Ação Monitória Flashcards
Pode monitória em face da Fazenda Pública?
Sim
CPC, art. 700, §6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
Pode citação por edital na monitória?
Sim
CPC, art. 700, §7 Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
SÚMULA Nº 282 STJ:Cabe a citação por edital em ação monitória.
Na monitória de cheque prescrito, precisa mencionar o negócio jurídico subjacente?
Não!
Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Pode monitória de contrato de abertura de crédito em conta corrente?
Sim
(pois não tem eficácia executiva, é ilíquido)
(exceto o FIXO, que é titu
Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (contrato de abertura de crédito é aquele que banco deixa valor lá, com cliente podendo usar ou não)
E se tiver confissão de dívida, originada de contrato de abertura de crédito?
É título executivo extrajudicial
Súmula 300-STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
E se tiver nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito?
Não tem autonomia
Súmula 258-STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Coisas que podem instruir a monitória
- Abertura de crédito em conta corrente (exceto o FIXO, que é titulo executivo)
- Cheque prescrito
É possível protestar devedor da ação monitória?
Prova decisão que deferiu tutela monitoria, decurso do prazo de 15 dias sem embargos + decurso do prazo para pagamento voluntário
