06. Dívida ativa. Dívida ativa na Lei 4320/1964.

Question 1

**TJ ES 2023 - Adaptada **

Certo ou Errado

Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independentemente de prévia apuração da liquidez e da certeza desses créditos.

Answer 1

Errado.

Explicação:

De acordo com o art. 39, § 1º da Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

Question 2

SEFAZ DF 2020 - Adaptada

Certo ou Errado

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Answer 2

Errado.

Explicação:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).

Question 3

TRT 6 2018 - Adaptada

Certo ou Errado

No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.

Answer 3

Certo.

Explicação:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).
Resposta: Certa.

Question 4

SEGEP MA 2018 - Adaptada

Certo ou Errado

No que se refere à dívida ativa, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que se trata de um crédito da Fazenda Pública, inscrito após apurada sua liquidez e certeza.

Answer 4

Certo.

Explicação:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título (art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964).

Question 5

TCE PB 2018 - Adaptada

Certo ou Errado

Cada unidade gestora é responsável pela inscrição de seus respectivos créditos na dívida ativa.

Answer 5

Errado.

Explicação:

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964).

Question 6

TCE PB 2018 - Adaptada

Certo ou Errado

A ocorrência do fato gerador da obrigação é suficiente para a inscrição na dívida ativa.

Answer 6

Errado.

Explicação:

A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. Não basta o fato gerador, pois faz-se necessária a falta de recebimento dos créditos no prazo estipulado.

Question 7

TCE PB 2018 - Adaptada

Certo ou Errado

Somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos na dívida ativa.

Answer 7

Errado.

Explicação:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).

Question 8

TRE PE 2017 - Adaptada

Certo ou Errado

As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

Answer 8

Errado.

Explicação:

A dívida ativa não se confunde com a dívida pública (passiva), que representa as obrigações do ente público para com terceiros. A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

Question 9

TRE PI 2016 - Adaptada

Certo ou Errado

A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.

Answer 9

Errado.

Explicação:

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964).

Question 10

TCE PR 2016 - Adaptada

Certo ou Errado

A Dívida ativa corresponde à despesa originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.

Answer 10

Errado.

Explicação:

A dívida ativa corresponde a créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento. Dívida ativa não é despesa.

Question 11

Pref. de Sabará - MG 2017 - Adaptada

Certo ou Errado

A receita da dívida ativa abrange os créditos que lhes deram origem, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e aos encargos respectivos.

Answer 11

Certo.

Explicação:

A receita da dívida ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros de mora (art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964).

Question 12

TCE AM 2015 - Adaptada

Certo ou Errado

No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de:

(I) débitos de IPVA, não pagos por ele;
(II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e;
(III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas tributárias, não tributárias e não tributárias.

Answer 12

Errado.

Explicação:

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos (como o IPVA) e respectivos adicionais e multas (como por infração à legislação do IPVA), e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (como as multas de trânsito), exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais (art. 39, § 2º, da Lei 4320/1964).

Question 13

TCE CE 2015 - Adaptada

Certo ou Errado

Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa não tributária.

Answer 13

Errado.

Explicação:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título (art. 39, caput e § 1º, da Lei 4320/1964).

Como se trata de um tributo (IPVA), será inscrito como dívida ativa tributária.

Question 14

TCE GO 2014 - Adaptada

Certo ou Errado

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.

Answer 14

Errado.

Explicação:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título (art. 39, caput e § 1º, da Lei 4320/1964).

Question 15

DPE RJ 2019 - Adaptada

Certo ou Errado

O conjunto de valores relativos a créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo e inscritos pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, pode ser concebido como uma fonte potencial de fluxos de caixa reconhecida contabilmente no ativo da entidade.

Answer 15

Certo.

Explicação:

A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no ativo.

Question 16

TJ PA 2014 - Adaptada

Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá mover ação judicial dos valores desde que previstos na Lei de Orçamento Anual.

Answer 16

Errado.

Explicação:

Após a cobrança não atendida, deverá inscrever ambos, após análise circunstanciada, na Dívida Ativa. A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.