10) Proibições, Infrações e Penalidades Administrativas Flashcards
Toda penalidade administrativa só poderá ser aplicada diante da garantia de contraditório e ampla defesa.
Segundo a lei 8.112, quais são as possíveis penalidades aplicáveis? (7)
- Advertência,
- Suspensão,
- Demissão.
- Cassação de Aposentadoria.
- Cassação da Disponibilidade,
- Destituição de Cargo em Comissão.
- Destituição de Função de Confiança.
SOBRE A ADVERTÊNCIA
A advertência, considerada a sanção mais leve, é aplicada quando há violação dos deveres e também de algumas proibições.
(Art. 117 - Inciso 1 ao 8, e inciso 19)
A advertência é aplicada de forma oral ou escrita?
- Advertência é por escrito.
SOBRE A SUSPENSÃO
A suspensão é considerada uma sanção intermediária e será aplicada na reincidência de falta punível com advertência.
A Lei 8.112 não dispõe da lista de infrações puníveis com suspensão, obtendo um caráter residual.
1) O servidor receberá a remuneração relativa ao período de suspensão?
2) Em regra, qual é o prazo máximo de uma suspensão?
3) Em exceção, o servidor público que se negar a comparecer à inspeção médica será punido com suspensão de até _____ dias, cessando a punição no momento em ele comparecer.
4) Como forma alternativa, a suspensão pode ser convertida em multa, na ordem de _____% por dia de trabalho no período de suspensão.
Essa conversão é decisão apenas da administração pública, obrigando o servidor a trabalhar.
1) Não, o servidor não recebe enquanto estiver suspenso!
2) O prazo máximo de uma suspensão, em regra, é de 90 dias.
3) 15 dias.
4) 50%.
SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO
As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, se neste período não houver praticado nova infração.
O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
Advertência terá seu registro cancelado em ___ anos.
Suspensão terá seu registro cancelado em ___ anos.
CUIDADO!
Não confundir os prazos do cancelamento de registro com os prazos de prescrição disciplinar.
- Advertência: 3 anos.
- Suspensão: 5 anos.
SOBRE A DEMISSÃO
A demissão é a sanção mais severa que esta lei prevê.
Consiste no desligamento do vínculo do servidor com a administração pública (efeito punitivo).
A jurisprudência entende que existem 2 tipos de demissão: A demissão simples e a demissão qualificada.
1) Explique a diferença entre a Demissão Simples e a Demissão Qualificada (com Incompatibilidade de 5 anos).
2) Quais são as 2 infrações que insejam a demissão com incompatibilidade de 5 anos? (PRO-PRO)
3) Se o servidor que deveria ter sido demitido estiver inativo, seja por estar aposentado ou por estar em disponibilidade, o que acontece com ele?
1) A demissão simples rompe o vínculo do servidor com a administração pública mas possibilita, se este passar em outro concurso, que tome posse a qualquer momento.
Já a demissão qualificada além de romper o vínculo do servidor com a administração pública, impossibilita que este tome posse em outros cargos pelo período de 5 anos.
2) Lograr PROveito Pessoal (famosa carteirada)…
Atuar como PROcurador ou intemediário junto à repartição pública…
3) Terá cassada sua aposentadoria ou disponibilidade.
(CERTO OU ERRADO)
A jurisprudência entende que a demissão de caráter perpétuo (que impossibilita, a qualquer tempo, do servidor tomar posse em outro cargo) é inconstitucional.
Não são aceitas punições perpétuas.
CERTO!!!
SOBRE A DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
A destituição de cargo em comissão é aplicada a servidores exclusivamente comissionados, excluindo os servidores de cargo efetivo.
Essa destituição acontecerá quando a infração for passível de ________ e _________.
Se foi exonerado anteriormente, a exoneração será convertido em destituição, pois a exoneração em si não é um ato punitivo.
Demissão e Suspensão.
QUEM APLICA ESSAS PENALIDADES?
1) Quem são as autoridades que aplicam as sanções de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade?
2) Quem são as autoridades que aplicam a pena de suspensão de mais de 30 dias?
3) Quem são as autoridades que aplicam a pena de suspensão de até 30 dias?
4) Quem é a autoridade que aplica a pena de destituição de cargo em comissão?
1) Os Chefes Máximos de Poder (Presidente da República, Presidentes das Casas do Legislativo, Presidentes dos Tribunais, Procuradores Gerais da República.
2) São as autoridades que estão logo abaixo dos Chefes de Poder.
3) São os chefes da repartição ou outras autoridades determinadas em regulamento.
4) Será a autoridade que o nomeou.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR (IMPORTANTE!)
O prazo de prescrição começará a contar da data em que o fato de tornou conhecido pela autoridade competente.
______ dias para infrações com pena de advertência.
______ anos para infrações com penas de suspensão.
______ anos para infrações com penas de demissão, cassação e destituição.
Se a infração disciplinar também configurar um crime, o prazo aplicado será da legislação penal correspondente.
CUIDADO!
Não confunda com os prazos para cancelamento de registro!
- 180 dias.
- 2 anos.
- 5 anos.
(CERTO OU ERRADO)
A instauração de PAD ou Sindicância vai interromper e zerar o prazo prescricional da infração.
Porém o prazo voltará a contar a partir da decisão final do processo ou a partir de 140 dias após a instauração do processo.
CERTO!
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Acumulação ilegal de cargos.
2) Revelação de segredos que obteve em razão do cargo.
3) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
A sanção para estas infrações é a demissão.
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Cometer incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
2) Aplicação irregular de dinheiro público.
3) Improbidade administrativa ou insubordinação grave em serviço.
As 3 infrações são passíveis de demissão!
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata.
2) Recusar fé a documentos públicos.
3) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Todas as 3 infrações são passíveis de advertência.
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Ofensa física, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros.
2) Inassiduidade Habital ou Abandono de Cargo.
3) Crimes contra a Administração Pública.
As 3 infrações são passíveis de demissão!
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
1) Ao estranho é advertência.
2) A outro servidor é suspensão.
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
Esta infração compõe 1 regra e 3 exceções
Em regra, é vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio.
Em exceção, o servidor pode participar da administração na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Em exceção, o servidor pode participar da administração de empresas que o Estado detenha participação societária.
Em exceção, na licença para tratar de assuntos particulares, o servidor também pode participar da administração de empresas.
Qual é a sanção aplicada para esta infração?
Demissão!
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
2) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
3) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
A penalidade para as 3 infrações é advertência.
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
2) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
3) Proceder de forma desidiosa.
A sanção para estas infrações é a demissão.
QUAIS SÃO AS SANÇÕES PARA AS SEGUINTES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS?
1) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública (famosa carteirada).
2) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
3) Utilizar pessoal ou recursos materiais para repartição em serviços ou atividades particulares.
A sanção para estas infrações é a demissão.
Qual é a diferença entre inassiduidade habitual e abandono de cargo?
Inassiduidade Habitual: faltar 60 vezes sem justificativa, de forma intercalada, em um período de 12 meses.
Abandono de Cargo: faltar 30 vezes seguidas sem justificativa.
(CERTO OU ERRADO)
Quando a infração configurar pena de demissão, não caberá discricionariedade à autoridade administrativa responsável.
CERTO!!
