5E (16 - 19) Flashcards
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Há normas constitucionais que não apresentam juridicidade?
Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos, sendo imperativas e cogentes. O que varia entre
elas é o grau de eficácia.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quanto à aplicabilidade, quais as duas espécies de normas distinguidas na doutrina americana?
Também chamada de doutrina clássica, faz a distinção entre:
As normas autoexecutáveis - são aquelas que podem ser aplicadas sem a necessidade de complementação. São normas completas, bastantes em si mesmas.
Normas não autoexecutáveis, que dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quais são as normas não autoexecutáveis?
São as normas:
Incompletas;
Programáticas (que definem diretrizes para as políticas públicas);
De estruturação (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quais os três grupos que classificam as normas constitucionais, segundo José Afonso?
Normas de eficácia plena;
Normas de eficácia contida;
Normas de eficácia limitada.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que é a eficácia social das normas?
Diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no
dia a dia da sociedade.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quando uma norma será eficaz, de acordo com o ponto de vista social?
Quando for efetivamente aplicada a casos concretos.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que são normas de eficácia plena?
São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem,
ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
Ex.: art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que significa uma norma ser autoaplicável?
Independe de lei posterior regulamentadora que lhe
complete o alcance e o sentido.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
É possível haver lei
regulamentadora versando sobre uma norma de eficácia plena?
A lei regulamentadora até
pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato,
independentemente de regulamentação.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que significa uma norma ser não restringível?
Impossibilidade de limitar a aplicação da norma.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que significa possuir aplicabilidade direta, imediata e integral?
Aplicabilidade direta - não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos;
Imediata - estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição;
Integral - não podem sofrer limitações ou restrições em
sua aplicação.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Qual a diferença entre uma norma autoaplicável e uma norma de aplicabilidade direta?
Norma autoaplicável: define seus próprios elementos e requisitos de aplicação.
Aplicabilidade direta: enfatiza a dispensa de outras normas para a aplicação da norma.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Qual a diferença entre a aplicabilidade direta e a aplicabilidade imediata de uma norma?
Aplicabilidade direta: enfatiza a dispensa de outras normas para a aplicação da norma.
Aplicabilidade imediata: enfatiza a imediata produção de efeitos jurídicos após a entrada em vigor da norma.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que é a aplicabilidade integral de uma norma?
Não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
É necessário que normas de eficácia plena produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral para assim serem classificadas?
Não, basta terem a possibilidade de produzi-los.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que são normas constitucionais de eficácia prospectiva?
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do poder público.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que significa a atuação discricionária nas normas de eficácia contida?
Significa que o legislador não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
Ex.: o art. 5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.
Sendo assim, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas
profissões, como na profissão de advogado.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Quais as características das normas de eficácia prospectiva?
São autoaplicáveis, restringíveis e possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas possivelmente não integral.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
As restrições/limitações das normas de eficácia contida podem ser impostas pelo quê?
As restrições/limitações podem ser dadas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Cite exemplos de uma lei, uma norma constitucional e conceitos éticos-jurídicos que são aplicados na Constituição para limitar/restringir uma norma de eficácia contida.
Lei - o direito de greve:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Cite um exemplo de uma norma constitucional que é aplicada na Constituição para limitar/restringir uma norma de eficácia contida.
O art. 139 da CF/88 prevê a possibilidade de que sejam
impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio, como o direito a locomoção, suspensão de liberdade de reunião, entre outros.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Cite um exemplo de conceitos ético-jurídicos indeterminados que são usados na Constituição para limitar/restringir uma norma de eficácia contida.
O art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito ético-jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
O que significa uma norma ter aplicabilidade possivelmente não integral?
Significa que estão sujeitas a limitações ou restrições.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Qual o macete, em questões, para determinar se uma norma é de eficácia contida?
Via de regra, sempre que houver a expressão “salvo disposição em lei”, será norma de eficácia contida, pois a lei, nesse caso, poderá restringir de alguma forma a sua eficácia.
