1) Conceitos e Disposições Iniciais Flashcards
SOBRE A ABRANGÊNCIA DA LEI 8.112.
Quem está sujeito ao regime da 8.112?
Quem não está sujeito ao regime da lei 8.112?
Estão sujeitos ao regime da lei 8.112:
- Servidores públicos da administração direta (todos os poderes), das autarquias e fundações públicas de direito público, sendo essas organizações da União.
- Esses servidores podem ser de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
Não estão sujeitos ao regime da lei 8.112:
- Militares (possuem seu próprio estatuto).
- Agentes Públicos Temporários (regime próprio).
- Empregados Públicos (regime celetista).
- Vitalícios (Membros do MP, Magistrados, Ministros do TCU…)
- Servidores Públicos de outros entes (estatuto próprio).
(CERTO OU ERRADO)
A lei 8.112 não atua como regime estatutário de servidores públicos de outros entes federativos. Porém, na falta de lacunas importantes nos demais estatutos, a lei 8.112 poderá valer de forma subsidiária.
CERTO!
Essa é uma jurisprudência!
(COMPLETE)
Para os efeitos desta lei, ____________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.
E _____________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, acessíveis a todos os ____________, são criados por _______, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter __________ ou em comissão.
- Servidor Público.
- Cargo Público.
- Brasileiros.
- Lei.
- Efetivo.
Quais são os requisitos básicos e mínimos para a investidura em um cargo público? (6)
- Nacionalidade Brasileira.
- Gozo dos Direitos Políticos (Obrigações Eleitorais).
- Em dia com as Obrigações Militares (servidores masculinos).
- Idade Mínima de 18 anos.
- Aptidão Física e Mental.
- Nível de Escolaridade Exigido.
(CERTO OU ERRADO)
As universidades públicas federais e as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas __________, de acordo com as norma e os procedimentos desta lei.
- Estrangeiros.
(COMPLETE)
Segundo a lei 8.112, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam _____________ com a deficiência de que são portadoras.
Para tais pessoas, serão reservadas até ______ das vagas oferecidas no concurso.
- Compatíveis.
- 20%
(COMPLETE)
As funções de confiança (seja para chefia, assessoramento ou direção) serão exercidas exclusivamente por servidores públicos de cargo ___________.
Como também, _____% dos cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores públicos de cargo efetivo.
- Efetivo.
- 50%
(CERTO OU ERRADO)
O servidor ocupante de cargo em comissão ou em cargo de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de apenas um deles durante o período da interinidade.
CERTO!
