2. MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I) Flashcards
O que são as premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária?
Os princípios orçamentários.
Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atualmente, os princípios orçamentários conseguem atender a todas as variações da atividade financeira do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses princípios não têm caráter absoluto ou dogmático, antes constituem categorias históricas e, como tais, estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.
O que é o princípio orçamentário da Unidade?
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
Quanto às receitas, o princípio da unidade do orçamento correlaciona-se com o princípio da unidade de caixa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As receitas devem ir para um caixa único, assim como deve existir um orçamento único para cada ente.
Qual princípio orçamentário tem a finalidade de evitar a existência de orçamentos paralelos e extraordinários, bem como a proliferação de caixas ou fundos especiais com a finalidade de financiamento específico de determinadas despesas públicas?
O Princípio da Unidade.
De 1964 a 88 o princípio da unidade do orçamento estava na prática sendo cumprido?
NÃO! Havia três orçamentos distintos: o fiscal, o monetário e o das estatais, mas não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos, eram orçamentos paralelos.
Após 1988 é possível a coexistência de múltiplos orçamentos?
SIM! Entretanto, devem sofrer consolidação, em virtude do princípio da TOTALIDADE.
O que é o Princípio da Totalidade?
Uma reconceituação do princípio da unidade, no qual se admite a coexistência de diversos orçamentos que deverão ser consolidados a fim de que o governo possua uma visão global das finanças públicas.
Qual a exceção ao Princípio da Totalidade do orçamento?
Entidades da administração indireta dotadas de autonomia financeira.
EX: Caixa Econômica Federal (empresa pública) e Petrobrás (sociedade de economia mista): apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas correntes (de custeio).
O princípio da unidade significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Todos os Estados e Municípios possuem o seu respectivo orçamento.
“Múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.” Trata-se do princípio da…?
Totalidade
O que é o Princípio da Universalidade do orçamento?
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade o controle parlamentar sobre as finanças públicas?
O Princípio da Universalidade. Pois o parlamentar pode verificar todas as despesas e receitas.
No Período entre 1969 e 1988 havia tratamento flexível do princípio da universalidade do orçamento o que gerava distorções no âmbito das finanças públicas, ausência de controles sobre o montante dos encargos, compromissos e déficit público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que nem todas as receitas e despesas eram previstas no orçamento.
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro?
SIM! é uma exceção ao princípio da universalidade do orçamento, pois serão receitas não previstas neste.
Quais as exceções ao princípio da universalidade do orçamento?
Cobrança de tributo se houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro; (Será uma receita não prevista)
Receitas e despesas operacionais das estatais independentes. (Não compõem o orçamento)
Ingressos Extraorçamentários:
- ARO (Operações de crédito por antecipação da receita orçamentária);
- Emissões de papel-moeda; e
- Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
As exceções ao princípio da universalidade do orçamento são no tocante às previsões de receitas, não em relação às fixações de despesas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exceto as despesas operacionais das estatais independentes. (Que não compõem o orçamento)
O que é o princípio do Orçamento Bruto?
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Qual princípio orçamentário veda que as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos?
O princípio do Orçamento Bruto
No Período 1964-1981 o princípio do orçamento bruto não era cumprido totalmente, após 81 o princípio passou a ser observado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o princípio da Anualidade ou da Periodicidade?
O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade evitar a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão orçamentária e financeira?
O princípio da Anualidade ou da Periodicidade
Quais as exceções ao princípio da Anualidade ou da Periodicidade do orçamento?
Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual.