4.1 Jurisdição

Question 1

Jurisdição

Answer 1

Poder de solucionar lides. Todos os membros do P Judiciário têm jurisdição.

Question 2

Princípios da Jurisdição

Answer 2

1) Princípio do Juiz Natural: ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente, de acordo com normas preestabelecidas. Vedados juízes e tribunais de exceção.
2) Princípio da Investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado por concurso público da magistratura, foi nomeado, empossado e está no exercício de suas atividades.
3) Princípio da Indeclinabilidade: o juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional
4) Princípio da Indelegabilidade: nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro
5) Princípio da Improrrogabilidade: o juiz não pode invadir a área de atuação de outro, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei
6) Princípio da Inevitabilidade/Irrecusabilidade: as partes não podem recusar o juiz, salvo nos casos de suspeição, impedimento ou incompetência
7) Princípio da Inércia: O juiz não pode dar início à ação penal.

Question 3

Classificação da jurisdição

Answer 3

1) Quanto à matéria: civil, trabalhista, etc
2) Quanto ao objeto: contenciosa ou voluntária
3) Quanto à graduação: inferior ou superior
4) Quanto à função: especial ou comum