Arbitragem Flashcards
1
Q
Arbitragem é jurisdição?
A
Fredie Didier: “no Brasil, não é equivalente jurisdicional: é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Estado e como consequência do exercício do direito fundamental de autoregramento (autonomia privada)”.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
