11) Procedimentos Disciplinares (importante!) Flashcards
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada (ato vinculado) a promover a sua apuração imediata, assegurado sempre o direito de contraditório e ampla defesa.
Quais são os 2 tipos de processos disciplinares que constam na lei 8.112?
- Sindicância
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
(CERTO OU ERRADO)
O princípio da verdade sabida está em desuso no atual regime disciplinar da administração pública.
Ou seja, apesar de não haver quaisquer dúvidas que o servidor praticou a infração, atualmente deve-se lhe conceder o direito de contraditório e ampla defesa.
CERTO!
(COMPLETE)
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a _____________ e o endereço do denunciante e sejam formuladas por _________, confirmada a autenticidade.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será _____________, por falta de objeto.
- Identificação
- Escrito.
- Arquivada.
(CERTO OU ERRADO)
É possível apurar denúncias anônimas, desde que devidamente motivadas, necessitando de prévia investigação ou sindicância para apurar e depois, se necessário, instaurar um PAD.
CERTO!
Jurisprudência!
SOBRE A SINDICÂNCIA
A sindicância é um procedimento disciplinar mais simples em comparação ao PAD, sendo mais célere.
A sindicância tem o prazo de ______ dias podendo prorrogar por igual período.
A sindicância _____________ é o tipo de sindicância para apurar fatos preliminarmente, não havendo qualquer tipo de sanção. É uma sindicância mais investigativa.
Essa fase não exige o contraditório e ampla defesa.
A sindicância ______________ ou punitiva é o tipo de sindicância que requer a concessão de defesa, pois pretende aplicar as sanções cabíveis.
Se for apurado que o servidor não infringiu qualquer dispositivo, a sindicância será _____________.
Se for apurado que o servidor infringiu com efeitos puníveis de advertência ou suspensão de até 30 dias, a sindicância ________________.
Se for apurado que o servidor infringiu com efeitos puníveis de suspensão de mais de 30 dias, demissão, destituição ou cassação, obrigatoriamente deve-se instaurar um _______.
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao ______________________, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar
Observação: A sindicância não é uma fase do PAD, mas poderá agir como peça informativa caso seja instaurado o PAD posteriomente.
- 30 dias (+30).
- Inquisitorial.
- Contraditória.
- Arquivada.
- Aplicará a sanção.
- PAD.
- Ministério Público.
SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir ou intervir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ____ dias, prorrogável uma vez por igual período.
Essa medida não é considerada uma sanção, não impactando na remuneração do servidor durante esse período.
- 60 dias (+60).
SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O PAD tem 3 fases: Instauração, Inquérito e Julgamento.
A partir da instauração do PAD até o final da fase do inquérito, haverá o prazo de ______, prorrogável por igual período.
Após o inquérito, há a fase do julgamento que terá o prazo de _______ dias.
SOBRE A FASE DA INSTAURAÇÃO (1)
Na instauração, deve-se formar uma comissão de 3 servidores __________ designados pela autoridade competente que indicará, entre esses 3, o presidente da comissão.
Este presidente deve ter o mesmo nível de cargo ou de escolaridade do indiciado, ou até superior.
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o _______ grau.
As reuniões do processo devem ter caráter reservado.
- Estáveis.
- Terceiro.
SOBRE A FASE DO INQUÉRITO (INSTRUÇÃO)
O inquérito é a fase de apuração, produção de provas, coleta de depoimentos, utilização de técnicos e peritos.
O indiciado pode acompanhar os processos de forma pessoal ou por meio de procurador.
O indiciado pode solicitar provas, porém o presidente da comissão pode ______, se julgar impertinentes essas provas.
A fase de inquérito se subdivide em instrução, defesa e relatório.
(CERTO OU ERRADO)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Assim como a portaria publicada sobre a instauração do PAD prescinde de exposição detalhada dos fatos.
CERTO!
Jurisprudência!
(CERTO OU ERRADO)
Algumas provas não podem ser produzidas no processo administrativo, como um grampo de telefone, por exemplo.
Porém, é permitida a utilização de provas emprestadas que impactem diretamente no processo, com a devida autorização do juízo competente.
CERTO!
Jurisprudência!
SOBRE A FASE DO INQUÉRITO (INSTRUÇÃO)
Ainda na fase do inquérito, pode-se acionar testemunhas para enriquecer e produzir as provas.
As testemunhas são intimadas pelo _________ da comissão, e se forem servidoras públicas, a intimação será enviada ao chefe da repartição da testemunha.
A testemunha deve ser prestada de forma escrita ou oral?
A testemunha deve ser prestada de forma conjunta ou separada?
- Presidente.
- Oral.
- Separada.
(COMPLETE)
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido ________________, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
primeiro testemunha, depois interrogatório do acusado.
- Separadamente.
SOBRE A FASE DO INQUÉRITO (DEFESA)
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de ____ dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de ______ dias.
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis (provas indispensáveis e impactantes no processo).
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de ____ testemunhas.
Se o indiciado não for localizado, a citação será feita por __________, alterando o prazo de defesa para 15 dias.
- 10 dias.
- 20 dias.
- 2 testemunhas.
- Edital.
(COMPLETE)
Revel é o servidor público legitimamente indiciado e citado do processo, mas não apresentou defesa.
Neste caso, a autoridade instauradora designará alguém para fazer sua defesa (defensor dativo).
Este defensor é um servidor público, com cargo ou escolaridade igual ou superior ao acusado.
O defensor terá o mesmo prazo de _____ para buscar a defesa.
FASE DO INQUÉRITO (RELATÓRIO)
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para posterior ___________.
Pois a comissão não tem competência punitiva, apenas de apuração.
- Julgamento.
FASE DO INQUÉRITO (JULGAMENTO)
Art. 167. No prazo de ______ dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
O julgamento fora do prazo não gera ___________ do processo, somente se causar prejuízo à defesa.
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
A autoridade, ao receber as informações da comissão, pode atenuar, manter ou agravar, se assim entender ser o adequado.
Se houver vício insanável, o processo decorrerá de ___________, com a autoridade convocando outra comissão responsável.
- 20 dias.
- Nulidade.
- Nulidade.
(CERTO OU ERRADO)
Se a ação disciplinar for preescrita (o prazo de prescrição foi atingido), mesmo com posterior conhecimento da infração, a autoridade não poderá escrever tal ocorrido na ficha de assentamento funcional do servidor.
CERTO!
Não poderá!
Jurisprudência!
(CERTO OU ERRADO)
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e após o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
CERTO!!
PAD EM RITO SUMÁRIO
É um procedimento disciplinar mais direto e simples até mesmo que a sindicância, pois abrange casos mais certeiros de penas de demissão.
Suas fases são: instauração, instrução, julgamento.
Sua comissão é menor, tendo apenas ___ servidores.
O prazo para o PAD em rito sumário é de 30 dias prorrogáveis por mais _________ dias, com 5 dias para o julgamento.
Quais os únicos casos em que este tipo de procedimento disciplinar pode ser usado? (3)
- 2 servidores.
- 30 + 15 dias.
- Acumulação ilegal de cargos públicos.
- Abandono de Cargo.
- Inassiduidade Habitual.
(COMPLETE)
SOBRE A REVISÃO DAS DECISÕES
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou _________, quando se aduzirem fatos _______ ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
O prazo para revisão é de ______ dias.
A revisão não é uma nova instância, como os recursos.
É um novo processo.
Nesse caso, não é possível novo entendimento para piorar a sanção do servidor, apenas atenuar ou remover.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
Dessa vez, o ônus da prova (quem deve provar a situação) é o requerente.
Ou seja, nesse caso, o benefício da dúvida é da administração pública.
- De ofício.
- Novos.
- 60 dias.
