ALMG - REGIMENTO INTERNO Flashcards
Reuniões da ALMG
◆ Sessão Ordinária ●
Ocorrem na capital do Estado e (?) de convocação
● De 01 de fevereiro a 18 de julho e de 01 de agosto a 20 de (?)
● NÃO pode ser (?) sem a aprovação do projeto de LDO
● NÃO pode ser (?) sem a aprovação do projeto de LOA
independentemente
dezembro
INTERROMPIDA
ENCERRADA
◆ Sessão Extraordinária ●
Realizam-se em período (?) das ordinárias
● São convocadas pelo Governador do Estado ou pelo Presidente da ALMG
○ Governador do Estado
◆ Em caso de (?)
◆ INTERESSE PÚBLICO relevante; ◆ Requer aprovação da maioria dos membros da (?)
Diverso
URGÊNCIA
ALMG
○ Presidente da ALMG
◆ No caso de (?) EM MUNICÍPIO
◆ Para o COMPROMISSO E POSSE do Governador e do VICE
◆ Em caso de URGÊNCIA ou de INTERESSE PÚBLICO relevante
◆ Convocada a requerimento da maioria dos membros da ALMG
● Não se admite pagamento de (?) pelo comparecimento às sessões extraordinárias
● SOMENTE poderá haver deliberação SOBRE A MATÉRIA para a qual foi (?)
INTERVENÇÃO
indenizações
CONVOCADA
◆ Reuniões preparatórias ●
Ocorrem no início de cada (?)
● Nos 15 primeiros dias, a partir de 01 de fevereiro
● São destinadas a:
○ Instalar a legislatura e a 1º sessão legislativa
○ Dar posse aos (?) diplomados
○ Eleger e dar posse aos (?) da MESA da ALMG para mandato de 02 anos (1º biênio)
◆ Somente será permitida uma (?) recondução para o MESMO CARGO na eleição subsequente
◆ OBSERVAÇÃO: Os deputados podem se reunir (?) em qualquer cidade do Estado
● Por motivo de conveniência pública
● Por deliberação da maioria dos membros
legislatura
deputados
membros
único
TEMPORARIAMENTE
➔Informações Gerais sobre a organização do Poder Legislativo Estadual
◆ Os Secretários de Estado, dirigentes da Adm. Indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador ● DEVEM comparecer às COMISSÕES (?)
○ (?)
○ Sob pena de responsabilidade
○ Prestar informações (?) sobre sua gestão no semestre anterior
PERMANENTES
Semestralmente
PESSOALMENTE
◆ Os Secretários de Estado PODEM
● Comparecer à ALMG e às comissões
○ Iniciativa própria
○ Após entendimento com a MESA da ALMG
○ Para expor assunto de (?) de sua secretaria
relevância
◆ A MESA da Assembleia PODERÁ
● Solicitar informações a dirigentes
○ Administração (?)
○ Comandante da (?)
○ Autoridades estaduais
O prazo de resposta será de (?) dias
● Sob pena de infração (?)
Indireta
PM
30
administrativa
◆ ALMG e Comissões, sempre que desejarem, PODEM
● Convocar qualquer agente público
○ Prestar informações (?)
○ Assunto (?) determinado
○ Sob pena de (?)
◆ Ausência injustificada
Pessoalmente
Previamente
Responsabilidade
◆ As DELIBERAÇÕES da Assembleia e de suas Comissões ocorrerão
● Por voto (?)
● Por (?) dos votos
● Presente a maioria dos membros
● A votação será (?) nos casos das proposições da Constituição
○ Resolução
○ (?)
○ Leis
◆ Complementares
◆ Delegadas
◆ (?)
aberto
maioria
nominal
Emenda à Constituição
Ordinárias
➔Deputados
◆ O exercício do mandato se inicia com a POSSE
◆ Uma vez empossado, são direitos do DEPUTADO
◆ O deputado NÃO poderá (?) trabalhos na ALMG/Comissão
● Discussão ou votação de assunto de seu interesse (?)
● Proposição de sua autoria
○ Se for proposta de EC, tais impedimentos só se aplicam ao (?) SIGNATÁRIO
Presidir
pessoal
PRIMEIRO
Imunidades dos deputados
● As imunidades subsistem durante o estado de sítio
● Podem ser suspensas ○ Voto nominal de 2/3 dos membros da ALMG
○ Suspensão restrita aos atos praticados fora do recinto da casa e incompatíveis com a execução da medida
◆ Imunidade Material se inicia com a (?) permanece após o mandato pelas ações acobertadas pela imunidade material durante o exercício do mandato
● Os deputados são invioláveis, CIVIL e (?), por qualquer de suas opiniões, palavras e votos
◆ Imunidade Formal: A imunidade formal se inicia com a expedição do (?)
● O deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
● Somente poderá ser preso em flagrante de crime (?)
POSSE
PENALMENTE
diploma
INAFIANÇÁVEL
○ Decidirá sobre a prisão
◆ Voto (?)
◆ Maioria dos seus membros
● No caso de DENÚNCIA DE CRIME, O Tribunal de Justiça dará ciência à ALMG:
○ Iniciativa de Partido Político com representação
○ Voto (?) da maioria dos membros
○ Poderá sustar o andamento da ação até a decisão final
nominal
nominal
◆ Prazo para apreciação do pedido de sustação será de (?) dias (?)
◆ Contado do recebimento pela MESA
◆ A sustação (?) prescrição enquanto durar o mandato
45
IMPRORROGÁVEIS
SUSPENDE
◆ Os deputados NÃO serão obrigados a testemunhar sobre:
● Informação recebida ou prestada em razão do exercício do (?)
● Nem sobre pessoa que a ele confiou ou dele recebeu informação
mandato
◆ DESVINCULAÇÃO PARTIDÁRIA → Perde o direito de ocupar cargo ou função destinados à sua (?)
● Salvo se membro da (?) da ALMG
◆ DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA → Não poderá (?) a eleição para cargos da Mesa ou ser membro de comissão
bancada
Mesa
candidatar-se
◆ PROIBIÇÕES AO DEPUTADO (Art. 57, CEMG)
● Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA o deputado NÃO PODE:
○ Firmar ou manter contrato com
◆ PJ direito (?)
◆ Entidades da Adm. Indireta
◆ Salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes (contrato de (?))
○ Aceitar ou exercer
◆ Cargo, função ou emprego (?)
◆ PJ direito público
◆ Entidades da Adm. Indireta
◆ Incluindo os (?) “ad nutum”
público
adesão
remunerado
demissíveis
◆ PERDA DO MANDATO do deputado
● Infringir proibição do art. 57 da CEMG-89
● Procedimento declarado incompatível com o (?) parlamentar
● Deixar de comparecer a (?) das reuniões ordinárias em cada sessão legislativa ordinária, salvo licença ou missão autorizada pela ALMG
● Perder ou tiver suspensos os Direitos Políticos
● Quando decretar a Justiça (?)
● Sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado
1/3
Eleitoral
decoro
Perda do mandato
Infringir proibição do art. 57 da CEMG-89
Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar
Sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado
Quem decide?
Procedimento ?
DECIDIDA pela ALMG
SIP (SIGLA, MACETE)
Voto nominal
Maioria dos membros
Provocação da MESA de partido político representado na ALMG
Perda do mandato
Deixar de comparecer 1/3 das reuniões ordinárias em cada sessão legislativa ordinária
Perder ou tiver suspensos os Direitos Políticos
Quando decretar a Justiça Eleitoral
Quem decide?
Procedimento?
DECIDE:
DECLARADA pela MESA da ALMG
DPQ (Sigla, macete)
PROCEDIMENTO:
De Ofício ou por provocação
- qualquer dos membros ou partido político representado na ALMG
- Assegurado ampla defesa
NÃO PERDERÁ o mandato o deputado investido nos cargos
● Ministro de Estado
● Secretário de Estado ou DF
● Secretário de município que seja CAPITAL de Estado
○ O deputado deverá fazer comunicação escrita à MESA
◆ A PERDA do mandato é uma hipótese de (?) na ALMG, assim como o FALECIMENTO e a (?)
VAGA
RENÚNCIA
◆ A ocorrência de VAGA será declarada pelo Presidente, em plenário ou recesso, por ato publicado no Diário Legislativo
● A RENÚNCIA deve ser formalizada por (?)
○ Efetiva e (?) depois de lida em Plenário ou publicada no Diário Legislativo
○ Casos de renúncia
◆ Não prestar (?) no prazo determinado
◆ Se suplente não entrar em exercício quando convocado
ESCRITO
irretratável
compromisso
◆ Sustação do andamento de ação contra deputado ocorrerá por iniciativa de partido político com representação na ALMG
● Poderá decidir pelo SUSTAÇÃO de ação judicial contra deputado
● Prazo para apreciação será de (?)
● O pedido de sustação será enviado à (?)
○ Que emitirá parecer em (?) dias
◆ Parecer pela POSSIBILIDADE ou IMPOSSIBILIDADE de deliberação sobre a sustação
● Cabe recurso ao Plenário se concluída pela impossibilidade
● A Comissão de Ética e Justiça emite parecer no caso de POSSIBILIDADE julgada pela CCJ
○ Emite parecer no prazo de (?) dias
○ Deve concluir pela apresentação de projeto de resolução
◆ Aprova ou rejeita o pedido de sustação do andamento da ação
45 dias
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
20
10
➔Comissões da Assembleia
◆ A Assembleia de Minas Gerais terá comissões PERMANENTES e (?)
● Na constituição da MESA da ALMG e de suas COMISSÕES, será assegurado, tanto quanto possível, a participação (?) dos partidos políticos e blocos parlamentares representados na ALMG
● É competência das COMISSÕES:
○ Discutir e votar projeto de Lei que dispensar a (?) do plenário
◆ Poderá ser apresentado recurso por 1/10 dos membros da ALMG
○ Realizar audiências públicas com entidades civis
○ Convocar autoridades para prestarem informações e a recusa ou não atendimento em (?) dias implica infração (?)
○ Solicitar depoimento de qualquer (?) ou cidadão
Temporárias
Porporcional
Competência
30
administrativa
autoridade
● As comissões PERMANENTES são aquelas que subsistem nas legislaturas e as comissões TEMPORÁRIAS são aquelas que se extinguem no término da legislatura ou se atingido o fim para o qual foram criadas ou o prazo de seu funcionamento.
● MEMBROS DAS COMISSÕES
○ São designados pelo (?) da ALMG
○ Indicados pelos Líderes das Bancadas e/ou Blocos Parlamentares
○ O número de suplentes será (?) ao de efetivos
○ Os efetivos serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelos suplentes
○ Os deputados que não são membros de comissão podem participar das discussões, mas sem direito a (?)
Presidente
igual
voto
◆ Comissões Permanentes
● São aquelas que subsistem nas legislaturas
● Ao todo são (?) comissões permanentes na ALMG
● É competências das comissões permanentes, em turno (?), apreciar conclusivamente:
○ Projetos de Lei
◆ Declaração de utilidade (?)
◆ Denominação de próprios públicos
○ Requerimentos escritos que solicitarem providência a órgão/entidade pública ou privada
○ Manifestação de pesar, apoio, (?), repúdio ou protesto
22
único
pública
congratulações
● Composição das Comissões Permanentes
○ A designação dos membros será feita em (?) dias úteis a contar da instalação da 1º e 3º sessões legislativas ordinárias
○ Pelo prazo de (?) anos
○ Em regra, as comissões permanentes terão 5 membros, exceto as seguintes, que terão (?) membros:
◆ Administração Pública
◆ Constituição e Justiça
◆ Fiscalização Financeira e (?)
○ Os deputados podem fazer parte, como membro efetivo, de até (?) comissões permanentes
5
02
7
Orçamentária
02
◆ Comissões Temporárias
● São 4 possibilidades para as comissões temporárias
○ Especiais
○ (?)
○ Representação
○ (?)
Inquérito
Extraordinárias
● Composição das Comissões Temporárias
○ Em regra, possuem (?) membros, exceto nas seguintes sitiuações
◆ INQUÉRITO → Tratando-se de comissão (?) de inquérito, serão (?) membros
◆ EXTRAORDINÁRIA → Tratando-se de comissão extraordinária, o quantitativo obedecerá legislação (?)
◆ REPRESENTAÇÃO → Tratando-se de comissão de representação, o quantitativo será determinado pela (?)
○ Observa-se que somente a comissão especial possuirá 5 membros; as demais há informação específica sobre a quantidade de membros
● O prazo de funcionamento das comissões ESPECIAIS, de INQUÉRITO e EXTRAORDINÁRIAS será contado a partir da data de (?) do Presidente e do Vice
05
parlamentar
07
específica
ALMG
eleição
● Composição das Comissões Temporárias
○ Em regra, possuem (?) membros, exceto nas seguintes sitiuações
◆ INQUÉRITO → Tratando-se de comissão (?) de inquérito, serão 07 membros
05
parlamentar
◆ Comissão Especial
● São constituídas pelo Presidente da ALMG para emissão de parecer sobre situações específicas
○ Mérito de proposta de emenda à Constituição
○ Veto a proposição de (?)
○ Escolha dos (?) dos cargos previstos na Constituição do Estado (art. 62, XXI e XXIII)
○ Pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade
○ Projeto de resolução que aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição da República
lei
titulares
◆ Comissão Parlamentar de Inquérito
● As CPIs terão 7 membros
● Podem ser constituídas a requerimento de 1/3 dos membros da ALMG → é um direito da (?)
○ Apuração de fato (?) e por prazo (?)
○ Poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias
○ Conclusões encaminhadas ao (?) ou outras autoridades competentes para promover a responsabilização civil, (?) ou administrativa
minoria
determinado
certo
MP
criminal
● Fato determinado
○ Acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem (?), legal, econômica e social do Estado e que demande investigação, (?), fiscalização, e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à (?)
constitucional
elucidação
