ALMG - REGIMENTO INTERNO

Question 1

Reuniões da ALMG

◆ Sessão Ordinária ●

Ocorrem na capital do Estado e (?) de convocação

● De 01 de fevereiro a 18 de julho e de 01 de agosto a 20 de (?)
● NÃO pode ser (?) sem a aprovação do projeto de LDO
● NÃO pode ser (?) sem a aprovação do projeto de LOA

Answer 1

independentemente
dezembro
INTERROMPIDA
ENCERRADA

Question 2

◆ Sessão Extraordinária ●

Realizam-se em período (?) das ordinárias

● São convocadas pelo Governador do Estado ou pelo Presidente da ALMG

○ Governador do Estado
◆ Em caso de (?)
◆ INTERESSE PÚBLICO relevante; ◆ Requer aprovação da maioria dos membros da (?)

Answer 2

Diverso
URGÊNCIA
ALMG

Question 3

○ Presidente da ALMG

◆ No caso de (?) EM MUNICÍPIO

◆ Para o COMPROMISSO E POSSE do Governador e do VICE

◆ Em caso de URGÊNCIA ou de INTERESSE PÚBLICO relevante

◆ Convocada a requerimento da maioria dos membros da ALMG

● Não se admite pagamento de (?) pelo comparecimento às sessões extraordinárias

● SOMENTE poderá haver deliberação SOBRE A MATÉRIA para a qual foi (?)

Answer 3

INTERVENÇÃO
indenizações
CONVOCADA

Question 4

◆ Reuniões preparatórias ●

Ocorrem no início de cada (?)
● Nos 15 primeiros dias, a partir de 01 de fevereiro
● São destinadas a:

○ Instalar a legislatura e a 1º sessão legislativa
○ Dar posse aos (?) diplomados
○ Eleger e dar posse aos (?) da MESA da ALMG para mandato de 02 anos (1º biênio)
◆ Somente será permitida uma (?) recondução para o MESMO CARGO na eleição subsequente

◆ OBSERVAÇÃO: Os deputados podem se reunir (?) em qualquer cidade do Estado

● Por motivo de conveniência pública
● Por deliberação da maioria dos membros

Answer 4

legislatura
deputados
membros
único
TEMPORARIAMENTE

Question 5

➔Informações Gerais sobre a organização do Poder Legislativo Estadual
◆ Os Secretários de Estado, dirigentes da Adm. Indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador ● DEVEM comparecer às COMISSÕES (?)
○ (?)
○ Sob pena de responsabilidade
○ Prestar informações (?) sobre sua gestão no semestre anterior

Answer 5

PERMANENTES
Semestralmente
PESSOALMENTE

Question 6

◆ Os Secretários de Estado PODEM
● Comparecer à ALMG e às comissões
○ Iniciativa própria
○ Após entendimento com a MESA da ALMG
○ Para expor assunto de (?) de sua secretaria

Answer 6

relevância

Question 7

◆ A MESA da Assembleia PODERÁ
● Solicitar informações a dirigentes
○ Administração (?)
○ Comandante da (?)
○ Autoridades estaduais
O prazo de resposta será de (?) dias
● Sob pena de infração (?)

Answer 7

Indireta
PM
30
administrativa

Question 8

◆ ALMG e Comissões, sempre que desejarem, PODEM

● Convocar qualquer agente público
○ Prestar informações (?)
○ Assunto (?) determinado
○ Sob pena de (?)
◆ Ausência injustificada

Answer 8

Pessoalmente
Previamente
Responsabilidade

Question 9

◆ As DELIBERAÇÕES da Assembleia e de suas Comissões ocorrerão
● Por voto (?)
● Por (?) dos votos
● Presente a maioria dos membros
● A votação será (?) nos casos das proposições da Constituição
○ Resolução
○ (?)
○ Leis
◆ Complementares
◆ Delegadas
◆ (?)

Answer 9

aberto
maioria
nominal
Emenda à Constituição
Ordinárias

Question 10

➔Deputados

◆ O exercício do mandato se inicia com a POSSE
◆ Uma vez empossado, são direitos do DEPUTADO
◆ O deputado NÃO poderá (?) trabalhos na ALMG/Comissão
● Discussão ou votação de assunto de seu interesse (?)
● Proposição de sua autoria

○ Se for proposta de EC, tais impedimentos só se aplicam ao (?) SIGNATÁRIO

Answer 10

Presidir
pessoal
PRIMEIRO

Question 11

Imunidades dos deputados

● As imunidades subsistem durante o estado de sítio

● Podem ser suspensas ○ Voto nominal de 2/3 dos membros da ALMG

○ Suspensão restrita aos atos praticados fora do recinto da casa e incompatíveis com a execução da medida

◆ Imunidade Material se inicia com a (?) permanece após o mandato pelas ações acobertadas pela imunidade material durante o exercício do mandato

● Os deputados são invioláveis, CIVIL e (?), por qualquer de suas opiniões, palavras e votos

◆ Imunidade Formal: A imunidade formal se inicia com a expedição do (?)

● O deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

● Somente poderá ser preso em flagrante de crime (?)

Answer 11

POSSE
PENALMENTE
diploma
INAFIANÇÁVEL

Question 12

○ Decidirá sobre a prisão

◆ Voto (?)

◆ Maioria dos seus membros

● No caso de DENÚNCIA DE CRIME, O Tribunal de Justiça dará ciência à ALMG:

○ Iniciativa de Partido Político com representação

○ Voto (?) da maioria dos membros

○ Poderá sustar o andamento da ação até a decisão final

Answer 12

nominal
nominal

Question 13

◆ Prazo para apreciação do pedido de sustação será de (?) dias (?)

◆ Contado do recebimento pela MESA

◆ A sustação (?) prescrição enquanto durar o mandato

Answer 13

45
IMPRORROGÁVEIS
SUSPENDE

Question 14

◆ Os deputados NÃO serão obrigados a testemunhar sobre:

● Informação recebida ou prestada em razão do exercício do (?)

● Nem sobre pessoa que a ele confiou ou dele recebeu informação

Answer 14

mandato

Question 15

◆ DESVINCULAÇÃO PARTIDÁRIA → Perde o direito de ocupar cargo ou função destinados à sua (?)

● Salvo se membro da (?) da ALMG

◆ DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA → Não poderá (?) a eleição para cargos da Mesa ou ser membro de comissão

Answer 15

bancada
Mesa
candidatar-se

Question 16

◆ PROIBIÇÕES AO DEPUTADO (Art. 57, CEMG)

● Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA o deputado NÃO PODE:

○ Firmar ou manter contrato com

◆ PJ direito (?)

◆ Entidades da Adm. Indireta

◆ Salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes (contrato de (?))

○ Aceitar ou exercer

◆ Cargo, função ou emprego (?)

◆ PJ direito público

◆ Entidades da Adm. Indireta

◆ Incluindo os (?) “ad nutum”

Answer 16

público
adesão

remunerado
demissíveis

Question 17

◆ PERDA DO MANDATO do deputado

● Infringir proibição do art. 57 da CEMG-89

● Procedimento declarado incompatível com o (?) parlamentar

● Deixar de comparecer a (?) das reuniões ordinárias em cada sessão legislativa ordinária, salvo licença ou missão autorizada pela ALMG

● Perder ou tiver suspensos os Direitos Políticos

● Quando decretar a Justiça (?)

● Sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado

Answer 17

1/3
Eleitoral
decoro

Question 18

Perda do mandato

Infringir proibição do art. 57 da CEMG-89

Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar

Sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado

Quem decide?

Procedimento ?

Answer 18

DECIDIDA pela ALMG

SIP (SIGLA, MACETE)

Voto nominal
Maioria dos membros
Provocação da MESA de partido político representado na ALMG

Question 19

Perda do mandato

Deixar de comparecer 1/3 das reuniões ordinárias em cada sessão legislativa ordinária

Perder ou tiver suspensos os Direitos Políticos

Quando decretar a Justiça Eleitoral

Quem decide?
Procedimento?

Answer 19

DECIDE:
DECLARADA pela MESA da ALMG
DPQ (Sigla, macete)

PROCEDIMENTO:
De Ofício ou por provocação

• qualquer dos membros ou partido político representado na ALMG
• Assegurado ampla defesa

Question 20

NÃO PERDERÁ o mandato o deputado investido nos cargos

● Ministro de Estado

● Secretário de Estado ou DF

● Secretário de município que seja CAPITAL de Estado

○ O deputado deverá fazer comunicação escrita à MESA

◆ A PERDA do mandato é uma hipótese de (?) na ALMG, assim como o FALECIMENTO e a (?)

Answer 20

VAGA
RENÚNCIA

Question 21

◆ A ocorrência de VAGA será declarada pelo Presidente, em plenário ou recesso, por ato publicado no Diário Legislativo

● A RENÚNCIA deve ser formalizada por (?)

○ Efetiva e (?) depois de lida em Plenário ou publicada no Diário Legislativo

○ Casos de renúncia

◆ Não prestar (?) no prazo determinado

◆ Se suplente não entrar em exercício quando convocado

Answer 21

ESCRITO
irretratável
compromisso

Question 22

◆ Sustação do andamento de ação contra deputado ocorrerá por iniciativa de partido político com representação na ALMG

● Poderá decidir pelo SUSTAÇÃO de ação judicial contra deputado

● Prazo para apreciação será de (?)

● O pedido de sustação será enviado à (?)

○ Que emitirá parecer em (?) dias

◆ Parecer pela POSSIBILIDADE ou IMPOSSIBILIDADE de deliberação sobre a sustação

● Cabe recurso ao Plenário se concluída pela impossibilidade

● A Comissão de Ética e Justiça emite parecer no caso de POSSIBILIDADE julgada pela CCJ

○ Emite parecer no prazo de (?) dias

○ Deve concluir pela apresentação de projeto de resolução

◆ Aprova ou rejeita o pedido de sustação do andamento da ação

Answer 22

45 dias
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
20
10

Question 23

➔Comissões da Assembleia

◆ A Assembleia de Minas Gerais terá comissões PERMANENTES e (?)

● Na constituição da MESA da ALMG e de suas COMISSÕES, será assegurado, tanto quanto possível, a participação (?) dos partidos políticos e blocos parlamentares representados na ALMG

● É competência das COMISSÕES:

○ Discutir e votar projeto de Lei que dispensar a (?) do plenário

◆ Poderá ser apresentado recurso por 1/10 dos membros da ALMG

○ Realizar audiências públicas com entidades civis

○ Convocar autoridades para prestarem informações e a recusa ou não atendimento em (?) dias implica infração (?)

○ Solicitar depoimento de qualquer (?) ou cidadão

Answer 23

Temporárias
Porporcional
Competência
30
administrativa
autoridade

Question 24

● As comissões PERMANENTES são aquelas que subsistem nas legislaturas e as comissões TEMPORÁRIAS são aquelas que se extinguem no término da legislatura ou se atingido o fim para o qual foram criadas ou o prazo de seu funcionamento.

● MEMBROS DAS COMISSÕES

○ São designados pelo (?) da ALMG

○ Indicados pelos Líderes das Bancadas e/ou Blocos Parlamentares

○ O número de suplentes será (?) ao de efetivos

○ Os efetivos serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelos suplentes

○ Os deputados que não são membros de comissão podem participar das discussões, mas sem direito a (?)

Answer 24

Presidente
igual
voto

Question 25

◆ Comissões Permanentes

● São aquelas que subsistem nas legislaturas

● Ao todo são (?) comissões permanentes na ALMG

● É competências das comissões permanentes, em turno (?), apreciar conclusivamente:

○ Projetos de Lei

◆ Declaração de utilidade (?)

◆ Denominação de próprios públicos

○ Requerimentos escritos que solicitarem providência a órgão/entidade pública ou privada

○ Manifestação de pesar, apoio, (?), repúdio ou protesto

Answer 25

22
único
pública
congratulações

Question 26

● Composição das Comissões Permanentes

○ A designação dos membros será feita em (?) dias úteis a contar da instalação da 1º e 3º sessões legislativas ordinárias

○ Pelo prazo de (?) anos

○ Em regra, as comissões permanentes terão 5 membros, exceto as seguintes, que terão (?) membros:

◆ Administração Pública

◆ Constituição e Justiça

◆ Fiscalização Financeira e (?)

○ Os deputados podem fazer parte, como membro efetivo, de até (?) comissões permanentes

Answer 26

5
02
7
Orçamentária
02

Question 27

◆ Comissões Temporárias

● São 4 possibilidades para as comissões temporárias
○ Especiais
○ (?)
○ Representação
○ (?)

Answer 27

Inquérito
Extraordinárias

Question 28

● Composição das Comissões Temporárias

○ Em regra, possuem (?) membros, exceto nas seguintes sitiuações

◆ INQUÉRITO → Tratando-se de comissão (?) de inquérito, serão (?) membros

◆ EXTRAORDINÁRIA → Tratando-se de comissão extraordinária, o quantitativo obedecerá legislação (?)

◆ REPRESENTAÇÃO → Tratando-se de comissão de representação, o quantitativo será determinado pela (?)

○ Observa-se que somente a comissão especial possuirá 5 membros; as demais há informação específica sobre a quantidade de membros

● O prazo de funcionamento das comissões ESPECIAIS, de INQUÉRITO e EXTRAORDINÁRIAS será contado a partir da data de (?) do Presidente e do Vice

Answer 28

05
parlamentar
07
específica
ALMG
eleição

Question 29

● Composição das Comissões Temporárias

○ Em regra, possuem (?) membros, exceto nas seguintes sitiuações

◆ INQUÉRITO → Tratando-se de comissão (?) de inquérito, serão 07 membros

Answer 29

05
parlamentar

Question 30

◆ Comissão Especial

● São constituídas pelo Presidente da ALMG para emissão de parecer sobre situações específicas

○ Mérito de proposta de emenda à Constituição

○ Veto a proposição de (?)

○ Escolha dos (?) dos cargos previstos na Constituição do Estado (art. 62, XXI e XXIII)

○ Pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade

○ Projeto de resolução que aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição da República

Answer 30

lei
titulares

Question 31

◆ Comissão Parlamentar de Inquérito

● As CPIs terão 7 membros

● Podem ser constituídas a requerimento de 1/3 dos membros da ALMG → é um direito da (?)

○ Apuração de fato (?) e por prazo (?)

○ Poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias

○ Conclusões encaminhadas ao (?) ou outras autoridades competentes para promover a responsabilização civil, (?) ou administrativa

Answer 31

minoria
determinado
certo
MP
criminal

Question 32

● Fato determinado

○ Acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem (?), legal, econômica e social do Estado e que demande investigação, (?), fiscalização, e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à (?)

Answer 32

constitucional
elucidação