5E (16 - 19)

Question 1

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Há normas constitucionais que não apresentam juridicidade?

Answer 1

Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos, sendo imperativas e cogentes. O que varia entre
elas é o grau de eficácia.

Question 2

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quanto à aplicabilidade, quais as duas espécies de normas distinguidas na doutrina americana?

Answer 2

Também chamada de doutrina clássica, faz a distinção entre:

As normas autoexecutáveis - são aquelas que podem ser aplicadas sem a necessidade de complementação. São normas completas, bastantes em si mesmas.

Normas não autoexecutáveis, que dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas.

Question 3

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quais são as normas não autoexecutáveis?

Answer 3

São as normas:

Incompletas;

Programáticas (que definem diretrizes para as políticas públicas);

De estruturação (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).

Question 4

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quais os três grupos que classificam as normas constitucionais, segundo José Afonso?

Answer 4

Normas de eficácia plena;

Normas de eficácia contida;

Normas de eficácia limitada.

Question 5

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que é a eficácia social das normas?

Answer 5

Diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no
dia a dia da sociedade.

Question 6

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quando uma norma será eficaz, de acordo com o ponto de vista social?

Answer 6

Quando for efetivamente aplicada a casos concretos.

Question 7

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que são normas de eficácia plena?

Answer 7

São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem,
ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

Ex.: art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Question 8

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que significa uma norma ser autoaplicável?

Answer 8

Independe de lei posterior regulamentadora que lhe
complete o alcance e o sentido.

Question 9

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

É possível haver lei
regulamentadora versando sobre uma norma de eficácia plena?

Answer 9

A lei regulamentadora até
pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato,
independentemente de regulamentação.

Question 10

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que significa uma norma ser não restringível?

Answer 10

Impossibilidade de limitar a aplicação da norma.

Question 11

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que significa possuir aplicabilidade direta, imediata e integral?

Answer 11

Aplicabilidade direta - não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos;

Imediata - estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição;

Integral - não podem sofrer limitações ou restrições em
sua aplicação.

Question 11

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Qual a diferença entre uma norma autoaplicável e uma norma de aplicabilidade direta?

Answer 11

Norma autoaplicável: define seus próprios elementos e requisitos de aplicação.

Aplicabilidade direta: enfatiza a dispensa de outras normas para a aplicação da norma.

Question 12

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Qual a diferença entre a aplicabilidade direta e a aplicabilidade imediata de uma norma?

Answer 12

Aplicabilidade direta: enfatiza a dispensa de outras normas para a aplicação da norma.

Aplicabilidade imediata: enfatiza a imediata produção de efeitos jurídicos após a entrada em vigor da norma.

Question 13

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que é a aplicabilidade integral de uma norma?

Answer 13

Não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação.

Question 14

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

É necessário que normas de eficácia plena produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral para assim serem classificadas?

Answer 14

Não, basta terem a possibilidade de produzi-los.

Question 15

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que são normas constitucionais de eficácia prospectiva?

Answer 15

São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do poder público.

Question 16

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que significa a atuação discricionária nas normas de eficácia contida?

Answer 16

Significa que o legislador não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

Ex.: o art. 5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.

Sendo assim, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas
profissões, como na profissão de advogado.

Question 17

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quais as características das normas de eficácia prospectiva?

Answer 17

São autoaplicáveis, restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas possivelmente não integral.

Question 18

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

As restrições/limitações das normas de eficácia contida podem ser impostas pelo quê?

Answer 18

As restrições/limitações podem ser dadas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.

Question 19

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Cite exemplos de uma lei, uma norma constitucional e conceitos éticos-jurídicos que são aplicados na Constituição para limitar/restringir uma norma de eficácia contida.

Answer 19

Lei - o direito de greve:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Question 20

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Cite um exemplo de uma norma constitucional que é aplicada na Constituição para limitar/restringir uma norma de eficácia contida.

Answer 20

O art. 139 da CF/88 prevê a possibilidade de que sejam
impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio, como o direito a locomoção, suspensão de liberdade de reunião, entre outros.

Question 21

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Cite um exemplo de conceitos ético-jurídicos indeterminados que são usados na Constituição para limitar/restringir uma norma de eficácia contida.

Answer 21

O art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito ético-jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade.

Question 22

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O que significa uma norma ter aplicabilidade possivelmente não integral?

Answer 22

Significa que estão sujeitas a limitações ou restrições.

Question 23

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Qual o macete, em questões, para determinar se uma norma é de eficácia contida?

Answer 23

Via de regra, sempre que houver a expressão “salvo disposição em lei”, será norma de eficácia contida, pois a lei, nesse caso, poderá restringir de alguma forma a sua eficácia.