2. MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I) Flashcards
O que são as premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária?
Os princípios orçamentários.
Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atualmente, os princípios orçamentários conseguem atender a todas as variações da atividade financeira do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses princípios não têm caráter absoluto ou dogmático, antes constituem categorias históricas e, como tais, estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.
O que é o princípio orçamentário da Unidade?
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
Quanto às receitas, o princípio da unidade do orçamento correlaciona-se com o princípio da unidade de caixa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As receitas devem ir para um caixa único, assim como deve existir um orçamento único para cada ente.
Qual princípio orçamentário tem a finalidade de evitar a existência de orçamentos paralelos e extraordinários, bem como a proliferação de caixas ou fundos especiais com a finalidade de financiamento específico de determinadas despesas públicas?
O Princípio da Unidade.
De 1964 a 88 o princípio da unidade do orçamento estava na prática sendo cumprido?
NÃO! Havia três orçamentos distintos: o fiscal, o monetário e o das estatais, mas não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos, eram orçamentos paralelos.
Após 1988 é possível a coexistência de múltiplos orçamentos?
SIM! Entretanto, devem sofrer consolidação, em virtude do princípio da TOTALIDADE.
O que é o Princípio da Totalidade?
Uma reconceituação do princípio da unidade, no qual se admite a coexistência de diversos orçamentos que deverão ser consolidados a fim de que o governo possua uma visão global das finanças públicas.
Qual a exceção ao Princípio da Totalidade do orçamento?
Entidades da administração indireta dotadas de autonomia financeira.
EX: Caixa Econômica Federal (empresa pública) e Petrobrás (sociedade de economia mista): apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas correntes (de custeio).
O princípio da unidade significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Todos os Estados e Municípios possuem o seu respectivo orçamento.
“Múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.” Trata-se do princípio da…?
Totalidade
O que é o Princípio da Universalidade do orçamento?
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade o controle parlamentar sobre as finanças públicas?
O Princípio da Universalidade. Pois o parlamentar pode verificar todas as despesas e receitas.
No Período entre 1969 e 1988 havia tratamento flexível do princípio da universalidade do orçamento o que gerava distorções no âmbito das finanças públicas, ausência de controles sobre o montante dos encargos, compromissos e déficit público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que nem todas as receitas e despesas eram previstas no orçamento.
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro?
SIM! é uma exceção ao princípio da universalidade do orçamento, pois serão receitas não previstas neste.
Quais as exceções ao princípio da universalidade do orçamento?
Cobrança de tributo se houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro; (Será uma receita não prevista)
Receitas e despesas operacionais das estatais independentes. (Não compõem o orçamento)
Ingressos Extraorçamentários:
- ARO (Operações de crédito por antecipação da receita orçamentária);
- Emissões de papel-moeda; e
- Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
As exceções ao princípio da universalidade do orçamento são no tocante às previsões de receitas, não em relação às fixações de despesas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exceto as despesas operacionais das estatais independentes. (Que não compõem o orçamento)
O que é o princípio do Orçamento Bruto?
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Qual princípio orçamentário veda que as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos?
O princípio do Orçamento Bruto
No Período 1964-1981 o princípio do orçamento bruto não era cumprido totalmente, após 81 o princípio passou a ser observado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o princípio da Anualidade ou da Periodicidade?
O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade evitar a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão orçamentária e financeira?
O princípio da Anualidade ou da Periodicidade
Quais as exceções ao princípio da Anualidade ou da Periodicidade do orçamento?
Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual.
O que é o princípio da Não Afetação das Receitas?
Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
Qual princípio preconiza que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos?
O princípio da Não Afetação das Receitas
Qual princípio orçamentário busca reservar ao orçamento espaço discricionário para determinação dos gastos com os investimentos e as políticas públicas?
O princípio da Não Afetação das Receitas
O que é o princípio da discriminação ou especialização do orçamento?
A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas e inibir autorizações genéricas evitando o arbítrio na programação da despesa?
O princípio da Discriminação ou Especialização
Quais as exceções ao princípio da Discriminação ou Especialização?
- Investimentos em regime de execução especial (programas especias de trabalho);
- Reserva de contingência.
O que é o princípio da Exclusividade do orçamento?
A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade impedir que a LOA, em função da natural celeridade de sua tramitação no Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham a ver com questões financeiras, as chamadas “caudas orçamentárias”, comuns na época da 1ª república?
O princípio da Exclusividade
Quais as exceções ao princípio da Exclusividade do orçamento?
Autorização para a abertura de créditos suplementares;
Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
O que é o princípio do Equilíbrio do orçamento?
A LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública (instrumento de controle), além de evitar o comprometimento das metas fiscais?
O princípio do Equilíbrio
O Legislativo pode alterar a proposta inicial e aprovar a LOA em desequilíbrio?
SIM! Pois o princípio do Equilíbrio é somente didático.
A partir da LRF surge um novo conceito relacionado ao princípio do equilíbrio: o EQUILÍBRIO FISCAL, o que seria esse princípio?
Exige-se mais que o equilíbrio do orçamento, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.
O que é o princípio da Programação do orçamento?
É a utilização do orçamento como auxiliar efetivo da administração, especialmente como técnica de ligação entre as funções de planejamento e gerência.
“Para representar os elementos do planejamento, o orçamento vem sofrendo mudanças profundas em sua linguagem, buscando veicular a programação de trabalho de governo, isto é, os objetivos e metas perseguidos, bem como os meios necessários para tal.”
Qual o princípio expresso acima?
O princípio da Programação do orçamento
O que é o princípio da Clareza do orçamento?
A LOA deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que necessitam manipulá-la.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade facilitar a compreensão pela sociedade e, por conseguinte, o controle social?
O princípio da Clareza.
O que é princípio da Legalidade do orçamento?
A arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo. O Planejamento e orçamento são realizados por meio de leis (PPA, LDO e LOA).
O que é o princípio da Transparência do orçamento?
O governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
O que é o princípio da Publicidade do orçamento?
Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir, ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Qual princípio orçamentário busca dar validade aos dispositivos contidos na Lei Orçamentária Anual?
O princípio da Publicidade.
O que é o princípio da Sinceridade/Exatidão do orçamento?
As leis orçamentárias devem apresentar de maneira sincera (exata) o conjunto dos recursos e dos encargos do Estado.
“As contas do Estado devem ser regulares, sinceras, e dar uma imagem fiel do seu patrimônio e de sua situação financeira” Tal afirmação se refere a qual princípio orçamentário?
O princípio da Sinceridade/Exatidão
“A elaboração do orçamento há de fundamentar-se num diagnóstico básico que dê exata dimensão (tanto quanto possível) da situação existente e indique a solução dos problemas identificados, em base realística, determinando os recursos necessários sem otimismo, sem superestimar os recursos nem subavaliar os gastos necessários para atingir os objetivos fixados” Tal afirmação se refere a qual princípio orçamentário?
O princípio da Sinceridade/Exatidão
“A difundida prática de superdimensionamento da solicitação de recursos baseada na inevitabilidade dos cortes configura clara violência ao princípio da _____, artificializando a elaboração do orçamento”.
Exatidão (Sinceridade)
Em Contabilidade Pública a Receita aumenta o PL e a Despesa diminui, assim como acontece em AFO. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em AFO, a Receita aumenta o ORÇAMENTO e a Despesa diminui.
O MCASP denomina as receitas e despesas sob o enfoque patrimonial respectivamente como?
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs); e
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs).
As receitas/despesas sob o enfoque orçamentário sempre afetam o PL. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas as receitas/despesas orçamentárias EFETIVAS afetam o PL. Pois as não efetivas são fatos permutativos, mas que são receitas na visão orçamentária. (Exemplo: Operações de Crédito)
As receitas/despesas sob o enfoque patrimonial sempre afetam o PL. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em sentido amplo, como são denominados os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado?
Receitas públicas.
Quando as receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias?
Quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. E constituem elemento novo para o patrimônio público.
Quando as receitas públicas são registradas como ingressos extraorçamentárias?
Quando representam apenas entradas compensatórias de recursos nos cofres públicos.
O que são as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público?
As Receitas Orçamentárias
Devido à obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação de receitas, a ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, lhes retira o caráter de receitas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Imagine que o governo previu arrecadar R$ 100.000.000,00 de II. Porém, em decorrência de uma valorização cambial do real frente ao dólar, as pessoas passaram a importar mais bens… Houve uma arrecadação de R$ 120.000.000,00, 20% a mais do que o inicialmente previsto. Esses 20 milhões arrecadados a mais serão considerados como receitas orçamentárias
ou como receitas extraorçamentárias?
Como receitas orçamentárias, pois todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas no orçamento são consideradas orçamentárias.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Quais as exceções a essa regra?
As operações de crédito por antecipação da receita (ARO);
As emissões de papel-moeda; e
Outras entradas compensatórias;
As quais são consideradas ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias).
O que são os ingressos extraorçamentários?
Recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
Como são classificados os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário?
Ingressos extraorçamentários
A devolução das receitas extraorçamentárias não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Com quais exceções?
As operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Pois são ingressos extraorçamentários. Vale dizer, são fatos permutativos. Eles entraram mas vão sair novamente.
Embora seja uma entrada compensatória as operações de crédito (normais) são consideradas receitas orçamentárias! CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de serem fatos permutativos.
Quais os tipos de receitas extrapatrimoniais?
- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
- Emissão de moeda;
- Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (exemplos: depósitos em caução, fianças e consignações)
O que são os depósitos em caução (receitas extrapatrimoniais)?
Quando um fornecedor efetua um depósito como garantia para participar de um processo licitatório, por exemplo.
Veja que é um fato permutativo que não gera impacto no patrimônio líquido da entidade. (como se fosse um empréstimo)
O que são as fianças (receitas extrapatrimoniais)?
Valor dado em garantia antecipadamente, devolvido ao final do contrato.
Veja que é um fato permutativo que não gera impacto no patrimônio líquido da entidade. (como se fosse um empréstimo)
O que são as consignações (receitas extrapatrimoniais)?
Retenção pelo setor público de valores a serem repassados a terceiros. Como nos empréstimos consignados.
Veja que é um fato permutativo que não gera impacto no patrimônio líquido da entidade. (como se fosse um empréstimo)
Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As receitas de caráter temporário são extraorçamentárias e, portanto, não estão integradas na LOA.
As receitas orçamentárias, segundo o MCASP são classificadas segundo quais critérios?
- Natureza;
- Fonte/Destinação de Recursos; e
- Indicador de Resultado Primário.
O que é a classificação por natureza de receita?
Visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Ou seja, o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a estrutura da codificação da natureza de receitas?
Um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em cinco níveis:
Categoria econômica (1º dígito); Origem (2º dígito); Espécie (3º dígito); Desdobramento para identificação de peculiaridades (4º, 5º, 6º e 7º dígitos); Tipo (8º dígito).
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o primeiro nível?
Categoria econômica (1º dígito)
O primeiro nível da codificação da natureza das receitas (categoria econômica) divide as receitas orçamentárias em quais tipos?
Receitas Correntes; e
Receitas de Capital
O que são as Receitas Orçamentárias Correntes?
São aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro e que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito POSITIVO sobre o Patrimônio Líquido.
O que são as Receitas Orçamentárias de Capital?
São Receitas que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Mas de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. (Uma exceção é a transferência de Capital)
As receitas provenientes de tributos; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); e da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços) são receitas de capital ou correntes?
CORRENTES!
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos e do superávit do orçamento corrente são receitas de capital ou correntes?
de CAPITAL!
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o segundo nível?
Origem (2º dígito)
No que consiste o segundo nível da codificação da natureza das receitas (origem)?
É o detalhamento das categorias econômicas, Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
As receitas de capital são classificadas em patrimonial e industrial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa classificação pertence às receitas correntes.
São receitas correntes as provenientes de empréstimo e de financiamento destinados a investimentos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São receitas de capital.
Veja que não alteram o PL
As receitas tributárias e de contribuições classificam-se como receitas correntes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Veja que alteram o PL
As operações de crédito são classificadas como receitas correntes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São receitas de capital.
Veja que não alteram o PL.
São receitas correntes aquelas destinadas à inversão financeira. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São receitas de capital. Inversão financeira a grosso modo é a compra de um ativo já usado.
Quanto à origem, como se classificam as receitas correntes?
Tributária; Contribuições; Patrimoniais; Agropecuária; Industrial; Serviços; Transferências correntes; e Outras receitas correntes.
Tributa Com PAIS Trans Ou
Quanto à origem, como se classificam as receitas de capital?
Operações de Crédito; Alienação de bens; Amortização de empréstimos; Transferências de Capital; Outras receitas de capital.
Opera Ali Amor Trans Ou
A receita de dívida ativa, juros de mora e penalidades tributárias, são reconhecidas dentro do grupo outras receitas correntes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Atualmente segue a origem da respectiva receita (TRIBUTÁRIA)
Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como _____, em registro próprio.
Dívida Ativa
O que é a Dívida Ativa Tributária?
É o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Os créditos provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei integram a Dívida Ativa Tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo a lei 4.320/1964 são créditos não tributários.
A dívida ativa é um direito da entidade, ou seja, trata-se de um ativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O superávit do orçamento corrente (SOC) é uma receita corrente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma receita de Capital, porém não é orçamentaria.
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma receita extraorçamentária.
Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque as Receitas do Superávit já foram considerada no orçamento corrente.
Receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, são receitas tributárias?
NÃO! São receitas de contribuições. Somente se consideram aquelas previstas no CTN: Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A amortização do empréstimo é origem da categoria econômica Receitas de Capital, inclusive os juros recebidos associados ao empréstimo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os juros são classificados em Receitas Correntes de Serviços/ Serviços Financeiros, pois os juros representam a remuneração do capital.
O Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, entre outras semelhantes são receitas correntes?
NÃO! São Receitas de Capital.
Classificados em “Outras Receitas de Capital”
A LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo quais?
As destinadas por lei ao RGPS ou ao regime próprio do servidor público.
Veda então, que se venda bens para financiar as operações da empresa.
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o terceiro nível?
Espécie (3º dígito)
No que consiste o terceiro nível da codificação da natureza das receitas (espécie)?
Nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.
Por exemplo, dentro da origem Contribuições, identifica-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas”, “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional” e “Contribuição para Custeio de Iluminação Pública”.
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o quarto nível?
Desdobramento para identificação de peculiaridades (4º, 5º, 6º e 7º dígitos);
No que consiste o quarto nível da codificação da natureza das receitas (desdobramento para identificação de peculiaridades)?
Identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necessário. Desse modo, esses dígitos podem ou não ser utilizados conforme a necessidade de especificação do recurso.
No caso de receitas exclusivas de Estados e Municípios, o quarto dígito do código de natureza da receita (Desdobramentos) utilizará qual número?
O número 8
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o quinto nível?
Tipo (8º dígito).
No que consiste o quinto nível da codificação da natureza das receitas (tipo)?
Correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
Quando a receita se tratar de receita não valorizável ou agregadora, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
0
Quando a receita se tratar de arrecadação Principal, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
1
Quando a receita se tratar de Multas e Juros de Mora, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
2
Quando a receita se tratar de Dívida Ativa, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
3
Quando a receita se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
4
Quando a receita se tratar de Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
5
Quando a receita se tratar de Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
6
Quando a receita se tratar de Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
7
Quando a receita se tratar de Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
8
Quando a receita se tratar de desdobramentos que poderão ser criados, caso a caso, pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SOF/MP, mediante Portaria específica, qual o último dígito (tipo) do código da natureza da receita?
9
O registro do ingresso de recursos deverá, prioritariamente, ser efetuado por meio do uso de quais Tipos de Receita?
1, 3, 5, 6, 7, 8. A fim de que o recolhimento das Multas seja efetuado por meio de código específico e em separado do recolhimento dos Juros de Mora das receitas às quais se referem.
Excepcionalmente é facultado ao órgão ou entidade efetuar o recolhimento em conjunto das Multas e dos Juros de Mora, sob o mesmo código, por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por “2” e “4”, mas somente em quais casos?
Nos casos em que os recursos tanto das Multas quanto dos Juros de Mora possuam exatamente as mesmas normas de aplicação na despesa
É considerada Receita Corrente, as receitas cuja categoria econômica seja 2 (receitas de capital) e os tipos sejam 2, 4, 5, 6, 7 ou 8. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os Juros e Multas são receitas correntes.
Se o último dígito for “1” (Principal) ou “3” (Dívida Ativa), são receitas de Capital.
Como são classificadas as Receitas para Apuração do Resultado Primário?
Receitas Primárias; e
Receitas Financeiras.
A classificação orçamentária da receita para Apuração do Resultado Primário tem caráter obrigatório para todos os entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! E foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal
Como é obtido o Resultado Primário?
Pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.
O que são as Receitas Primárias?
Referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cotaparte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.
Existem Receitas Primárias de Capital?
Sim! As decorrentes da alienação de bens e transferências de capital. Isso pois são valores que entram no caixa e não vão sair.
As operações de crédito e amortização de empréstimos são recursos que eu vou “devolver” ou que eu estou “recebendo de volta”. Ou seja, não vai alterar meu caixa.
Por isso, são Receitas Financeiras
O que são as Receitas Financeiras (Não Primárias)?
São aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros.
São recursos que eu vou “devolver” ou que eu estou “recebendo de volta”. Ou seja, não vai alterar meu caixa.
Quais Receitas são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras?
As Receitas Financeiras. (Não Primárias)
Como se classificam as receitas por fonte/destinação de recursos?
Receitas de destinação vinculada;
Receitas de destinação não vinculada (ou ordinária).
Enquanto a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
A classificação de fonte/destinação consiste em um código de quantos dígitos?
3 dígitos.
O 1º dígito do código de destinação/fonte da receita representa o que?
O Grupo da Fonte de Recurso.
O 2º e o 3º dígito do código de destinação/fonte da receita representam o que?
A Especificação da Fonte de Recurso
Como: “Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”. 112
Quais os Grupos da Fonte de Recurso (1º Dígito) do código de destinação da receita estão vigentes?
1: Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
2: Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente
3: Recursos do Tesouro – Exercício Anteriores
6: Recursos de Outras Fontes – Exercício Anteriores
9: Recursos Condicionados
Quanto à Procedência como se classificam as Receitas Orçamentárias?
Derivadas e Originárias.
O que são Receitas Derivadas?
São as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
O que são Receitas Originárias?
São as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos (tarifas), de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Quanto ao Impacto na Situação Líquida Patrimonial, como se classificam as Receitas?
Efetivas; e
Não Efetivas.
O que são Receitas Efetivas?
Aquelas que impactam positivamente a situação líquida patrimonial da entidade (Fato Quantitativo Aumentativo). Decorrem de um fato modificativo aumentativo. Em regra, as receitas correntes são efetivas como, por exemplo, as receitas tributárias.
O que são Receitas Não Efetivas?
Aquelas que não impactam a situação líquida patrimonial da entidade (Fato Qualitativo). Decorrem de um fato permutativo. Em regra, são não efetivas as receitas de capital como, por exemplo, as receitas de operações de crédito.
As receitas correntes e de capital aumentam o patrimônio líquido das entidades públicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As receitas de capital, em regra, não aumentam o PL.
A classificação da receita por origem permite fazer o detalhamento das categorias econômicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital
A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União.
O reconhecimento da receita orçamentária acontece no momento da ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Diferentemente da Contabilidade Societária em que as receitas são reconhecidas no momento do fato gerador, as receitas orçamentárias são reconhecidas no momento da ARRECADAÇÃO/CAIXA. (Pois há várias receitas que certamente não serão recebidas, principalmente de impostos)
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
O Superávit Financeiro deve ser reconhecido como receita orçamentária?
NÃO! Pois é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada.
O Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária?
NÃO! Pois consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.
O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ressarcimento; e
Restituição de despesas
Devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
Qual o regime contábil aplicado às Receitas Orçamentárias?
O regime orçamentário de arrecadação (caixa).
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas
Qual o regime contábil aplicado às Receitas Patrimoniais (Variações Patrimoniais Ativas)?
O regime patrimonial de competência.
O que é o regime contábil misto?
É a aplicação do regime de competência para a despesa e o regime de caixa para as receitas.
Aplicável às receitas e despesas orçamentárias.
Quais são os estágios da receita orçamentária?
- Planejamento (previsão);
- Execução (lançamento, arrecadação e recolhimento); e
- Controle e avaliação.
Todos os estágios de receita ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
O que é o estágio de planejamento (previsão) da receita?
Planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A etapa da execução da receita engloba quais estágios?
Lançamento;
Arrecadação; e
Recolhimento.
Qual o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta?
O lançamento.
Exemplos de Receitas que não passam pelo estágio de previsão e lançamento?
As doações.
O que é a Arrecadação, que faz parte da etapa de execução da receita orçamentária?
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
O que é o Recolhimento, que faz parte da etapa de execução da receita orçamentária?
A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando são realizadas as Deduções da Receita Orçamentária?
- Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão/fixação como despesa); e
- Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.
Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Recursos que um ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertençam a outro ente, são registrados, no primeiro ente, como dedução da receita, e não como despesa pública, caso esta última não tenha sido fixada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são as Restituições de Receitas Orçamentárias?
A devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
Há necessidade de autorização orçamentária para as Restituições de Receitas Orçamentárias?
NÃO!
Na União, a restituição é tratada como dedução de receita. Se fosse registrada como despesa orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E em todos os entes federados.
RestituiÇÃO = DeduÇÃO.
Se a restituição de receitas ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências de convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
EX: Exercício X1 – receita R$ 100,00, restituição a ser efetuada no mesmo exercício: R$ 20,00.
Contabilização como dedução de receita, no valor de R$ 20,00.
Se o valor da restituição das receitas de convênio, contrato ou congênere ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exercício X1 – receita R$ 60,00;
Exercício X2 – receita R$ 40,00 e restituição referente a receitas do exercício anterior: R$50,00
Contabilização como dedução de receita, no valor de R$ 40,00 (limite do valor das transferências recebidas) e contabilização como despesa orçamentária no valor de R$ 10,00 (montante que ultrapassou).
Se a restituição das receitas de convênio, contrato ou congênere for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exercício X1 – receita R$ 100,00;
Exercício X2 – não houve receita (extinta). Restituição a ser efetuada: R$ 30,00.
Contabilização como despesa orçamentária no valor de R$ 30,00.
No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas as transferências pelo convênio, a referida restituição será contabilizada como dedução de receita até o limite dos valores recebidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em qual caso ocorrerá dedução das receitas cuja tributação e arrecadação competem a um ente da federação, mas são atribuídos a outros entes?
No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.
Em qual caso ocorrerá despesa e não dedução das receitas cuja tributação e arrecadação competem a um ente da federação, mas são atribuídos a outros entes?
Quando o ente optar pela inclusão dessa receita no orçamento. Nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma despesa quando da entrega ao beneficiário.
O que é a Renúncia de Receitas?
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As alterações de alíquotas de quais impostos não constituirão Renúncia de Receitas?
Do II, IE, IOF e IPI.
Nos termos da LRF, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pois benefício tributário de IPI não constitui Renúncia de Receita, pois este é um imposto extrafiscal.
Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso, eu vou receber, ou já recebi um montante maior ainda que o valor do montante
O que é crédito presumido (tipo de Renúncia Fiscal)?
É aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
É considerada renúncia de receita o crédito REAL ou tributário do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O conceito de renúncia de receita da LRF é exemplificativo, abarcando também, além dos instrumentos mencionados expressamente, quaisquer “outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A fim de tentar conter as propostas de renúncias de receitas irresponsáveis do ponto de vista fiscal, a LRF estabeleceu um mecanismo que condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que produza renúncia de receita a que?
A demonstração da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 dois seguintes, ao atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). e
A demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
OU
Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Essas medidas são taxativas, ou seja, qualquer outra medida citada na questão, por exemplo, diminuição de despesas, aumento da fiscalização contra sonegação, invalidará a assertiva, pois não estão previstas na LRF.
No IRRF não há que se falar em registro de uma receita de transferência nos estados, DF e municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor pela União. As receitas são arrecadadas pelos próprios entes e com eles ficam.
No IRRF não há que se falar em registro de uma receita de transferência nos estados, DF e municípios, uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor pela União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa ou dedução das receitas?
Despesas. Visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência.
Os recursos transferidos a consórcios públicos devem ser classificados como despesa pelo ente transferidor e receita pelo consórcio público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica orçamentária, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O princípio orçamentário da não afetação das receitas é aplicável apenas às receitas de impostos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6º da Lei nº 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Devem constar da LOA
O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei nº 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se confunde o princípio da unidade com a unidade de tesouraria. Segundo o princípio orçamentário da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não está previsto na CF.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O conceito da anualidade orçamentária não está relacionado com o ano civil. Está relacionado com o exercício financeiro e o período de 12 meses. Logo, se a Lei n. 4.320/64 for alterada nesse ponto, o princípio da anualidade não sofre impacto.
De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É o princípio da UNIDADE
O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exceto programas especiais de trabalho.
A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da unidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois serão consolidados, em harmonia ao princípio da Totalidade.
De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não havendo qualquer exceção que vincula a receita de impostos a um benefício específico e divisível para o contribuinte. CERTO ou ERRADO?
CERTO! NENHUMA das exceções previstas para o princípio da não afetação refere-se a um benefício específico e divisível para o contribuinte.
É exceção ao princípio da exclusividade a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que são os créditos suplementares.
É exceção ao princípio da exclusividade a autorização de abertura de créditos adicionais destinados a sanar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A exceção descrita refere-se aos créditos adicionais especiais que não possui relação com o princípio da exclusividade. Essas outras despesas são despesas ESPECIAIS, que não são exceção ao princípio da exclusividade.
No cálculo dos percentuais de aplicação de recursos vinculados, a legislação dispõe que não sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os rendimentos do depósito devem ser considerados.
O recebimento de dívida ativa na forma de bens (como a dação em pagamento) também poderá corresponder a uma receita orçamentária no momento do recebimento do bem, efetuando-se o registro da execução orçamentária da despesa com a sua aquisição, mesmo que não tenha havido fluxo financeiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
