2. MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I) Flashcards
O que são as premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária?
Os princípios orçamentários.
Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Atualmente, os princípios orçamentários conseguem atender a todas as variações da atividade financeira do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esses princípios não têm caráter absoluto ou dogmático, antes constituem categorias históricas e, como tais, estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.
O que é o princípio orçamentário da Unidade?
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
Quanto às receitas, o princípio da unidade do orçamento correlaciona-se com o princípio da unidade de caixa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As receitas devem ir para um caixa único, assim como deve existir um orçamento único para cada ente.
Qual princípio orçamentário tem a finalidade de evitar a existência de orçamentos paralelos e extraordinários, bem como a proliferação de caixas ou fundos especiais com a finalidade de financiamento específico de determinadas despesas públicas?
O Princípio da Unidade.
De 1964 a 88 o princípio da unidade do orçamento estava na prática sendo cumprido?
NÃO! Havia três orçamentos distintos: o fiscal, o monetário e o das estatais, mas não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos, eram orçamentos paralelos.
Após 1988 é possível a coexistência de múltiplos orçamentos?
SIM! Entretanto, devem sofrer consolidação, em virtude do princípio da TOTALIDADE.
O que é o Princípio da Totalidade?
Uma reconceituação do princípio da unidade, no qual se admite a coexistência de diversos orçamentos que deverão ser consolidados a fim de que o governo possua uma visão global das finanças públicas.
Qual a exceção ao Princípio da Totalidade do orçamento?
Entidades da administração indireta dotadas de autonomia financeira.
EX: Caixa Econômica Federal (empresa pública) e Petrobrás (sociedade de economia mista): apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas correntes (de custeio).
O princípio da unidade significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Todos os Estados e Municípios possuem o seu respectivo orçamento.
“Múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.” Trata-se do princípio da…?
Totalidade
O que é o Princípio da Universalidade do orçamento?
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade o controle parlamentar sobre as finanças públicas?
O Princípio da Universalidade. Pois o parlamentar pode verificar todas as despesas e receitas.
No Período entre 1969 e 1988 havia tratamento flexível do princípio da universalidade do orçamento o que gerava distorções no âmbito das finanças públicas, ausência de controles sobre o montante dos encargos, compromissos e déficit público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que nem todas as receitas e despesas eram previstas no orçamento.
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro?
SIM! é uma exceção ao princípio da universalidade do orçamento, pois serão receitas não previstas neste.
Quais as exceções ao princípio da universalidade do orçamento?
Cobrança de tributo se houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro; (Será uma receita não prevista)
Receitas e despesas operacionais das estatais independentes. (Não compõem o orçamento)
Ingressos Extraorçamentários:
- ARO (Operações de crédito por antecipação da receita orçamentária);
- Emissões de papel-moeda; e
- Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
As exceções ao princípio da universalidade do orçamento são no tocante às previsões de receitas, não em relação às fixações de despesas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exceto as despesas operacionais das estatais independentes. (Que não compõem o orçamento)
O que é o princípio do Orçamento Bruto?
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Qual princípio orçamentário veda que as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos?
O princípio do Orçamento Bruto
No Período 1964-1981 o princípio do orçamento bruto não era cumprido totalmente, após 81 o princípio passou a ser observado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o princípio da Anualidade ou da Periodicidade?
O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade evitar a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão orçamentária e financeira?
O princípio da Anualidade ou da Periodicidade
Quais as exceções ao princípio da Anualidade ou da Periodicidade do orçamento?
Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual.
O que é o princípio da Não Afetação das Receitas?
Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
Qual princípio preconiza que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos?
O princípio da Não Afetação das Receitas
Qual princípio orçamentário busca reservar ao orçamento espaço discricionário para determinação dos gastos com os investimentos e as políticas públicas?
O princípio da Não Afetação das Receitas
O que é o princípio da discriminação ou especialização do orçamento?
A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas e inibir autorizações genéricas evitando o arbítrio na programação da despesa?
O princípio da Discriminação ou Especialização
Quais as exceções ao princípio da Discriminação ou Especialização?
- Investimentos em regime de execução especial (programas especias de trabalho);
- Reserva de contingência.
O que é o princípio da Exclusividade do orçamento?
A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade impedir que a LOA, em função da natural celeridade de sua tramitação no Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham a ver com questões financeiras, as chamadas “caudas orçamentárias”, comuns na época da 1ª república?
O princípio da Exclusividade
Quais as exceções ao princípio da Exclusividade do orçamento?
Autorização para a abertura de créditos suplementares;
Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
O que é o princípio do Equilíbrio do orçamento?
A LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública (instrumento de controle), além de evitar o comprometimento das metas fiscais?
O princípio do Equilíbrio
O Legislativo pode alterar a proposta inicial e aprovar a LOA em desequilíbrio?
SIM! Pois o princípio do Equilíbrio é somente didático.
A partir da LRF surge um novo conceito relacionado ao princípio do equilíbrio: o EQUILÍBRIO FISCAL, o que seria esse princípio?
Exige-se mais que o equilíbrio do orçamento, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.
O que é o princípio da Programação do orçamento?
É a utilização do orçamento como auxiliar efetivo da administração, especialmente como técnica de ligação entre as funções de planejamento e gerência.
“Para representar os elementos do planejamento, o orçamento vem sofrendo mudanças profundas em sua linguagem, buscando veicular a programação de trabalho de governo, isto é, os objetivos e metas perseguidos, bem como os meios necessários para tal.”
Qual o princípio expresso acima?
O princípio da Programação do orçamento
O que é o princípio da Clareza do orçamento?
A LOA deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que necessitam manipulá-la.
Qual princípio orçamentário tem como finalidade facilitar a compreensão pela sociedade e, por conseguinte, o controle social?
O princípio da Clareza.
O que é princípio da Legalidade do orçamento?
A arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo. O Planejamento e orçamento são realizados por meio de leis (PPA, LDO e LOA).
O que é o princípio da Transparência do orçamento?
O governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
O que é o princípio da Publicidade do orçamento?
Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir, ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Qual princípio orçamentário busca dar validade aos dispositivos contidos na Lei Orçamentária Anual?
O princípio da Publicidade.
O que é o princípio da Sinceridade/Exatidão do orçamento?
As leis orçamentárias devem apresentar de maneira sincera (exata) o conjunto dos recursos e dos encargos do Estado.
“As contas do Estado devem ser regulares, sinceras, e dar uma imagem fiel do seu patrimônio e de sua situação financeira” Tal afirmação se refere a qual princípio orçamentário?
O princípio da Sinceridade/Exatidão
“A elaboração do orçamento há de fundamentar-se num diagnóstico básico que dê exata dimensão (tanto quanto possível) da situação existente e indique a solução dos problemas identificados, em base realística, determinando os recursos necessários sem otimismo, sem superestimar os recursos nem subavaliar os gastos necessários para atingir os objetivos fixados” Tal afirmação se refere a qual princípio orçamentário?
O princípio da Sinceridade/Exatidão
“A difundida prática de superdimensionamento da solicitação de recursos baseada na inevitabilidade dos cortes configura clara violência ao princípio da _____, artificializando a elaboração do orçamento”.
Exatidão (Sinceridade)
Em Contabilidade Pública a Receita aumenta o PL e a Despesa diminui, assim como acontece em AFO. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em AFO, a Receita aumenta o ORÇAMENTO e a Despesa diminui.
O MCASP denomina as receitas e despesas sob o enfoque patrimonial respectivamente como?
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs); e
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs).
As receitas/despesas sob o enfoque orçamentário sempre afetam o PL. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas as receitas/despesas orçamentárias EFETIVAS afetam o PL. Pois as não efetivas são fatos permutativos, mas que são receitas na visão orçamentária. (Exemplo: Operações de Crédito)
As receitas/despesas sob o enfoque patrimonial sempre afetam o PL. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em sentido amplo, como são denominados os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado?
Receitas públicas.
Quando as receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias?
Quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. E constituem elemento novo para o patrimônio público.
Quando as receitas públicas são registradas como ingressos extraorçamentárias?
Quando representam apenas entradas compensatórias de recursos nos cofres públicos.
O que são as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público?
As Receitas Orçamentárias
Devido à obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação de receitas, a ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, lhes retira o caráter de receitas orçamentárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Imagine que o governo previu arrecadar R$ 100.000.000,00 de II. Porém, em decorrência de uma valorização cambial do real frente ao dólar, as pessoas passaram a importar mais bens… Houve uma arrecadação de R$ 120.000.000,00, 20% a mais do que o inicialmente previsto. Esses 20 milhões arrecadados a mais serão considerados como receitas orçamentárias
ou como receitas extraorçamentárias?
Como receitas orçamentárias, pois todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas no orçamento são consideradas orçamentárias.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Quais as exceções a essa regra?
As operações de crédito por antecipação da receita (ARO);
As emissões de papel-moeda; e
Outras entradas compensatórias;
As quais são consideradas ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias).
O que são os ingressos extraorçamentários?
Recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
Como são classificados os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário?
Ingressos extraorçamentários
A devolução das receitas extraorçamentárias não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Com quais exceções?
As operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Pois são ingressos extraorçamentários. Vale dizer, são fatos permutativos. Eles entraram mas vão sair novamente.
Embora seja uma entrada compensatória as operações de crédito (normais) são consideradas receitas orçamentárias! CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de serem fatos permutativos.
Quais os tipos de receitas extrapatrimoniais?
- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
- Emissão de moeda;
- Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (exemplos: depósitos em caução, fianças e consignações)
O que são os depósitos em caução (receitas extrapatrimoniais)?
Quando um fornecedor efetua um depósito como garantia para participar de um processo licitatório, por exemplo.
Veja que é um fato permutativo que não gera impacto no patrimônio líquido da entidade. (como se fosse um empréstimo)
O que são as fianças (receitas extrapatrimoniais)?
Valor dado em garantia antecipadamente, devolvido ao final do contrato.
Veja que é um fato permutativo que não gera impacto no patrimônio líquido da entidade. (como se fosse um empréstimo)
O que são as consignações (receitas extrapatrimoniais)?
Retenção pelo setor público de valores a serem repassados a terceiros. Como nos empréstimos consignados.
Veja que é um fato permutativo que não gera impacto no patrimônio líquido da entidade. (como se fosse um empréstimo)
Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As receitas de caráter temporário são extraorçamentárias e, portanto, não estão integradas na LOA.
As receitas orçamentárias, segundo o MCASP são classificadas segundo quais critérios?
- Natureza;
- Fonte/Destinação de Recursos; e
- Indicador de Resultado Primário.
O que é a classificação por natureza de receita?
Visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Ou seja, o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a estrutura da codificação da natureza de receitas?
Um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em cinco níveis:
Categoria econômica (1º dígito); Origem (2º dígito); Espécie (3º dígito); Desdobramento para identificação de peculiaridades (4º, 5º, 6º e 7º dígitos); Tipo (8º dígito).
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o primeiro nível?
Categoria econômica (1º dígito)
O primeiro nível da codificação da natureza das receitas (categoria econômica) divide as receitas orçamentárias em quais tipos?
Receitas Correntes; e
Receitas de Capital
O que são as Receitas Orçamentárias Correntes?
São aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro e que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito POSITIVO sobre o Patrimônio Líquido.
O que são as Receitas Orçamentárias de Capital?
São Receitas que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Mas de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. (Uma exceção é a transferência de Capital)
As receitas provenientes de tributos; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); e da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços) são receitas de capital ou correntes?
CORRENTES!
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos e do superávit do orçamento corrente são receitas de capital ou correntes?
de CAPITAL!
Na estrutura da codificação da natureza das receitas, qual o segundo nível?
Origem (2º dígito)
