09. Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei 4320/1964.

Question 1

A previsão da receita pública é um dos estágios da etapa de execução da receita orçamentária.

Answer 1

❌

A previsão da receita pública é um dos estágios da etapa de planejamento. Nesse contexto, compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, segundo disposições constantes da LRF.

Question 2

Não são todas as receitas orçamentárias que passam por todas as etapas da receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas não previstas.

Answer 2

✔️

Nem todas as receitas orçamentárias passam por todas as fases da receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas, mas não inicialmente previstas.

Question 3

A Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Essa Previsão deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer 3

✔️

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Essa previsão deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 4

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos.

Answer 4

✔️

O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Question 5

Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Answer 5

✔️

Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas que não passaram pelo lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

Question 6

É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

Answer 6

❌

São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Deve ser considerada, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Question 7

O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.

Answer 7

✔️

O lançamento por homologação é aquele que ocorre quando a legislação atribui ao contribuinte ou responsável o dever de realizar o pagamento do tributo de forma antecipada, sem necessidade de prévio exame pela autoridade administrativa. Ao tomar conhecimento da atividade assim exercida pelo contribuinte, a autoridade administrativa expressamente homologa o lançamento.

Question 8

Na etapa do lançamento da receita orçamentária, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.

Answer 8

✔️

Conforme disposto na 9ª edição do MCASP, página 60, o art. 53 da Lei n.º 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Question 9

A proposta de aplicação de penalidades nos casos de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.

Answer 9

❌

O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo que objetiva verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Question 10

O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa denomina-se lançamento por homologação.

Answer 10

✔️

No lançamento por homologação ou autolançamento, o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizados sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa.

São tributos de caráter instantâneo e com multiplicidade de fatos geradores, em que o recolhimento é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. Assim, não é necessário que o sujeito ativo efetue o lançamento para tornar exigível a prestação tributária.

Question 11

[CERTO ou ERRADO]A receita pública se direciona para os cofres públicos passando por quatro estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Em relação ao lançamento,o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um exemplo de lançamento por homologação.

Answer 11

✔️

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um exemplo de lançamento por homologação ou autolançamento, pois o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizados sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa.

Question 12

O estágio de execução da receita orçamentária que, a partir da ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, é a arrecadação.

Answer 12

❌

O lançamento, segundo o CTN, é o procedimento administrativo que objetiva verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Question 13

O estágio de arrecadação, na perspectiva orçamentária, define a que exercício pertence determinada receita.

Answer 13

✔️

Sob o enfoque orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, a receita pública é reconhecida no momento da arrecadação (regime de caixa).

Question 14

A Arrecadação é o momento da transferência dos recursos à conta específica do Tesouro.

Answer 14

❌

O recolhimento é o momento da transferência dos recursos à conta específica do Tesouro.

Question 15

A etapa de arrecadação da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Answer 15

❌

O estágio do recolhimento da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Question 16

Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Answer 16

❌

A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.

O recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Question 17

Banco Beta transferiu para a conta da Prefeitura de Rio Alegria, em 20 de fevereiro de 20X1, o valor de R$250.000,00, referente aos carnês de IPTU pagos. A etapa da receita orçamentária a que essa situação se refere é a arrecadação.

Answer 17

❌

O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o princípio da unidade de caixa (ou de tesouraria), representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

Question 18

Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.

Answer 18

❌

A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.

O recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores.

Question 19

O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Answer 19

❌

A arrecadação é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

Question 20

A execução da despesa, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.

Answer 20

❌

A execução da despesa, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, transcorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Question 21

A licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).

Answer 21

✔️

A licitação é o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas para a aquisição de bem ou serviço.

Question 22

A etapa do planejamento da despesa orçamentária abrange, entre outros itens, a descentralização/movimentação de créditos orçamentários.

Answer 22

✔️

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação.

Question 23

A etapa do planejamento de determinada despesa pública encerra-se com sua fixação na lei orçamentária anual.

Answer 23

❌

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

Assim, a etapa do planejamento de determinada despesa pública não se encerra com a fixação na Lei Orçamentária Anual.

Question 24

O empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.

Answer 24

❌

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/1964).

Question 25

O empenho é o ato da autoridade competente que estabelece o cronograma de pagamento segundo a estimativa da despesa prevista na lei orçamentária.

Answer 25

❌

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/1964).

Question 26

O empenho é obrigatório para a realização da despesa pública, embora a emissão da nota de empenho seja dispensável em situações específicas.

Answer 26

✔️

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/1964).

Question 27

O empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

Answer 27

❌

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos (art. 59, caput, da Lei nº 4.320/1964).

Question 28

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O tipo de empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado e sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis é o global.

Answer 28

✔️

Via de regra, o empenho global é a modalidade empregada para viabilizar despesas contratuais.

Question 29

O empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.

Answer 29

✔️

o empenho ordinário volta-se a fazer frente a despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Question 30

Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.

Answer 30

✔️

Os empenhos são classificados em ordinário, estimativo e global.

Question 31

O Empenho Estimativo é o empenho utilizado para as despesas cujo montante se pode determinar previamente, tomando-se como base os gastos de outros períodos ou os gastos de outras unidades governamentais.

Answer 31

❌

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar (art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964).

Question 32

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.

Answer 32

❌

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.

Question 33

Os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em estimativos e globais.

Answer 33

✔️

O empenho por estimativa tem como característica a existência de despesa cujo montante não se possa determinar. São exemplos as despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica.

O empenho global é utilizado para atender às despesas com montante definido, porém para aquelas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. São exemplos as despesas decorrentes de aluguéis.

Question 34

Despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a um exercício terão de ser empenhadas por inteiro no exercício em que começar a sua execução.

Answer 34

❌

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada (art. 27 do Decreto nº 93.872/1986).

Question 35

O empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação do serviço. Nesse sentido, a modalidade de empenho global é aquele destinado a atender às despesas sujeitas a parcelamento e com montante determinado.

Answer 35

✔️

O empenho global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

Question 36

O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Answer 36

❌

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, a despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor denominado liquidação antes de ser paga.

Question 37

A liquidação se refere ao terceiro estágio da despesa pública e consiste na recepção de um documento pelo credor, onde ele atesta que o órgão público liquidou todas as obrigações que devia a ele.

Answer 37

❌

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, caput, da Lei nº 4.320/1964).

Question 38

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Answer 38

✔️

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Tem por finalidade reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Question 39

A liquidação da despesa pública é o pagamento mediante a apresentação de nota que certifica a prestação do serviço ou a entrega do produto.

Answer 39

❌

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, caput, da Lei nº 4.320/1964).

Question 40

Ao final de um dado mês, um fornecedor de serviços entregou em uma Câmara Municipal uma nota fiscal de prestação de serviços de manutenção e o fiscal do contrato atestou que o serviço fora devidamente prestado, conforme previsto no edital de licitação e no contrato. A nota fiscal foi anexada ao processo de execução da despesa. O estágio da despesa a ser cumprido a partir da situação descrita é o empenho.

Answer 40

❌

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, caput, da Lei nº 4.320/1964). Trata-se do caso em apreço.

Question 41

A liquidação da despesa referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis teve por base o edital de licitação, os comprovantes da entrega do material e a ordem de pagamento.

Answer 41

❌

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço (art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964).

Question 42

A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é a liquidação da despesa.

Answer 42

✔️

A liquidação tem por finalidade reconhecer ou apurar (art. 63, § 1º, da Lei nº 4.320/1964):
- A origem e o objeto do que se deve pagar.
- A importância exata a pagar.
- A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Question 43

O pagamento da despesa refere-se ao segundo estágio das despesas, consiste na entrega de numerário ao credor e deve ser efetuado antes da liquidação da despesa.

Answer 43

❌

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62 da Lei nº 4.320/1964). O pagamento é o último estágio da despesa pública.

Question 44

O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.

Answer 44

✔️

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62 da Lei nº 4.320/1964). O pagamento é o último estágio da despesa pública.

Question 45

Ao identificar uma despesa empenhada, o gestor deverá encaminhar para pagamento ao fornecedor ou inscrever a obrigação em restos a pagar, caso o exercício financeiro se encerre.

Answer 45

❌

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (art. 62 da Lei nº 4.320/1964).

Question 46

O adiantamento da despesa constitui um dos estágios da despesa pública.

Answer 46

❌

O adiantamento não é estágio da despesa pública. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento (art. 65 da Lei nº 4.320/1964).

Question 47

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Answer 47

✔️

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (art. 64, caput, da Lei nº 4.320/1964).

Question 48

Do ponto de vista orçamentário, as receitas são reconhecidas a partir da sua arrecadação.

Answer 48

✔️

Na Lei nº 4.320/1964, pelo enfoque orçamentário:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
- I – as receitas nele arrecadadas;
- II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Question 49

Uma despesa que tenha sido empenhada em 2016, mas cujo pagamento tenha sido efetuado somente em 2017, deverá ser considerada como pertencente ao exercício financeiro de 2017.

Answer 49

❌

Na Lei nº 4.320/1964, pelo enfoque orçamentário:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
- I – as receitas nele arrecadadas;
- II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Logo, uma despesa que tenha sido empenhada em 2016, mas cujo pagamento tenha sido efetuado somente em 2017, deverá ser considerada como pertencente ao exercício financeiro de
2016.

Question 50

No relacionamento entre os regimes orçamentário e contábil no âmbito da administração pública, as variações patrimoniais serão evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Answer 50

✔️

No relacionamento entre os regimes orçamentário e contábil no âmbito da administração pública, as variações patrimoniais serão evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Question 51

De acordo com o regime orçamentário vigente no Brasil, previsto na Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas devem ser reconhecidas a partir de estágios de execução. Dessa forma, receitas e despesas são consideradas realizadas, para fins orçamentários, respectivamente, quando arrecadadas e empenhadas.

Answer 51

✔️

Na Lei nº 4.320/1964, pelo enfoque orçamentário:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
- I – as receitas nele arrecadadas;
- II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Question 52

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Answer 52

✔️

Lei 4.320/64:

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Question 53

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Answer 53

✔️

Lei 4.320/64:

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem

Question 54

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, incluídos a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Answer 54

❌

Lei 4.320/64:

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Question 55

Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da lei 4.320/64 serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Answer 55

✔️

Lei 4.320/64:

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Question 56

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Answer 56

✔️

Lei 4.320/64:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Question 57

Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Answer 57

✔️

MCASP 9ª Edição:

Os empenhos podem ser classificados em:

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

Question 58

Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

Answer 58

❌

MCASP 9ª Edição:

Os empenhos podem ser classificados em:

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros

Question 59

Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Answer 59

❌

MCASP 9ª Edição:

Os empenhos podem ser classificados em:

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Question 60

A contabilidade pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa paga e a despesas liquidada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis.

Answer 60

❌

Lei 4320/64:

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Question 61

Previsão – Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Answer 61

✔️

MCASP 8ª Edição:

3.5.1. Previsão

Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Question 62

Lançamento – consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Answer 62

❌

Lei 4320/64:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Question 63

Arrecadação - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Answer 63

✔️

MCASP 8ª Edição:

3.5.3. Arrecadação

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente

Question 64

Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Answer 64

✔️

MCASP 8ª Edição:

3.5.4. Recolhimento

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa

Question 65

É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.

Answer 65

✔️

Lei 4320/64:

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Question 66

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.

Answer 66

✔️

De acordo com o disposto no Livro Direito Financeiro Esquematizado do autor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Saraiva Educação, 2018

Segundo o STJ, a “nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade”

Question 67

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.

Answer 67

❌

No Livro Direito Financeiro Esquematizado do autor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Saraiva Educação, 2018

O STF, ao decidir que as notas de empenho de despesa, “quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida”

Question 68

O recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitido em casos previstos em lei a criação de caixas especiais.

Answer 68

❌

Lei 4.320/64:

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Question 69

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido.

Answer 69

✔️

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Question 70

O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

Answer 70

✔️

RECOLHIMENTO

Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.

Question 71

A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Answer 71

✔️

ARRECADAÇÃO

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Question 72

As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999.

Answer 72

✔️

MCASP 10ª Edição:

As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999.

Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental.

A exceção à combinação encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas.

Question 73

Despesa Orçamentária Efetiva constitui fato contábil permutativo.

Answer 73

❌

MCASP 10ª Edição:

a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

b. Despesa Orçamentária Não Efetiva –aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo

Question 74

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, não sendo admitidas exceções.

Answer 74

❌

MCASP 10ª Edição:

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

Question 75

Conforme MCASP, é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Answer 75

Empenho Ordinário

Question 76

Conforme MCASP, é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

Answer 76

Empenho Estimativo

Question 77

Conforme MCASP, é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Answer 77

Empenho Global: