3. MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (II) Flashcards
O que é a despesa pública?
O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
O que é a despesa orçamentária?
Toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
O que é o dispêndio extraorçamentário?
Aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Como é classificada a despesa por Esfera Orçamentária?
Despesa do Orçamento Fiscal (F),
Despesa da Seguridade Social (S); ou
Despesa de Investimento das Empresas Estatais (I).
O que são Despesas do Orçamento Fiscal?
São as despesas referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Código 10
O que são Despesas da Seguridade Social?
Abrange as despesas de todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
Código 20
O que são Despesas de Investimento das Empresas Estatais?
Despesas das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Código 30
O que é a Classificação Institucional da despesa?
Classificação que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e compreende dois níveis hierárquicos no Orçamento:
- Órgão Orçamentário; e a
- Unidade Orçamentária (UO).
Que classificação de despesa tem a finalidade principal de evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária?
A Classificação Institucional
As dotações orçamentárias são consignadas às Unidades Orçamentárias que são responsáveis pela realização das ações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Unidade Orçamentária?
O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Art. 14 da Lei n. 4.320/64
O que é o Órgão Orçamentário?
É o agrupamento de Unidades Orçamentárias (UOs)
Um Órgão ou uma Unidade Orçamentária não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma unidade orçamentária pode fazer parte do orçamento ainda que não corresponda a órgão específico da administração direta, indireta ou fundacional.
O que é a Classificação Funcional da despesa?
É uma classificação composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo.
A classificação funcional procura responder qual indagação?
“Em que” áreas de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação institucional procura responder qual indagação?
“Quem” é o responsável pela programação a ser realizada?
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções. O que são as funções?
O “maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público”. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função de despesa: Encargos Especiais, engloba quais despesas?
As despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções. O que são as subfunções?
Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Ex: Função: Defesa Nacional
Subfunção: Defesa Aérea, Defesa Naval, Defesa Terrestre
As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Classificação por Estrutura Programática da despesa?
Classificação com finalidade de demonstrar as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade.
Quais as categorias que constituem a classificação por programas das despesas?
- Programa;
- Ação (projeto, atividade e operações especiais); e
- Subtítulo (localizador de gasto).
O que são os Programas da classificação por programa das despesas?
O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Ex: Programa de Desenvolvimento da Educação.
O que são as Ações Orçamentárias da classificação por programa das despesas?
Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um Programa.