelo órgão gestor da PMH que justifique a conveniência ou necessidade da aprovação e atendimento básicas de ateste às condições habitabilidade, salubridade e segurança.
São admitidos lotes com frente voltada exclusivamente para via de pedestres
