4. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Flashcards
1
Q
Sum-611. Transitado em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das EXXX a aplicação da lei mais benigna.
A
Sum-611. Transitado em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
2
Q
Art. 3º** - A lei **EXXX ou TEMMMM**, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua **VIIII.
A
Art. 3º** - A lei **excepcional ou temporária**, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua **vigência.
