ALMG - Processo Legislativo

Question 1

Art. 63 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

1 a 5

Parágrafo único – Lei complementar disporá sobre a elaboração, (?), a alteração e a (?) das leis.

Answer 1

I – emenda à Constituição;

II – lei complementar;

III – lei ordinária;

IV – lei delegada; ou

V – resolução

Parágrafo único – Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, a alteração e a consolidação das leis.

Question 2

Art. 64 – A Constituição pode ser emendada por proposta:

I – de, no (?), (?) dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do (?) do Estado; ou

III – de, no (?), (?) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

Answer 2

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa;

II – do Governador do Estado; ou

III – de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

Question 3

Art64

§ 1º – As regras de iniciativa (?) pertinentes a legislação (?) (?) se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 2º – A Constituição não pode ser emendada na vigência de estado de (?) ou estado de (?), nem quando o Estado estiver sob (?) federal.

Answer 3

§ 1º – As regras de iniciativa privativa pertinentes a legislação infraconstitucional não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 2º – A Constituição não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Estado estiver sob intervenção federal.

Question 4

Art64

§ 3º – A proposta será discutida e votada em (?) turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos (quantos?) (?) dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 4º – A emenda à Constituição, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela (?) da Assembleia.

Answer 4

§ 3º – A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos (2), três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 4º – A emenda à Constituição, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela Mesa da Assembleia.

Question 5

Art64

§ 5º – A matéria constante de proposta de emenda (?) ou havida por prejudicada (?) pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa

Answer 5

§ 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa

Question 6

Art. 65 – A iniciativa de lei (?) e ordinária cabe a qualquer (?) ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de (?), ao Procurador-Geral de (?) e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.

Answer 6

Art. 65 – A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.

Question 7

Art65

§ 1º – A lei complementar é aprovada por (?) dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 2º – Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Constituição:

I – o Código de Finanças (?) e o Código (?);

II – a Lei de Organização e (?) Judiciárias;

III – o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Estatuto dos (?) e as leis que instituírem os respectivos regimes de (?);

IV – as leis orgânicas do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da (?) do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia (?) e da Polícia Militar.

Answer 7

§ 1º – A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 2º – Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Constituição:

I – o Código de Finanças Públicas e o Código Tributário;

II – a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;

III – o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Estatuto dos Militares e as leis que instituírem os respectivos regimes de previdência;

IV – as leis orgânicas do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Question 8

Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

I – da Mesa da Assembleia:

a) o Regimento (?) da Assembleia Legislativa;
b) o (?) do Deputado (?), observado o disposto nos arts. 27, § 2º, 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República;

Answer 8

I – da Mesa da Assembleia:

a) o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
b) o subsídio do Deputado Estadual, observado o disposto nos arts. 27, § 2º, 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República

Question 9

Art66. Da Mesa da Assembleia:

c) os subsídios do (?), do Vice-Governador e do (?) de Estado, observado o disposto nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República.
d) a organização da (?) da Assembleia Legislativa, seu funcionamento e sua (?), a criação, a transformação ou a (?) de cargo, emprego e função e o regime jurídico de seus servidores;

Answer 9

c) os subsídios do governador, do Vice-Governador e do secretário de Estado, observado o disposto nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República.
d) a organização da Secretaria da Assembleia Legislativa, seu funcionamento e sua polícia, a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego e função e o regime jurídico de seus servidores;

Question 10

Art66. Da Mesa da Assembleia:

e) a criação de entidade da administração (?) da Assembleia Legislativa;
f) a autorização para o Governador ausentar-se do (?), e o Vice-Governador, do (?), quando a ausência exceder (?) dias;
g) a mudança (?) da sede da Assembleia Legislativa;

Answer 10

e) a criação de entidade da administração indireta da Assembleia Legislativa;
f) a autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder quinze dias;
g) a mudança temporária da sede da Assembleia Legislativa;

Question 11

Art66. Da Mesa da Assembleia:

h) a (?) dos servidores da (?) da Assembleia Legislativa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes (?) e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;

Answer 11

h) a remuneração dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;

Question 12

Art66

II – do Tribunal de Contas, por seu (?), a criação e a (?) de cargo e função públicos e a fixação do (?) de seus membros e da remuneração dos servidores da sua (?), observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Answer 12

II – do Tribunal de Contas, por seu Presidente, a criação e a extinção de cargo e função públicos e a fixação do subsídio de seus membros e da remuneração dos servidores da sua Secretaria, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Question 13

Art66

III – do Governador do Estado:

a) a (?) e a modificação dos (?) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva (?), observados os parâmetros da Lei de Diretrizes (?);

Answer 13

a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Question 14

Art66 III – do Governador do Estado:

c) o sistema de proteção (?) dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico (?) dos servidores públicos da administração direta, autárquica e (?), incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
d) o quadro de empregos das empresas ), sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou (?) do Estado;

Answer 14

c) o sistema de proteção social dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado

Question 15

Art66 III – do Governador do Estado:

e) a criação, estruturação e extinção de (?) de Estado, órgão (?) e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia (?), da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração (?), respeitada a competência normativa da União;
g) os planos (?);

Answer 15

e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração indireta, respeitada a competência normativa da União;
g) os planos plurianuais;

Question 16

Art66 III – do Governador do Estado:

h) as diretrizes (?);
i) os orçamentos (?);

Answer 16

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Question 17

Art.66

IV – do Tribunal de Justiça, por seu Presidente:

a) a criação e a organização de juízo inferior e de vara (?), a criação e a (?) de cargo e função públicos e a (?) dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem (?), bem como a fixação do (?) de seus membros e dos juízes, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;

Answer 17

a) a criação e a organização de juízo inferior e de vara judiciária, a criação e a extinção de cargo e função públicos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;

Question 18

Art.66

IV – do Tribunal de Justiça, por seu Presidente:

b) a criação, a (?) ou a extinção de cargo e função públicos de sua (?) e da Secretaria do Tribunal de Justiça (?) e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;

Answer 18

b) a criação, a transformação ou a extinção de cargo e função públicos de sua Secretaria e da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição;

Question 19

Art.66

IV – do Tribunal de Justiça, por seu Presidente:

c) a organização e a divisão (?) e suas alterações.

§ 1º – A iniciativa de que tratam as alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do caput será formalizada por meio de projeto de (?).

§ 2º – Ao Procurador-Geral de Justiça é (?), além do disposto no art. 125, a iniciativa de projetos sobre a criação, a transformação e a extinção de cargo e função públicos do Ministério Público e dos serviços (?) e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes (?) e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição.

Answer 19

c) a organização e a divisão judiciárias e suas alterações.

§ 1º – A iniciativa de que tratam as alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do caput será formalizada por meio de projeto de resolução.

§ 2º – Ao Procurador-Geral de Justiça é facultada, além do disposto no art. 125, a iniciativa de projetos sobre a criação, a transformação e a extinção de cargo e função públicos do Ministério Público e dos serviços auxiliares e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24 e 32 desta Constituição.

Question 20

Art. 67 – Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria (?), previstas nesta Constituição, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de (?) de lei, subscrito por, no (?), (?) mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela (?) das assinaturas.

§ 1º – Das assinaturas, no (?) (?) por cento poderão ser de eleitores alistados na Capital do Estado

Answer 20

Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, previstas nesta Constituição, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º – Das assinaturas, no máximo vinte e cinco por cento poderão ser de eleitores alistados na Capital do Estado

Question 21

Art. 68 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a (?) da existência de (?) e o disposto no art. 160, III;

II – nos projetos sobre organização dos serviços (?) da Assembleia Legislativa, dos (?) e do Ministério Público.

Answer 21

I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

Question 22

Art. 69 – O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º – Se a Assembleia Legislativa (?) se manifestar em até (?) dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestandose a (?) quanto aos demais assuntos, para que se ultime a (?).

§ 2º – O prazo estabelecido no § 1º (?) corre em período de recesso da Assembleia Legislativa nem se aplica a projeto que dependa de (?) especial para (?), a projeto de lei orgânica, (?) ou equivalente a código e a projeto relativo a plano (?), diretrizes orçamentárias, orçamento anual ou crédito (?).

Answer 22

§ 1º – Se a Assembleia Legislativa não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestandose a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º – O prazo estabelecido no § 1º não corre em período de recesso da Assembleia Legislativa nem se aplica a projeto que dependa de quórum especial para aprovação, a projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código e a projeto relativo a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual ou crédito adicional.

Question 23

Art. 70 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, que, no prazo de (?)dias úteis, contados da data de seu recebimento:

I – se (?), (?); ou

II – se a considerar, no todo ou em parte, (?) ou contrária ao (?) público, vetá-la-á total ou parcialmente.

§ 1º – O (?) do Governador do Estado, decorrido o prazo, importa (?).

Answer 23

Art. 70 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento:

I – se aquiescer, sancioná-la; ou

II – se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.

§ 1º – O silêncio do Governador do Estado, decorrido o prazo, importa sanção

Question 24

Art. 70 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, que, no prazo de (?) dias úteis, contados da data de seu recebimento:

§ 2º – A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder (?) no processo (?).

§ 3º – O Governador do Estado publicará o veto e, dentro de (?) horas, comunicará seus motivos ao (?) da Assembleia Legislativa.

§ 4º – O veto (?) abrangerá texto (?) de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Answer 24

15

§ 2º – A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

§ 3º – O Governador do Estado publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Assembleia Legislativa.

§ 4º – O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Question 25

Art. 70 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, que, no prazo de (?) dias úteis, contados da data de seu recebimento:

§ 5º – A Assembleia Legislativa, dentro de (?) dias contados do (?) da comunicação do veto, sobre ele decidirá, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da (?) de seus membros.

§ 6º – Se o veto (?) for mantido, será a proposição de lei enviada ao (?) do Estado para promulgação.

§ 7º – Esgotado o prazo estabelecido no § 5º (?) deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião (?), sobrestadas as demais (?), até votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.

Answer 25

15 dias

§ 5º – A Assembleia Legislativa, dentro de 30 dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.

§ 6º – Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Governador do Estado para promulgação.

§ 7º – Esgotado o prazo estabelecido no § 5º sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.

Question 26

Art. 70 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, que, no prazo de (?) dias úteis, contados da data de seu recebimento:

§ 8º – Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei (?) for, dentro de (?) horas, promulgada pelo Governador do Estado, o (?) da Assembleia Legislativa a promulgará, e, se este (?) o fizer em (?) prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Answer 26

§ 8º – Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Question 27

Art. 71 – A (?) constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de (?) projeto na mesma sessão legislativa por proposta da (?) dos membros da Assembleia Legislativa.

Answer 27

Art. 71 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Question 28

Art. 72 – As leis delegadas serão elaboradas pelo (?) do Estado, por solicitação à Assembleia Legislativa.

§ 1º – (?) podem constituir objeto de delegação os atos de (?) privativa da Assembleia Legislativa, a matéria reservada a lei (?) e a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de (?), a (?) e a garantia de seus membros, bem assim a (?) e a remuneração dos servidores de suas Secretarias;

II – planos (?), diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Answer 28

Art. 72 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, por solicitação à Assembleia Legislativa.

§ 1º – Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias;

II – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

Question 29

Art. 72 – As leis delegadas serão elaboradas pelo (?) do Estado, por solicitação à Assembleia Legislativa.

§ 2º – A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu (?) e os termos de seu exercício.

§ 3º – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta o fará em votação (?), vedada qualquer (?).

Answer 29

Art. 72 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, por solicitação à Assembleia Legislativa.

§ 2º – A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.