5F (19 - x) Flashcards
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
O que são normas de eficácia limitada?
São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
Ex.: art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito
de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Quais as características das normas de eficácia limitada?
São não autoaplicáveis;
Possuem aplicabilidade indireta (ou diferida), mediata e reduzida.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Que é uma norma não autoaplicável?
Norma que depende de complementação legislativa para que possa produzir os seus efeitos.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Que é uma norma de aplicabilidade mediata?
A promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Que significa uma norma ser reduzida?
Possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas ou facultativas. O que isso significa?
Impositivas - quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora.
Ex.: art. 88, da CF/88: “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública”.
Facultativas - quando estabelecem mera faculdade ao legislador.
Ex.: art. 125, § 3º, CF/88 dispõe: “lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Qual a principal diferença entre normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada?
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada,
restringirá a sua aplicação.
Já as normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos
com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei
posterior, que ampliará o seu alcance.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
O que são normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos?
São aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.
Ex.: art. 88, da CF/88: “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Quais são os efeitos jurídicos
produzidos pelas normas de eficácia limitada e o que eles dizem?
Efeito negativo - revogação de disposições anteriores em sentido contrário e proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos
Efeito vinculativo - obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional.
Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o poder público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
O que classifica a Constituição como dirigente e o que isso significa?
A presença de normas
programáticas na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma constituição dirigente.
Isso significa que estabelece, através de normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem cumpridos no futuro. Assim, no tempo presente, se cria uma imposição futura ao Estado.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Quem subdividiu as normas de eficácia limitada e quais subdivisões são essas?
a) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos (ou simplesmente normas institutivas) e;
b) normas declaratórias de princípios programáticos (ou normas programáticas).
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
O que são normas declaratórias de princípios programáticos?
São aquelas que estabelecem
programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Ex.: art. 196 da Carta Magna: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem…”.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
As normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica?
Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem
eficácia jurídica. Diz-se
que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Como a omissão inconstitucional pode ser combatida?
Por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
As normas de eficácia limitada, tendo “eficácia mínima”, servem de parâmetro para controle de constitucionalidade das leis?
Sim, servem de parâmetro para controle de constitucionalidade das leis.
