3. MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (II) Flashcards
O que é a despesa pública?
O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
O que é a despesa orçamentária?
Toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
O que é o dispêndio extraorçamentário?
Aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Como é classificada a despesa por Esfera Orçamentária?
Despesa do Orçamento Fiscal (F),
Despesa da Seguridade Social (S); ou
Despesa de Investimento das Empresas Estatais (I).
O que são Despesas do Orçamento Fiscal?
São as despesas referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Código 10
O que são Despesas da Seguridade Social?
Abrange as despesas de todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
Código 20
O que são Despesas de Investimento das Empresas Estatais?
Despesas das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Código 30
O que é a Classificação Institucional da despesa?
Classificação que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e compreende dois níveis hierárquicos no Orçamento:
- Órgão Orçamentário; e a
- Unidade Orçamentária (UO).
Que classificação de despesa tem a finalidade principal de evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária?
A Classificação Institucional
As dotações orçamentárias são consignadas às Unidades Orçamentárias que são responsáveis pela realização das ações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Unidade Orçamentária?
O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Art. 14 da Lei n. 4.320/64
O que é o Órgão Orçamentário?
É o agrupamento de Unidades Orçamentárias (UOs)
Um Órgão ou uma Unidade Orçamentária não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma unidade orçamentária pode fazer parte do orçamento ainda que não corresponda a órgão específico da administração direta, indireta ou fundacional.
O que é a Classificação Funcional da despesa?
É uma classificação composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo.
A classificação funcional procura responder qual indagação?
“Em que” áreas de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação institucional procura responder qual indagação?
“Quem” é o responsável pela programação a ser realizada?
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções. O que são as funções?
O “maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público”. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função de despesa: Encargos Especiais, engloba quais despesas?
As despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções. O que são as subfunções?
Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Ex: Função: Defesa Nacional
Subfunção: Defesa Aérea, Defesa Naval, Defesa Terrestre
As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Classificação por Estrutura Programática da despesa?
Classificação com finalidade de demonstrar as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade.
Quais as categorias que constituem a classificação por programas das despesas?
- Programa;
- Ação (projeto, atividade e operações especiais); e
- Subtítulo (localizador de gasto).
O que são os Programas da classificação por programa das despesas?
O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Ex: Programa de Desenvolvimento da Educação.
O que são as Ações Orçamentárias da classificação por programa das despesas?
Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um Programa.
O que é a classificação quanto a natureza da despesa?
Um código de 8 dígitos que mostra: 1. A categoria econômica; 2. O grupo; 3 e 4. A modalidade de aplicação; 5 e 6. O elemento; 6 e 7. O desdobramento facultativo (subelemento).
Segundo o art. 6º da Portaria Interministerial n. 163/2001, na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No mínimo: 1. A categoria econômica; 2. O grupo; 3 e 4. A modalidade de aplicação;
Quanto à categoria econômica (classificação da natureza da despesa), como se classificam as despesas?
Correntes; e
de Capital
O que é uma Despesa Corrente?
As que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
O que é uma Despesa de Capital?
As que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Qual a sua classificação?
- Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
- Outras Despesas Correntes
- Investimentos
- Inversões financeiras
- Amortização da Dívida;
- Reserva de Contingência/do RPPS, Eventos fiscais imprevistos, Abertura de créditos adicionais, etc
O que são as Inversões Financeiras (dígito 5) do GND?
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização;
Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e
Constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
A Amortização de Empréstimos pertence ao Grupo da Natureza da Despesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a Amortização da DÍVIDA.
Amortização de Empréstimos é uma das origens das receitas de capital.
As despesas do grupo “Investimento” e “Inversão Financeira” contribuem para a formação do PIB. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As Despesas de Investimento SIM (construção de um imóvel, por exemplo).
As de Inversão Financeira NÃO (aquisição de um imóvel, por exemplo). Pois o ativo já existia e já fazia parte do PIB do ente comprador
O que é Modalidade de Aplicação (classificação da natureza da despesa)?
Indicam se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
Exemplos de Modalidade de Aplicação (classificação da natureza da despesa)?
90 - Aplicações Diretas;
40 - Transferências a Municípios
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
O que é o Elemento da Despesa (classificação da natureza da despesa)?
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, etc…
Quanto à forma de ingresso (ou natureza) como se classificam as Despesas?
- Despesas Orçamentárias; e
2. Despesas Extraorçamentárias.
O que são Despesas Orçamentárias?
Aquelas que dependem de autorização legislativa para sua efetivação, necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais.
O que são Despesas Extraorçamentárias?
Despesas que não dependem de autorização legislativa para sua efetivação. São compostas por saídas de recursos decorrentes de pagamentos e recolhimentos.
Exemplos: cauções devolvidas, retenções recolhidas, depósitos judiciais sacados, pagamento de restos a pagar, pagamento de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) etc.
Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, como se classificam as despesas?
Efetivas; e
Não Efetivas
O que são as Despesas Efetivas?
Aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
O que são as Despesas Não Efetivas?
Aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
Quanto à regularidade como se classificam as Despesas?
Despesas Ordinárias; e
Despesas Extraordinárias
O que são as Despesas Ordinárias?
São as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos. Se repetem anualmente. Como exemplo, pode-se citar: material de consumo, encargos, entre outras.
O que são as Despesas Extaordinárias?
Despesas de caráter esporádico ou excepcional, provocadas por circunstâncias especiais e inconstantes. Não constam anualmente nas dotações orçamentárias. Como exemplo, pode-se citar: despesas geradas por comoção interna, fenômenos da natureza, entre outras.
Os Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade adiantados pelo empregador tem natureza extraorçamentária?
SIM! Pois posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição pelo INSS.
Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões. Quais são?
A física; e
A financeira.
O que é a dimensão física da programação orçamentária?
Define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
O que é a dimensão financeira da programação orçamentária?
Estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
O que é o crédito orçamentário inicial?
A autorização contida na lei do orçamento para que sejam executadas as despesas.
Qual a diferença entre crédito orçamentário inicial e dotação orçamentária?
A dotação orçamentária é a expressão monetária do crédito orçamentário (fixação da despesa).
O que é o crédito orçamentário adicional?
São as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Qual o principal mecanismo retificador do orçamento, ou seja, a principal forma utilizada pelo governo para promover alterações orçamentárias?
O Crédito Adicional.
De acordo com a finalidade podemos classificar os créditos adicionais em três tipos, quais são eles?
Suplementares;
Especiais; e
Extraordinários.
O que são os Créditos Adicionais Suplementares?
Aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, visando suplementar uma dotação existente.
O que são os Créditos Adicionais Especiais?
Aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
O que são os Créditos Adicionais Extraordinários?
Aqueles destinados à atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Caso um crédito especial ou extraordinário necessite de reforço podemos abrir um crédito suplementar para reforçá-los. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O crédito suplementar integra-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que deva reforçar. Sendo assim, caso um crédito especial ou extraordinário necessite de reforço devemos abrir novo crédito especial ou extraordinário e não um crédito suplementar.
Assim como os projetos do PPA, da LDO e da LOA, os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, conforme estabelece a CF/88 (art. 166). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode haver uma só lei com créditos extraordinários e especiais ao mesmo tempo?
NÃO! Os projetos de lei relativos a créditos adicionais devem ser específicos para cada tipo de crédito.
No entanto, pode uma mesma lei reunir as solicitações de abertura de vários créditos suplementares, por exemplo.
A própria LOA pode autorizar Créditos Adicionais?
SIM! Mas somente os Suplementares.
Os Créditos Suplementares e Especiais necessitam de recursos disponíveis e de exposição justificativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual tipo de crédito adicional é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade? CERTO ou ERRADO?
O crédito suplementar.
O crédito suplementar pode ser executado em exercício posterior à sua previsão?
NÃO! Somente os Especiais e os Extraordinários.
O crédito especial pode ser executado em exercício posterior à sua previsão?
SIM! Nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 MESES do exercício. financeiro.
O crédito extraordinários pode ser executado em exercício posterior à sua previsão?
SIM! Nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 MESES do exercício.
Os Créditos Adicionais são abertos por meio de Decreto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Depois da previsão em LEI!
Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Crédito Extraordinário é aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica. Caso não tenham instituído, a abertura se dá por decreto executivo (porém, em qualquer caso, exige-se a imediata comunicação do ato ao Poder Legislativo); CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em regra, a vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos (Princípio da Anualidade/Periodicidade). Quais as exceções a esse princípio?
Os créditos especiais e extraordinários, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, sendo incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Exceção ao princípio da anualidade.
Quais os recursos utilizados para a abertura de créditos adicionais?
- Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
- Operações de Crédito autorizadas;
- Reserva de contingências.
A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, também poderá ser utilizada durante o exercício, caso necessário, para a abertura de créditos adicionais com o objetivo de atender a compromissos desse regime. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma fonte de recursos para créditos adicionais específica para o RPPS.
A economia de despesa (despesa executada menor que a despesa fixada na LOA), é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO é fonte de recursos para crédito adicional
O que é a Fixação da Despesa, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
Refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
O que é a Descentralizações de Créditos Orçamentários, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
Movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, por qual motivo?
- Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e
- Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
O que é a descentralização interna dos créditos orçamentários?
Quando a descentralização envolve unidades gestoras de um mesmo órgão. Também chamada de PROVISÃO
O que é a descentralização externa dos créditos orçamentários?
Quando a descentralização envolve unidades gestoras de estruturas diferentes. Também chamada de DESTAQUE
A descentralização de crédito externa dependerá de termo de cooperação, sendo permitida a celebração de convênio para esse efeito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É VEDADA a celebração de convênio para esse fim.
O que é a Programação Orçamentária e Financeira, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
A compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
O que é o Processo de licitação e contratação, etapa do planejamento da despesa orçamentária?
Um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado É a licitação. O conceito comum.
Quais os 3 estágios da Execução da despesa orçamentária?
Empenho;
Liquidação; e
Pagamento.
O que é o Empenho? (1º estágio da execução da despesa)
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO pendente ou não de implemento de condição
Qual o estágio de execução da despesa consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?
O Empenho
Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o que se pode fazer?
O empenho poderá ser reforçado.
Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o que deve acontecer?
O empenho deverá ser anulado parcialmente.
Em quais casos o Empenho da despesa deve ser totalmente anulado?
Quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Como são classificados os Empenhos das Despesas?
Ordinário;
Estimativo; e
Global.
O que é um empenho ordinário de despesa?
É o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
O que é um empenho estimativo de despesa?
É o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
O que é um empenho global de despesa?
É o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O que é a Liquidação? (2º estágio da execução da despesa)
A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
O que é o Pagamento? (2º estágio da execução da despesa)
A entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
O pagamento é desenvolvido em dois momentos distintos: a emissão da ordem de pagamento e o pagamento propriamente dito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o regime misto.
Já o Regime Contábil é inteiramente de competência.
O que são Materiais de Consumo para fins de classificação da natureza da despesa?
Aquele que, em razão de seu uso corrente perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a 2 anos.
O que são Materiais Permanentes para fins de classificação da natureza da despesa?
Aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a 2 anos.
O que é o Critério da Durabilidade para classificação como Material de Consumo?
Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
O que é o Critério da Fragilidade para classificação como Material de Consumo?
Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
O que é o Critério da Perecibilidade para classificação como Material de Consumo?
Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
O que é o Critério da Incorporabilidade para classificação como Material de Consumo?
Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.
O que é o Critério da Transformabilidade para classificação como Material de Consumo?
Se foi adquirido para fim de transformação. (Matéria Prima)
Para se classificado como Material de Consumo, o bem deve preencher todos os critério de classificação (Durabilidade, Fragilidade, etc…) CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Basta 1 deles
O que são os Restos a Pagar?
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
O que são os Restos a Pagar não processados?
Aqueles decorrem das despesas empenhadas e não liquidadas. Representam, portanto, as despesas em que estão pendentes a entrega do bem ou a prestação do serviço, ou seja, o direito do credor ainda não é líquido e certo.
O que são os Restos a Pagar processados?
Os restos a pagar processados decorrem das despesas que foram empenhadas, liquidadas, mas não pagas. Representam, portanto, as despesas em que o credor já cumpriu com sua obrigação (entrega do bem ou prestação do serviço) tendo, assim, direito líquido e certo ao pagamento.
Os Restos a Pagar processados podem ser cancelados?
Em regra NÃO! Tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, salvo quando?
- Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
- Mesmo que vencido o prazo de que trata o item anterior, se estiver em curso a liquidação da despesa, ou seja, quando é de interesse da administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
- Destinar-se a transferências a instituições públicas ou privadas; ou
- Corresponder a compromissos assumidos no exterior
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão BLOQUEADOS pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em que data?
30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no SIAFI.
Quais restos a pagara não processados não podem ser objeto de bloqueio?
I - do Ministério da Saúde; ou
II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.
Em regra, após 1 ano e meio os restos a pagar serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição
Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido de que forma?
À conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Quais os tipos de despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las? CERTO ou ERRADO?
- Que não se tenham processado na época própria;
- Os Restos a Pagar com prescrição interrompida; e
- Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
O que são as despesas que não se tenham processado na época própria (despesas de exercícios anteriores)?
Aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
O que são os restos a pagar com prescrição interrompida (despesas de exercícios anteriores)?
Correspondem à despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
O que são os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício (despesas de exercícios anteriores)?
Obrigações decorrentes de lei, em que o direito do credor somente foi reconhecido após o encerramento do exercício.
Quando o valor inscrito em restos a pagar for menor que o valor real a ser pago. A diferença deve ser empenhada de que forma?
Como Despesa de exercícios anteriores.
No caso do pagamento de despesa de restos a pagar com inscrição cancelada, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é Suprimento de Fundos?
Adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.
Inversões financeiras, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Púbico, representam incorporação de ativo em uso. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
Que etapa da despesa tem como finalidade apurar a origem, o objeto e a importância exata do que se deve pagar?
A Liquidação da Despesa
Em janeiro de 2017, o ordenador de despesas de um determinado ente municipal empenhou despesa no valor de R$ 24.000,00 referente ao aluguel de um imóvel, cuja vigência do contrato era de 12 meses e cujo pagamento seria realizado em parcelas fixas mensais de R$ 2.000,00. O empenho emitido em janeiro de 2017 refere-se à qual modalidade de empenho?
GLOBAL!
Observe os dados extraídos da contabilidade de um ente federado no exercício social findo em 31/12/2017, em R$.
- Despesas orçamentárias empenhadas no exercício 840.000,00
- Despesas de exercícios anteriores 33.000,00
- Despesas liquidadas no exercício 580.000,00
- Despesas orçamentárias pagas no exercício 510.000,00
- Restos a pagar pagos no exercício 42.000,00
É correto afirmar que o total de restos a pagar não processados no exercício de 2017 dessa unidade federada equivaleram, em R$, a
Restos a pagar não processados = despesas empenhadas – despesas liquidadas
RPNP = 840.000,00 – 580.000,00 = 260.000,00
Quando o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito em restos a pagar, o gestor poderá saldar tal compromisso, tendo como base o empenho no elemento de despesas de exercícios anteriores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O servidor público de uma prefeitura precisou realizar cópia das chaves da porta principal da Secretaria de Educação do seu Município. Considerando o caráter eventual, o pequeno valor da despesa e a exigência de pronto pagamento, a execução da despesa pelo servidor foi possível por meio de…?
Suprimento de fundos. Cópias de chaves se enquadram dentro da perspectiva de despesa eventual que exige pronto pagamento.
Para conceder o recurso ao suprido (suprimento de fundos) é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.
As despesas com Suprimento de Fundos podem ser realizadas sem o empenho na dotação própria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve haver o empenho
Quais despesas podem ser feitas com Suprimento de Fundos?
- Despesas de pequeno vulto;
- Despesas eventuais (inclusive em viagens e com serviços especiais);
- Despesa deva ser feita em caráter sigiloso.
O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de até _____ dias, contado da assinatura do ato de concessão e não ultrapassará o _____ do exercício financeiro
90 / término
Para a prestação de contas do Suprimento de fundos, o prazo é de até _____, contado a partir do término do prazo de aplicação.
30 dias
É possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas?
SIM! O que se denomina matricialidade.
Ex: Função: Agricultura
Subfunção: Comunicação Social
Qual a exceção à regra da matricialidade das Funções e Subfunções da despesa?
Os Encargos Especiais e suas subfunções típicas
que só podem ser utilizadas conjugadas.
As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos são classificadas de que maneira na Classificação Programática da Despesa?
Como Ações Orçamentárias
Quais os tipos de Ações Orçamentárias?
Projeto;
Atividade; e
Operação especial.
Na Classificação Programática da Despesa as Ações Orçamentárias contribuem para os objetivos do Programa e a localização física da ação orçamentária é definida pelo Subtítulo, se houver. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a Atividade nas Ações Orçamentárias?(Classificação Programática da Despesa)
É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
Ex. Manutenção de um Sistema Informatizado.
Que tipo de Ação Orçamentária mantém o mesmo nível da produção pública.
A Atividade.
O que é o Projeto nas Ações Orçamentárias?(Classificação Programática da Despesa)
É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
Ex: Construção de um edifício.
Que tipo de Ação Orçamentária expande a produção pública ou cria infraestrutura para novas atividades, ou, ainda, implementa ações inéditas num prazo determinado?
O Projeto.
O que é a Operação Especial nas Ações Orçamentárias?(Classificação Programática da Despesa)
Engloba as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Que tipo de Ação Orçamentária caracteriza-se por não retratar a atividade produtiva no âmbito federal, podendo, entretanto, contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, quando caracterizada por transferências a outros entes?
A Operação Especial.
Em grande medida, as operações especiais estão associadas aos programas do tipo Operações Especiais, os quais constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois muitas vezes são operações previsíveis apenas no curto prazo.
Ex: Encaminhar missão diplomática ao Exterior.
O que é o Subtítulo da classificação por programa das despesas?
É uma classificação utilizada para identificação da localização do gasto. (Usada especialmente pela União).
As atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O subtítulo somente identifica o local em que está sendo realizado o programa de trabalho.
A LDO da União permite que na especificação do subtítulo haja referência a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve haver somente UMA localidade, área geográfica ou beneficiário, SE for utilizado o subtítulo.
Segundo o MCASP, o que é a meta física do programa de trabalho?
É a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano.
As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O grupo Juros e Encargos da Dívida deverá ser classificado em que na categoria econômica?
Despesas correntes.
É vedada a utilização em projetos e atividades dos elementos de despesa 41 – Contribuições, 42 – Auxílios e 43 – Subvenções Sociais, o que pode ocorrer apenas em operações especiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É vedada a utilização de elementos de despesa típicos de gastos (exemplos: 30 – Material de Consumo; 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 51 – Obras e Instalações; 52 – Material Permanente) em operações especiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As entidades do setor público são obrigadas a fazer o desdobramento dos elementos de despesa, por meio do subelemento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De acordo com as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa.
O que são os Identificadores da Despesa Pública?
Mecanismos classificatórios da despesa com finalidades especiais, quais sejam:
- Identificador de Uso (IDUSO);
- Identificador de Doação e de Operações de Crédito (IDOC); e
- Identificador de Resultado Primário.
A despesa orçamentária efetiva, em geral, é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva. Quais os exemplos?
A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.
A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva. Quais os exemplos?
As transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.
Conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais?
NÃO. Somente outras operações de créditos autorizada em lei.
Nos termos do MCASP, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para que?
Fixação da despesa orçamentária;
Descentralização/movimentação de créditos; Programação orçamentária e financeira; e
Processo de licitação e contratação.
O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento. Como é denomina esse documento?
Nota de Empenho.
O que deve constar na Nota de Empenho?
O nome do credor;
A especificação do credor e a importância da
despesa;
Demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Qual o objetivo da Liquidação da Despesa?
Apurar:
- A origem e o objeto do que se deve pagar;
- A importância exata a pagar;
- A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o que?
- O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
- A nota de empenho;
- Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
O que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga?
A ordem de pagamento
No registro da apropriação mensal para 13º salário, a apropriação da VPA por competência ocorre antes, depois ou no momento da liquidação?
Antes da Liquidação.
No recebimento de nota fiscal referente à compra de 100 computadores no dia 28 de dezembro, sem tempo hábil para execução do segundo estágio da despesa orçamentária (liquidação), a apropriação da VPA por competência ocorre antes, depois ou no momento da liquidação?
Antes da Liquidação. Em razão da proximidade do fim do exercício, supõe-se que não haverá tempo hábil para o término da fase de liquidação, ocasionando a inscrição dessa despesa orçamentária em restos a pagar não processados.
No fornecimento de prestação de serviço de limpeza e conservação, a apropriação da VPA por competência ocorre antes, depois ou no momento da liquidação?
No Momento da Liuidação
Na aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso. A apropriação da VPA por competência ocorre antes, depois ou no momento da liquidação?
Após a Liquidação. Nesse exemplo a VPD é reconhecida somente no momento do consumo (saída do estoque para consumo), ou seja, o fato gerador da VPD ocorre posteriormente à liquidação.
Despesas com peças não incorporáveis a imóveis (despesas com materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes e afins), são classificadas como Material Permanente ou de Consumo?
Material Permanente
Despesas com aquisição de placa de memória para substituição em um computador com maior capacidade que a existente e com aquisição de uma leitora de CD para ser instalada num Computador sem Unidade Leitora de CD, são classificadas como Material Permanente ou de Consumo?
Material de Consumo. pois se trata de adição complementar, ou seja, novo componente não registrado no ativo imobilizado. A Característica que determina essa classificação é a Incorporabilidade
Despesa de capital
Investimentos
Despesas com aquisição de material bibliográfico para bibliotecas públicas são classificadas como Material Permanente ou de Consumo?
Material de Consumo
Despesas com aquisição de material bibliográfico que não se destinarem a bibliotecas públicas são classificadas como Material Permanente ou de Consumo?
Material Permanente
Como é feita a classificação das despesas com serviços de remodelação, restauração, manutenção e outros?
Quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente.
Caso as melhorias decorrentes do serviço resultem em aumento significativo da vida útil do bem, a despesa orçamentária é de capital, devendo o valor do gasto ser incorporado ao ativo.
Despesas com aquisição de pen-drive, canetas ópticas, token e similares são classificadas como Material Permanente ou de Consumo?
Material de Consumo, pelo critério da fragilidade
Na classificação da despesa de material por encomenda, a despesa orçamentária deverá ser classificada como serviços de terceiros em que situação?
Se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima.
Na classificação da despesa de material por encomenda, a despesa orçamentária deverá ser classificada como material de consumo ou material permanente em que situação?
Se o órgão ou entidade contratante NÃO fornecer a matéria-prima.
Há relação entre o documento fiscal apresentado pelo fornecedor e a classificação da despesa orçamentária?
NÃO! Em virtude da essência sobre a forma.
Assim, por exemplo, a NF pode ser de serviço e a despesa orçamentária ser classificada como material de consumo.
Reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel são Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Serviços de Terceiros
Reparos em instalações elétricas e hidráulicas são Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Serviços de Terceiros
Reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris são Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Serviços de Terceiros
Manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins são Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Serviços de Terceiros
Quando a despesa ocasionar a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel deve ser classificada como Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Obras e Instalações
A ampliação de um hospital para comportar um maior número de leitos é classificada em Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Obras e Instalações
A manutenção de prédio hospitalar (pintura, troca de piso, etc) é classificada em Obras e Instalações ou Serviços de Terceiros?
Serviços de Terceiros
Sempre que o empenho tratar-se de despesas cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores, deve-se utilizar o elemento 92 - Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), sem exceções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É necessária dotação específica para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, mas não é necessária para o pagamento de Restos a Pagar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os Restos a Pagar já foram empenhados.
Já as Despesas de Exercícios Anteriores será processada (empenhada e liquidada) no exercício atual, apesar de ser reconhecida em exercício anterior pelo regime de competência.
Qual uma outra denominação para Suprimento de Fundos?
Regime de Adiantamento
O que diferencia a execução da despesa por Suprimento de Fundos das demais formas de execução de despesa?
- O empenho feito em nome do servidor;
- O adiantamento da quantia a ele; e
- A inexistência de obrigatoriedade de licitação.
Qual a finalidade do Suprimento de Fundos?
Efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador.
O Suprimento de Fundos constitui despesa orçamentária?
Para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
O Suprimento de Fundos constitui despesa orçamentária, mas não sob o enfoque patrimonial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.
Na liquidação da despesa orçamentária do Suprimento de Fundos, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Portanto não é receita patrimonial.
O Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a quem?
Servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão, que cumpra os critérios
Servidor público ou ocupante de cargo em comissão que for responsável por dois suprimentos de fundos em fase de aplicação e/ou de prestação de contas pode receber Suprimento de Fundos?
NÃO!
Servidor público ou ocupante de cargo em comissão que tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir pode receber Suprimento de Fundos?
NÃO! Salvo quando não houver na repartição outro servidor que reúna condições de receber o Suprimento de Fundos
Servidor público ou ocupante de cargo em comissão que seja responsável por Suprimento de Fundos que, esgotado o prazo, esteja pendente de prestação de contas pode receber Suprimento de Fundos?
NÃO!
Servidor público ou ocupante de cargo em comissão que tenha sido declarado em alcance, pode receber Suprimento de Fundos?
NÃO!
O que é Servidor Público declarado em alcance para fins de não recebimento do Suprimento de Fundos?
Aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
Servidor público ou ocupante de cargo em comissão que não tenha tido prestação de contas da aplicação de suprimento fundos com despesas impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas Especial pode receber Suprimento de Fundos?
SIM! Esse é um dos requisitos. Não ter despesas impugnadas na prestação de contas.
A pessoa do Ordenador de Despesas pode solicitas um Suprimento de Fundos?
NÃO! Exceto viagem em serviço.
O próprio demandante da aquisição/contratação de pode receber Suprimento de Fundos?
NÃO! Exceto viagem em serviço.
Qual o principal meio de pagamento do Suprimento de Fundos?
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
Os Comandos Militares, o Ministério Público da União e os Poderes Legislativo e Judiciário estão autorizados a utilizar-se da _____ para pagamento de Suprimento de Fundos.
Conta Tipo “B”
