8) Responsabilidade Civil do Servidor P´úblico

Question 1

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O servidor público responde por suas infrações em quais esferas?

Essas instâncias são independentes entre si, mas as sanções de uma esfera pode se acumular com as sanções das demais esferas?

Tratando-se de danos causados a terceiros, o servidor responderá em ação __________ ao Estado.

A obrigação de reparar o dano causado ao terceiro se estende ao herdeiro, com o limite no valor de sua __________.

Answer 1

• Administrativa, penal e cível.
• Sim!
• Regressiva.
• Herança.

Question 2

(CERTO OU ERRADO)

Apenas no caso que houver absolvição penal pela comprovação da negação de autoria ou negação do fato, o servidor será absolvido nas outras esferas também.
Ou seja, neste caso, a esfera penal vincula as esferas administrativa e cível.

Porém, no caso de ocorrer absolvição penal por falta de provas, a esfera penal não vinculará as demais esferas, não intervindo nas sanções administrativas e civis.

Answer 2

CERTO!

Question 3

(COMPLETE)

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à _________________ ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Answer 3

• Autoridade superior.

Question 4

(CERTO OU ERRADO)

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor.

Ou seja, mesmo que o ato do servidor não configure infração penal, ele responderá por infração administrativa, se assim for.

Answer 4

CERTO!

Jurisprudência!