ALMG - Orgn + Atrib. Flashcards
Organização
Quem é o presidente atual da câmara dos deputados?
Atualmente a Assembleia é presidida pelo DeputadoAgostinho Patrus FilhodoPartido Verde.
Organização
Minas Gerais tem (?) deputados estaduais. Mandato de (?) anos. Legislatura.
77
quatro
Organização
Qual o papel das comissões?
Os pareceres ali aprovados constituem uma valiosa fonte de informação para a
nelas que são estudados e debatidos em profundidade os projetos de lei em tramitação
votação em Plenário
Organização
Para melhor conhecerem a opinião dos diversos segmentos sociais, as comissões da Assembleia promovem audiências em (?) e no interior do (?), convidando: (?3) para opinar sobre os mais variados temas.
Belo Horizonte
Estado
autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil
Organização
A fiscalização das atividades dos demais Poderes encontra nas (?) um espaço privilegiado. Atuando por meio de pedido de (?ou?) ou, em situações de grande relevância, por meio da constituição de uma (?), os parlamentares exercem essa atribuição
comissões
providências ou de informações
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Organização
Além da atuação das comissões, a Assembleia Legislativa promove grandes eventos institucionais, como: (?3)
construídos com a parceria de entidades organizadas da (?), nos quais são colhidos (?) para o aprimoramento das políticas públicas estaduais e para a apresentação de projetos de lei
além de encaminhar demandas dos cidadãos a outros órgãos ou entidades dos governos federal, estadual ou municipal.
Seminários legislativos, fóruns técnicos ou ciclos de debates
sociedade civil
subsídios
Organização
O gabinete parlamentar é o escritório de trabalho do (?) do povo. O cidadão tem nesse espaço um local de interlocução com o poder público. O gabinete atua também na orientação do cidadão que busca (?). Nos gabinetes, as deputadas e os deputados entram em contato (?) com os cidadãos, ouvindo sugestões e críticas, além de (?) de projetos que, posteriormente, podem ser apresentados.
representante
seus direitos, que precisa de serviços do Estado ou orientações legais.
direto
ideias
Organização
O contato do parlamentar com os cidadãos é feito ainda em visitas às grandes e pequenas cidades, vilas e periferias, em comunicação direta com a população local. Nessa interação com o seu representante, o cidadão passa a conhecer o trabalho dos parlamentares, voltado para o desenvolvimento (?) de sua região. O trabalho parlamentar envolve, ainda, a ação partidária. Como são eleitos por um partido político, os deputados estão sempre em contato com seus (?) para discutir questões públicas, definir estratégias de (?) e participar das decisões (?).
social e econômico
correligionários (aqueles que seguem os mesmo princípios)
ação
partidárias
Atribuições
Os deputados estaduais e distritais decidem sobre o (?) da respectiva unidade da Federação e podem instituir, por meio de lei (?), regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e (?), constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o (?) e a execução de funções públicas de interesse comum.
orçamento
complementar
microrregiões
planejamento
Atribuições
deputados estaduais e distritais podem definir leis (?) para a unidade da Federação sobre muitos assuntos que também cabem aos parlamentares federais, como, por exemplo; produção e consumo, proteção ao (?)
específicas
meio ambiente
Atribuições
Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: (1 a 3)
I – plano (?) e orçamentos (?);
II – diretrizes (?);
III – sistema tributário (?), arrecadação e distribuição de (?);
I – plano plurianual e orçamentos anuais;
II – diretrizes orçamentárias;
III – sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas;
Atribuições
Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: 4 a 6
IV – dívida (?), abertura e operação de (?);
V – plano de (?);
Sendo 6 VI – normas gerais relativas ao (?) e (?) de funções públicas de interesse (?), a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e (?);
IV – dívida pública, abertura e operação de crédito;
V – plano de desenvolvimento;
VI – normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião;
Atribuições
Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: 7 a 9
VII – fixação e modificação dos (?) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
VIII – criação, transformação e (?) de cargo, emprego e função públicos na administração direta, (?) e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes (?);
IX – servidor público da administração (?), autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, (?) de cargos, estabilidade e aposentadoria de (?) e reforma e (?) de militar para a inatividade;
efetivos
extinção
autárquica
Orçamentárias
direta
Provimento
Civil
Transferência
Atribuições
Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: 10 a 12
X – fixação do quadro de empregos das (?) públicas, sociedades de economia (?) e demais entidades sob controle (?ou? do Estado;
XI – criação, estruturação, definição de (?) e extinção de (?) de Estado e demais órgãos da administração pública;
XII – organização do Ministério (?), da Advocacia do Estado, da (?) Pública, do Tribunal de (?), da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração Pública;
empresas mista direto ou indireto atribuições Secretarias Público Defensoria Contas
Atribuições
X – fixação do quadro de empregos das (?) públicas, sociedades de economia (?) e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;
empresas
mista
Atribuições
Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: 13 a 15
XIII – organização e divisão (?)
XIV – bens do (?) público;
XV – aquisição (?) e (?) de bem imóvel do Estado;
judiciárias
domínio
onerosa
alienação
Atribuições
ART.61
XVI – transferência (fixa/temporária) da sede do Governo Estadual;
XVII – matéria decorrente da competência comum prevista no art. (?) da Constituição da República;
XVIII – matéria de legislação (?), de que trata o art. 24 da Constituição da República;
XVI – transferência temporária da sede do Governo Estadual;
XVII – matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República;
XVIII – matéria de legislação concorrente, de que trata o art. 24 da Constituição da República;
Atribuições
ART 61
XIX – matéria da competência reservada ao Estado (?) no § 1º do art. (?) da Constituição da República;
XX – fixação do subsídio do Deputado (?), observado o disposto na CF
XXI – fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos (?) de Estado, observado o disposto na CF
Federado
25
Estadual
Secretários
Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 1 a 3
I – eleger a (?) e constituir as (?);
II – Elaborar o Regimento (?);
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e (?);
I – eleger a Mesa e constituir as comissões;
II – Elaborar o Regimento Interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 4 a 6
IV – dispor sobre a criação, a (?) ou a extinção de cargo, emprego e (?) de seus serviços e de sua administração (?).
V – aprovar crédito (?) ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Constituição;
VI – resolver sobre prisão e sustar o andamento de ação (?) contra (?), observado o disposto no art. 56;
IV – dispor sobre a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração indireta.
V – aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Constituição;
VI – resolver sobre prisão e sustar o andamento de ação penal contra Deputado, observado o disposto no art. 56;
Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 9 a 11
IX – dar (?) ao Governador e ao Vice-Governador do Estado;
X – conhecer da (?) do Governador e do Vice-Governador do Estado;
XI – conceder licença ao (?) do Estado para (?) o exercício de suas funções;
IX – dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado;
X – conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador do Estado;
XI – conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funções;
Atribuições
Art62
XI – conceder (?) ao Governador do Estado para (?) o exercício de suas funções;
XII – autorizar o Governador a (?) do (?), e o Vice-Governador, do (?), quando a ausência exceder (?) dias
XIII – autorizar, por (?) de seus membros, a instauração de (?) contra o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de (?), e, contra o (?) de Estado, nos crimes de (?) (?) conexos com os do Governador;
XI – conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funções;
XII – autorizar o Governador a ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder quinze dias;
XIII – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secretário de Estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do Governador
Atribuições
Art.62
XIV – (?) E (?) o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de (?), e o Secretário de Estado nos crimes da mesma (?) conexos com aqueles;
XV – (?) E (?) o Procurador-Geral de (?) e o (?) Geral do Estado nos crimes de (?);
XVI – (?), por maioria de seus membros, a (?), de ofício, do Procurador-Geral de (?), antes do término de seu mandato;
XIV – Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e o Secretário de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XV – Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o AdvogadoGeral do Estado nos crimes de responsabilidade;
XVI – aprovar, por maioria de seus membros, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato;
Atribuições
Art.62
XVII – (?), na forma da lei (?) do Ministério (?), por maioria de seus membros, o Procurador-Geral de (?);
XVIII – (?) do cargo o (?) e do (?) do Estado, após condenação por crime (?) ou de (?)
XIX – proceder à tomada de contas do Governador do Estado (?) apresentadas dentro de (?) dias da abertura da sessão legislativa;
XVII – destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros, o Procurador-Geral de Justiça;
XVIII – destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador do Estado, após condenação por crime comum ou de responsabilidade;
XIX – proceder à tomada de contas do Governador do Estado não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
Atribuições
ART.62
XX - (?), (?), as contas prestadas pelo Governador do Estado, e (?) os (?) sobre a execução dos planos de governo;
XXI – escolher (?) dos sete Conselheiros do Tribunal de (?);
XXII – (?), (?), as contas do Tribunal de (?);
XX - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XXI – escolher quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas;
XXII – apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;
Atribuições
Art.62
XXIII – aprovar,(?), após arguição pública, a escolha:
a) dos Conselheiros do Tribunal de (?) indicados pelo Governador do Estado;
b) dos (?) do Conselho de Governo indicados pelo Governador do Estado, do Conselho Estadual de (?) e do Conselho de (?);
c) de (?) em Município;
d) dos Presidentes das entidades da administração pública (?), dos (?) e dos Diretores do sistema (?) (?);
e) De titular de (?), quando a lei o determinar.
XXIII – aprovar,previamente, após arguição pública, a escolha:
a) dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado;
b) dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Governador do Estado, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social;
c) de Interventor em Município;
d) dos Presidentes das entidades da administração pública indireta, dos Presidentes e dos Diretores do sistema financeiro estadual;
e) De titular de cargo, quando a lei o determinar.
Atribuições
Art.62
XXIV – eleger os (?) membros do Conselho de Governo a que se refere o inciso V do art. 94;
XXV – autorizar celebração de (?) pelo Governo do Estado com entidade de direito (?) ou (?) e ratificar o que, por motivo de (?), ou de interesse (?), for efetivado (?) essa autorização, desde que encaminhado à Assembleia Legislativa nos (?) dias úteis (?) à sua celebração;
XXVI – aprovar convênio (?) para modificação de limites;
XXIV – eleger os quatro membros do Conselho de Governo a que se refere o inciso V do art. 94;
XXV – autorizar celebração de convênio pelo Governo do Estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembleia Legislativa nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração;
XXVI – aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites;
Atribuições
Art62
XXVII – solicitar a (?) federal;
XXVIII – aprovar ou suspender a (?) em Município;
XXIX – suspender, no todo ou em parte, a execução de ato (?) estadual declarado, (?), inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XXVII – solicitar a intervenção federal;
XXVIII – aprovar ou suspender a intervenção em Município;
XXIX – suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo estadual declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
Atribuições
ART 62
XXX – sustar os atos normativos do Poder (?) que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXXI – fiscalizar e controlar os atos do Poder (?), incluídos os da administração (?);
XXXII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de (?);
XXX – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXXI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXXII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito
Atribuições
ART 62
XXXIII – Zelar pela (?) de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XXXIV – aprovar, (?), a alienação ou a concessão de terra pública, ressalvados:
a) os casos previstos no § 2º do art. 246 e nos §§ 3º e 8º do art. 247;
b) a alienação ou a concessão de terras públicas e devolutas rurais previstas no art. 247, com área de até (?) hectares);
XXXV – mudar (?) sua sede;
XXXIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XXXIV – aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terra pública, ressalvados:
a) os casos previstos no § 2º do art. 246 e nos §§ 3º e 8º do art. 247;
b) a alienação ou a concessão de terras públicas e devolutas rurais previstas no art. 247, com área de até 100ha (cem hectares);
XXXV – mudar temporariamente sua sede;
Atribuições
Art62
XXXVI – dispor sobre o sistema de (?) e (?) social dos seus membros e o sistema de assistência social dos servidores de sua Secretaria;
XXXVII – manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou (?) de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição da República;
XXXVIII – autorizar referendo e convocar (?) nas questões de competência do Estado.
XXXVI – dispor sobre o sistema de previdência e assistência social dos seus membros e o sistema de assistência social dos servidores de sua Secretaria;
XXXVII – manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição da República;
XXXVIII – autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.
Atribuições
Art62
XXXIX – conceder título de cidadão (?) do Estado.
§ 1º – No caso previsto no inciso XIV, a condenação, que somente será proferida por (?) dos votos da Assembleia Legislativa, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por (?) anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 2º – A representação judicial da Assembleia Legislativa é exercida por sua (?), à qual cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo.
XXXIX – conceder título de cidadão honorário do Estado.
§ 1º – No caso previsto no inciso XIV, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia Legislativa, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 2º – A representação judicial da Assembleia Legislativa é exercida por sua Procuradoria-Geral, à qual cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo.
Atribuições
Art62 (Fim)
§ 3º – O (?) encaminhamento, à Assembleia Legislativa, dos convênios a que se refere o inciso XXV, nos (?) dias úteis subsequentes à sua celebração, implica a (?) dos atos já praticados em virtude de sua execução.
§ 4º – O exercício da competência a que se refere o inciso XXXVIII dar-se-á nos termos da lei.
§ 3º – O não encaminhamento, à Assembleia Legislativa, dos convênios a que se refere o inciso XXV, nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração, implica a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.
§ 4º – O exercício da competência a que se refere o inciso XXXVIII darse-á nos termos da lei.
