1. Contabilidade Pública: conceituação, objeto, objetivo, função social e campo de aplicação.

Question 1

Qual o conceito de Contabilidade Pública da revogada NBC T 16.1?

Answer 1

Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Question 2

A Contabilidade é uma ciência social. Como tal, possui vários ramos, a Contabilidade Pública é um deles. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO!

Question 3

Uma das finalidades da Ciência Contábil e da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer informações para a tomada de decisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

Question 4

Atualmente, os Princípios de Contabilidade foram revogados. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

CERTO! Pela NBC TSP – Estrutura Conceitual, que revogou também o conceito de CASP. Porém, a própria Norma trata direta ou indiretamente desses princípios, de maneira que ainda possuem aplicabilidade.

Question 5

A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo especializado da ciência contábil, com sistema, legislação e princípios próprios, diferentes dos aplicáveis à contabilidade empresarial. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO! Realmente a Contabilidade Pública é um ramo especializado da Ciência Contábil. Porém, os princípios, sistema e a legislação em geral são os mesmos aplicáveis à Contabilidade Geral.

Question 6

Qual o novo campo de aplicação da contabilidade?

Answer 6

As entidades do setor público, obrigatoriamente; e

Demais Entidades e Estatais Independentes, facultativamente.

Question 7

Quais as entidades do setor público que devem aplicar a Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP quanto à elaboração e divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs.) de forma OBRIGATÓRIA?

Answer 7

1. Os entes federados e seus poderes (incluindo tribunais de contas, defensorias e o MP);
2. Órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)

Question 8

As autarquias, fundações e os órgãos da administração direta são OBRIGADAS a seguir as NBCs TSP, e quanto às estatais (SEM e Empesas Públicas)? São obrigadas?

Answer 8

Se forem DEPENDENTES sim!

Se forem INDEPENDENTES não!

Question 9

Quem são as estatais dependentes que devem seguir as NBCs TSP?

Answer 9

São empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas, excluídas aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 10

As estatais independentes em princípio, não estão no alcance da estrutura conceitual e das demais NBCs TSP. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO! Mas podem aplicar de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Question 11

Se os órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres determinarem que as estatais independentes devem seguir as NBCs TSP, elas se tornam obrigadas a fazer. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

Os Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público não são obrigados a seguir as NBCs TSP. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

ERRADO! São obrigados!

Question 13

Os consórcios públicos são obrigados a seguir as NBCs TSP?

Answer 13

SIM! Seja de direito público ou privado.

Question 14

As entidades que devem seguir as NBCs TSP obrigatoriamente fazem parte de qual orçamento?

Answer 14

Orçamento fiscal; e

Orçamento da seguridade social.

Question 15

As entidades que devem seguir as NBCs TSP facultativamente fazem parte de qual orçamento?

Answer 15

Orçamento de investimento.

Question 16

A CVM, na qualidade de órgão regulador do mercado de capitais, pode, por exemplo, determinar ao Banco do Brasil que aplique determinada norma aplicável ao setor público. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! Ou o banco pode aplicar por conta própria, se desejar.

Question 17

As empresas estatais dependentes devem aplicar tanto a legislação societária (Lei n. 6.404/76) como a legislação aplicável ao setor público. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO!

Question 18

As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços públicos para o Poder Público (por concessão, permissão ou autorização) estão no campo de aplicação da CASP?

Answer 18

NÃO! São empresas privadas!

Question 19

As pessoas físicas ou jurídicas que recebem recursos decorrentes de indenização ou sentença judicial estão no campo de aplicação da CASP?

Answer 19

Não carai

Question 20

A estrutura conceitual se aplica não somente aos governos federal, estadual, municipal e distrital, mas, também, às autarquias e às fundações mantidas pelo poder público, aos fundos e consórcios públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO!

Question 21

Os Conselhos de regulamentação profissional e o Sistema “S” (Serviços Sociais Autônomos), estão no escopo facultativo da CASP. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Apesar disso, há determinação recente do TCU de que normas aplicáveis ao setor público serão aplicadas ao Sistema S. Portanto, se cair em prova, no Sistema S é obrigatória a utilização da CASP.

Question 22

Segundo a Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público, os conselhos de regulamentação profissional, os serviços sociais autônomos e as empresas estatais dependentes devem aplicar obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

ERRADO! Hoje os conselhos de regulamentação profissional os serviços sociais autônomos têm o escopo FACULTATIVO.

Question 23

Nos termos da Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público, entre as entidades que estão dentro do escopo parcial de aplicação das normas aplicáveis ao setor público estão as empresas estatais independentes e as demais entidades que integram o orçamento de investimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

ERRADO! Não existe mais escopo parcial, agora é FACULTATIVO.

Question 24

O objeto da Contabilidade Pública é o orçamento

público. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

ERRADO! É o PATRIMÔNIO PÚBLICO

Question 25

O que a Contabilidade Pública entende por Patrimônio Público?

Answer 25

Conjunto de DIREITOS e BENS, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas OBRIGAÇÕES

Question 26

Quais são os bens públicos?

Answer 26

Os bens de uso comum do povo;
Os bens de uso especial; e
Os bens dominicais

Question 27

O que são os bens públicos de uso comum do povo?

Answer 27

Aqueles que a sociedade como um todo usufrui (rios, mares, estradas, ruas e praças).

Question 28

O que são os bens públicos de uso especial?

Answer 28

Aqueles em que a Administração Pública utiliza para atingir seus fins. Como os prédios públicos em geral (hospitais, bibliotecas, agências de atendimento, museus, aquartelamentos das Forças Armadas, etc)

Question 29

O que são os bens públicos dominicais?

Answer 29

São bens de domínio do Poder Público. São os bens que não possuem um fim específico.

Question 30

Um prédio público que não esteja sendo ocupado ou os terrenos de posse do Poder Público que estejam sem um uso específico são bens público de que tipo?

Answer 30

Dominicais (ou Dominiais)

Question 31

Quais tipos de bens públicos são sempre controlados pela Contabilidade Pública? CERTO ou ERRADO?

Answer 31

Os bens especiais; e

Os bens dominicais.

Question 32

Quais tipos de bens de uso comum são controlados pela Contabilidade Pública?

Answer 32

Aqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos; e

Aqueles que foram recebidos em doação.

Question 33

Exemplos de bens de uso comum que são controlados pela Contabilidade Pública?

Answer 33

Praças, ruas, pontes, etc. Consomem recursos para serem construídos, logo devem integrar o patrimônio público.

Question 34

Exemplos de bens de uso comum que não estão sob controle da Contabilidade Pública?

Answer 34

Rios, mares, praias, etc. Esses bens não consomem recursos para serem construídos. Eles são bens naturais, o Poder Público não precisou consumir recursos para construí-los. Logo, não devem integrar o patrimônio público.

Question 35

Quais tipos de bens públicos são inalienáveis?

Answer 35

Os bens públicos de uso comum do povo; e

Os de uso especial.

Question 36

Quais tipos de bens públicos são alienáveis?

Answer 36

Os bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.

Question 37

Quais tipos de bens públicos são suscetíveis a usucapião?

Answer 37

Nenhum bem público é!

Question 38

O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

ERRADO! Pode ser gratuito ou retribuído

Question 39

O que são os bens imóveis em andamento?

Answer 39

Compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos. Exemplos: obras em andamento, estudos e projetos (que englobem limpeza do terreno, serviços topográficos etc), benfeitoria em propriedade de terceiros, dentre outros.

Question 40

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem _____, efetuem _____, administrem ou _____ bens a ela pertencentes ou confiados.

Answer 40

Receitas / despesas / guardem.

Question 41

Qual o objetivo da Contabilidade Pública previsto na revogada NBC T 16.1, mas que não mudou?

Answer 41

Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Question 42

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração _____, _____, _____ e _____.

Answer 42

Orçamentária / financeira / patrimonial / industrial

Question 43

O que são informações orçamentárias que a contabilidade pública deve fornecer aos seus usuários?

Answer 43

São as informações relacionadas ao orçamento público, ou seja, à previsão da receita e à fixação da despesa, além da execução desse orçamento.

Question 44

O que são informações financeiras que a contabilidade pública deve fornecer aos seus usuários?

Answer 44

São as informações relacionadas com o FLUXO DE CAIXA, ou seja, com as entradas e saídas de recursos financeiros. Trata-se do controle das receitas que foram recebidas ou recolhidas aos cofres públicos e dos pagamentos efetuados pelo setor público.

Question 45

O que são informações econômicas que a contabilidade pública deve fornecer aos seus usuários?

Answer 45

São as informações relacionadas ao resultados obtidos no período. Além disso, em uma visão estritamente econômica, está relacionada às escolhas relacionadas com a aplicação dos recursos públicos (não existe dinheiro para tudo, logo a ótica econômica preocupa-se nas opções disponíveis, nos caminhos que podem ser tomados frente às necessidades da sociedade).

Question 46

O que são informações de natureza física do patrimônio que a contabilidade pública deve fornecer aos seus usuários?

Answer 46

Está relacionada à existência física dos elementos patrimoniais, notadamente dos seus ativos.

Question 47

Além de fornecer informações, a Contabilidade Pública visa apoiar o que?

Answer 47

Tomada de Decisão;
Prestação de Contas;
Instrumentalização do Controle Social.

Question 48

A Estrutura Conceitual do Setor Público destaca que qual é o objetivo principal da maioria das entidades do setor público?

Answer 48

Prestar serviços à sociedade!

Em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Question 49

Como é feita a elaboração e divulgação da informação contábil no setor público?

Answer 49

Por meio dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

Question 50

Quais os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público?

Answer 50

Os RCPGs

Question 51

O que são os RCPGs?

Answer 51

Relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

Question 52

Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO!

Question 53

Qual o objetivo da Contabilidade Pública segundo a Estrutura Conceitual?

Answer 53

Fornecer informações úteis sobre a entidade do setor público aos usuários dos RCPGs para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Question 54

Os RCPGs se prestam a dar publicidade à prestação de contas da aplicação de recursos públicos, mas são desprovidos de poder comprobatório para a responsabilização de gestores. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

ERRADO! Os RCPGs se prestam a dar publicidade à prestação de contas da aplicação de recursos públicos, além de prover poder comprobatório para a responsabilização de gestores.

Question 55

Quem são os usuários primários dos RCPGs?

Answer 55

Os usuários dos serviços e seus representantes (membros do Poder Legislativo); e
Os provedores de recursos e seus representantes.

Question 56

Quem são os usuários “secundários” dos RCPGs?

Answer 56

1. Responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas;
2. Analistas;
3. Mídia;
4. Consultores financeiros;
5. Grupos de interesse público ou privado;
6. Agências reguladoras e supervisoras;
7. Entidades de auditoria;
8. Comissões do poder Legislativo ou de outro órgão do governo;
9. Órgãos centrais de orçamento e controle;
10. Agências de classificação de risco;
11. Entidades emprestadoras de recursos e de fomento.

Question 57

A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO!

Question 58

Qual a função social da CASP?

Answer 58

Apoio à tomada de decisões, à prestação de contas de gestão e à instrumentalização do controle social.

Question 59

Os relatórios contábeis de propósitos gerais abrangem as demonstrações contábeis, mas não se limitam a estas. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO! Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.

Question 60

As empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! Se forem estatais dependentes.

Question 61

Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO! Tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público.

Question 62

Um requisito necessário para definir se uma entidade está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO! Se obtiveram recursos públicos, como as estatais dependentes, devem seguir as NCASP.

Question 63

Em um município que disponha de uma praça onde estejam instalados diversos brinquedos comunitários fixos, a própria praça não integra o objeto de estudo da contabilidade pública, mas os brinquedos instalados, sim. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

ERRADO! A praça também. Pois esse bem absorve ou absorveu recursos públicos.

Question 64

Define-se patrimônio público o conjunto de bens e direitos e seus respectivos ônus, incluídos os considerados inservíveis, por já não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO! Os bens inservíveis, justamente por não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros, não devem ser considerados como ativo e, portanto, não estão incluídos no patrimônio público.