3. MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (II) Flashcards
O que é a despesa pública?
O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
O que é a despesa orçamentária?
Toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
O que é o dispêndio extraorçamentário?
Aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Como é classificada a despesa por Esfera Orçamentária?
Despesa do Orçamento Fiscal (F),
Despesa da Seguridade Social (S); ou
Despesa de Investimento das Empresas Estatais (I).
O que são Despesas do Orçamento Fiscal?
São as despesas referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Código 10
O que são Despesas da Seguridade Social?
Abrange as despesas de todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
Código 20
O que são Despesas de Investimento das Empresas Estatais?
Despesas das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Código 30
O que é a Classificação Institucional da despesa?
Classificação que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e compreende dois níveis hierárquicos no Orçamento:
- Órgão Orçamentário; e a
- Unidade Orçamentária (UO).
Que classificação de despesa tem a finalidade principal de evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária?
A Classificação Institucional
As dotações orçamentárias são consignadas às Unidades Orçamentárias que são responsáveis pela realização das ações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Unidade Orçamentária?
O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Art. 14 da Lei n. 4.320/64
O que é o Órgão Orçamentário?
É o agrupamento de Unidades Orçamentárias (UOs)
Um Órgão ou uma Unidade Orçamentária não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma unidade orçamentária pode fazer parte do orçamento ainda que não corresponda a órgão específico da administração direta, indireta ou fundacional.
O que é a Classificação Funcional da despesa?
É uma classificação composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo.
A classificação funcional procura responder qual indagação?
“Em que” áreas de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação institucional procura responder qual indagação?
“Quem” é o responsável pela programação a ser realizada?
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções. O que são as funções?
O “maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público”. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função de despesa: Encargos Especiais, engloba quais despesas?
As despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções. O que são as subfunções?
Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Ex: Função: Defesa Nacional
Subfunção: Defesa Aérea, Defesa Naval, Defesa Terrestre
As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Classificação por Estrutura Programática da despesa?
Classificação com finalidade de demonstrar as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade.
Quais as categorias que constituem a classificação por programas das despesas?
- Programa;
- Ação (projeto, atividade e operações especiais); e
- Subtítulo (localizador de gasto).
O que são os Programas da classificação por programa das despesas?
O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Ex: Programa de Desenvolvimento da Educação.
O que são as Ações Orçamentárias da classificação por programa das despesas?
Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um Programa.
O que é a classificação quanto a natureza da despesa?
Um código de 8 dígitos que mostra: 1. A categoria econômica; 2. O grupo; 3 e 4. A modalidade de aplicação; 5 e 6. O elemento; 6 e 7. O desdobramento facultativo (subelemento).
Segundo o art. 6º da Portaria Interministerial n. 163/2001, na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No mínimo: 1. A categoria econômica; 2. O grupo; 3 e 4. A modalidade de aplicação;
Quanto à categoria econômica (classificação da natureza da despesa), como se classificam as despesas?
Correntes; e
de Capital
O que é uma Despesa Corrente?
As que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
O que é uma Despesa de Capital?
As que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Qual a sua classificação?
- Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
- Outras Despesas Correntes
- Investimentos
- Inversões financeiras
- Amortização da Dívida;
- Reserva de Contingência/do RPPS, Eventos fiscais imprevistos, Abertura de créditos adicionais, etc
O que são as Inversões Financeiras (dígito 5) do GND?
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização;
Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e
Constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
A Amortização de Empréstimos pertence ao Grupo da Natureza da Despesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a Amortização da DÍVIDA.
Amortização de Empréstimos é uma das origens das receitas de capital.
As despesas do grupo “Investimento” e “Inversão Financeira” contribuem para a formação do PIB. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As Despesas de Investimento SIM (construção de um imóvel, por exemplo).
As de Inversão Financeira NÃO (aquisição de um imóvel, por exemplo). Pois o ativo já existia e já fazia parte do PIB do ente comprador
O que é Modalidade de Aplicação (classificação da natureza da despesa)?
Indicam se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
Exemplos de Modalidade de Aplicação (classificação da natureza da despesa)?
90 - Aplicações Diretas;
40 - Transferências a Municípios
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
O que é o Elemento da Despesa (classificação da natureza da despesa)?
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, etc…
Quanto à forma de ingresso (ou natureza) como se classificam as Despesas?
- Despesas Orçamentárias; e
2. Despesas Extraorçamentárias.
O que são Despesas Orçamentárias?
Aquelas que dependem de autorização legislativa para sua efetivação, necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais.
O que são Despesas Extraorçamentárias?
Despesas que não dependem de autorização legislativa para sua efetivação. São compostas por saídas de recursos decorrentes de pagamentos e recolhimentos.
Exemplos: cauções devolvidas, retenções recolhidas, depósitos judiciais sacados, pagamento de restos a pagar, pagamento de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) etc.
Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, como se classificam as despesas?
Efetivas; e
Não Efetivas
O que são as Despesas Efetivas?
Aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
O que são as Despesas Não Efetivas?
Aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
Quanto à regularidade como se classificam as Despesas?
Despesas Ordinárias; e
Despesas Extraordinárias
O que são as Despesas Ordinárias?
São as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos. Se repetem anualmente. Como exemplo, pode-se citar: material de consumo, encargos, entre outras.
O que são as Despesas Extaordinárias?
Despesas de caráter esporádico ou excepcional, provocadas por circunstâncias especiais e inconstantes. Não constam anualmente nas dotações orçamentárias. Como exemplo, pode-se citar: despesas geradas por comoção interna, fenômenos da natureza, entre outras.
Os Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade adiantados pelo empregador tem natureza extraorçamentária?
SIM! Pois posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição pelo INSS.
Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões. Quais são?
A física; e
A financeira.
O que é a dimensão física da programação orçamentária?
Define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
O que é a dimensão financeira da programação orçamentária?
Estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
O que é o crédito orçamentário inicial?
A autorização contida na lei do orçamento para que sejam executadas as despesas.
Qual a diferença entre crédito orçamentário inicial e dotação orçamentária?
A dotação orçamentária é a expressão monetária do crédito orçamentário (fixação da despesa).
O que é o crédito orçamentário adicional?
São as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Qual o principal mecanismo retificador do orçamento, ou seja, a principal forma utilizada pelo governo para promover alterações orçamentárias?
O Crédito Adicional.
De acordo com a finalidade podemos classificar os créditos adicionais em três tipos, quais são eles?
Suplementares;
Especiais; e
Extraordinários.
O que são os Créditos Adicionais Suplementares?
Aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, visando suplementar uma dotação existente.
O que são os Créditos Adicionais Especiais?
Aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
O que são os Créditos Adicionais Extraordinários?
Aqueles destinados à atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Caso um crédito especial ou extraordinário necessite de reforço podemos abrir um crédito suplementar para reforçá-los. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O crédito suplementar integra-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que deva reforçar. Sendo assim, caso um crédito especial ou extraordinário necessite de reforço devemos abrir novo crédito especial ou extraordinário e não um crédito suplementar.
Assim como os projetos do PPA, da LDO e da LOA, os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, conforme estabelece a CF/88 (art. 166). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode haver uma só lei com créditos extraordinários e especiais ao mesmo tempo?
NÃO! Os projetos de lei relativos a créditos adicionais devem ser específicos para cada tipo de crédito.
No entanto, pode uma mesma lei reunir as solicitações de abertura de vários créditos suplementares, por exemplo.
A própria LOA pode autorizar Créditos Adicionais?
SIM! Mas somente os Suplementares.
Os Créditos Suplementares e Especiais necessitam de recursos disponíveis e de exposição justificativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual tipo de crédito adicional é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade? CERTO ou ERRADO?
O crédito suplementar.
O crédito suplementar pode ser executado em exercício posterior à sua previsão?
NÃO! Somente os Especiais e os Extraordinários.
O crédito especial pode ser executado em exercício posterior à sua previsão?
SIM! Nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 MESES do exercício. financeiro.
O crédito extraordinários pode ser executado em exercício posterior à sua previsão?
SIM! Nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 MESES do exercício.
Os Créditos Adicionais são abertos por meio de Decreto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Depois da previsão em LEI!
Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Crédito Extraordinário é aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica. Caso não tenham instituído, a abertura se dá por decreto executivo (porém, em qualquer caso, exige-se a imediata comunicação do ato ao Poder Legislativo); CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em regra, a vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos (Princípio da Anualidade/Periodicidade). Quais as exceções a esse princípio?
Os créditos especiais e extraordinários, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, sendo incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Exceção ao princípio da anualidade.
Quais os recursos utilizados para a abertura de créditos adicionais?
- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
- Operações de Crédito autorizadas;
- Reserva de contingências.
A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, também poderá ser utilizada durante o exercício, caso necessário, para a abertura de créditos adicionais com o objetivo de atender a compromissos desse regime. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma fonte de recursos para créditos adicionais específica para o RPPS.
A economia de despesa (despesa executada menor que a despesa fixada na LOA), é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO é fonte de recursos para crédito adicional
O que é a Fixação da Despesa, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
Refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
O que é a Descentralizações de Créditos Orçamentários, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
Movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, por qual motivo?
- Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e
- Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
O que é a descentralização interna dos créditos orçamentários?
Quando a descentralização envolve unidades gestoras de um mesmo órgão. Também chamada de PROVISÃO
O que é a descentralização externa dos créditos orçamentários?
Quando a descentralização envolve unidades gestoras de estruturas diferentes. Também chamada de DESTAQUE
A descentralização de crédito externa dependerá de termo de cooperação, sendo permitida a celebração de convênio para esse efeito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É VEDADA a celebração de convênio para esse fim.
O que é a Programação Orçamentária e Financeira, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
A compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
