3.2 Questões Ação Civil Ex Delicto

Question 1

Impede a propositura de ação civil indenizatória

Answer 1

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que reconhecer a inexistência material do fato.

Question 2

IMPEDE E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA

Answer 2

IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Excludentes de ilicitude)

ART. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. (Não houve nada)

NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. (Conduta atípica)

Question 3

coisa julgada no juízo cível

Answer 3

A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.