4) (Art. 167) Vedações Orçamentárias Constitucionais

Question 1

(cERTO OU ERRADO)

Iniciar programas e projetos não incluídos na LOA, assim como realizar despesas ou obrigações diretas que EXCEDAM os créditos adicionais concedidos são exemplos de vedações.

Answer 1

CERTO!!

Question 2

(COMPLETE)

A REGRA DE OURO diz que as operações de crédito (empréstimos) não podem ultrapassar as despesas de capital (de investimento e aquisições).
Ou seja, não se pode ter mais empréstimos do que despesas de capital (a sua dívida não pode ser maior do valor dos bens).

Ex: Se tem 100 reais no valor das despesas de capital, o máximo de empréstimo que poderá ter é 100 reais.

Salvo nos casos que ocorrer ___________ da maioria absoluta do poder ____________.

Answer 2

AUTORIZAÇÃO.

LEGISLATIVO.

Question 3

Outra vedação está explicitada no princípio da NÃO AFETAÇÃO, explique-o novamente juntamente com suas exceções.

Answer 3

É vedado vincular impostos as previsões de receitas, exceto nos casos de SETAG.

Question 4

Os princípios da PROIBIÇÃO DO ESTORNO e da QUANTIFICAÇÃO são vedações orçamentárias constituicionais. Relembre-os.

Answer 4

BOA!

Question 5

(CERTO OU ERRADO)

Aos créditos suplementares (aumentam um valor que já está na LOA) e créditos especiais (criam novas despesas na LOA), é vedada suas concessões sem autorização legislativa prévia e sem expor a sua fonte.

Answer 5

CERTO!

Question 6

(CERTO OU ERRADO)

Há algumas empresas estatais que se tornam dependentes e precisam de recursos orçamentários para suprir seus déficits.

É VEDADA a utilização do orçamento de seguridade social e do orçamento fiscal para suprir o déficit dessas empresas SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Answer 6

CERTO!

Pode sim suprir os déficits com orçamento fiscal e de seguridade social, porém apenas mediante PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Question 7

(CERTO OU ERRADO)

É permitida a criação de fundos (como fundo de pensão, fundo eleitoral…) mesmo sem a prévia autorização legislativa.

Answer 7

ERRADO!

É vedada a criação destes fundos sem a prévia autorização legislativa.

Question 8

(CERTO OU ERRADO).

É VEDADO pela constituição transferências voluntárias e operações de crédito (empréstimos) para PAGAMENTO DE PESSOAL (servidor público, remuneração…).
Assim como toda receita advinda pela previdência somente poderá ser usada na área da previdência, vedada a utilização dos recursos em outras áreas.

Answer 8

CERTO!!

É proibida a concessão de empréstimo para pagamento de pessoal em qualquer caso (não há autorização legislativa pra isso)!