04. Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica. Flashcards
PGE PE 2018
Certo ou Errado.
Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.
Certa.
Justificativa:
Segundo Abrúcio e Loureiro, o orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas.
Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política.
Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes.
TCE PA 2016
Certo ou Errado.
Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
Errada.
Justificativa:
Conforme Giacomoni (2003), o orçamento é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos, sendo concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle parlamentar sobre o Executivo.
Ao longo do tempo, sofreu mudanças no plano conceitual e técnico (aspectos jurídico, econômico, financeiro, de planejamento e programação,gerencial e controle administrativo, por exemplo) para acompanhar a própria evolução das funções do Estado.
Câmara Municipal de Salvador 2018
Certo ou Errado.
No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas. São funções do Poder Legislativo a elaboração e a sanção.
Errada.
Justificativa:
O orçamento público brasileiro é do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação/aprovação e o/a controle/avaliação.
Prefeitura de Suzano SP 2017
Certo ou Errado.
Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado executivo.
Certa.
Justificativa:
O orçamento executivo consiste no orçamento elaborado e aprovado pelo Poder Executivo. Esse tipo de orçamento é característico de regimes autoritários.
Câmara de Araras SP 2015
Certo ou Errado.
O tipo de orçamento utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução, é denominado misto.
Errada.
Justificativa:
No orçamento legislativo, a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução.
TCU 2015
Certo ou Errado.
Considerando a evolução conceitual da terminologia usada em referência ao orçamento, o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.
Certa.
Justificativa:
O Brasil vivenciou os três tipos:
1. Orçamento legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.
2. Orçamento executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. Exemplo: Constituição Federal de 1937.
3. Orçamento misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.
PF 2014
Certo ou Errado.
No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo legislativo, dada a competência para votar e aprovar o orçamento ser do Poder Legislativo.
Errada.
Justificativa:
No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Executivo, enquanto ao Legislativo cabe a votação e o controle.
TJ CE 2014
Certo ou Errado.
O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
Errada.
Justificativa:
O orçamento misto é aquele cuja elaboração e execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle.
TJ ES 2023
Certo ou Errado.
O orçamento - programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.
Certa.
Justificativa:
O orçamento-programa sempre busca uma finalidade pública. Sendo assim, a vinculação entre planejamento e orçamento passa a ocorrer no orçamento-programa. Esta é sua principal característica: a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.
SEPLAN RR 2023
Certo ou Errado.
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento - programa.
Errada.
Justificativa:
Essa é a visão do orçamento tradicional.
Nas palavras de José Afonso da Silva, orçamento tradicional era uma peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas, classificadas estas por objeto, sem se cogitar das necessidades reais da administração e da população, nem dos objetivos econômico-sociais a atingir com sua execução.
PGE AM 2022
Certo ou Errado.
O orçamento-programa concentra o foco sobre insumos e recursos financeiros antes de serem usados, permitindo o controle pelo Poder Legislativo.
Errada.
Justificativa:
É uma característica do orçamento tradicional ou clássico. No orçamento tradicional, a preocupação era tão somente quanto aos aspectos contábeis e às necessidade dos órgãos ou quanto aos gastos para realização de suas tarefas.
PGE AM 2022
Certo ou Errado.
O orçamento-programa tem abrangência vertical e considera despesas alternativas a partir do zero para as atividades governamentais.
Errada.
Justificativa:
O orçamento base zero pressupõe um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não haja direitos adquiridos sobre o montante dos gastos do exercício anterior.
PGE AM 2022
Certo ou Errado.
O orçamento-programa é elaborado pelo Poder Legislativo que detém a iniciativa de proposição de projeto de lei orçamentária no Brasil.
Errada.
Justificativa:
Essa é uma caraterística do orçamento legislativo. Nesse tipo de orçamento, só havia participação do Poder Executivo na execução. As demais etapas do ciclo orçamentário eram todas de competência legislativa.
PGE AM 2022
Certo ou Errado.
O orçamento-programa utiliza medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produtos finais).
Certa.
Justificativa:
Orçamento-programa é um método de elaboração do orçamento. Trata-se do modelo orçamentário atualmente utilizado no Brasil, implementado, para grande parte da doutrina, pela CF/1988 por meio da criação do PPA e da LDO, ligando o planejamento à execução orçamentária.
Tal modelo é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação de programas de trabalho, e suas ações (projetos, atividades e operações especiais), e também estabelecimento de objetivos e metas, além da previsão dos custos que serão alocados.
Sendo assim, é orientado a resultados, sendo possível medir o desempenho, as realizações e os esforços para execução dos programas.
PGE AM 2022
Certo ou Errado.
O orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização e, por isso, o principal critério de classificação da despesa orçamentária é o institucional.
Errada.
Justificativa:
No orçamento-programa, o principal critério é o programático. A ligação entre planejamento e orçamento dá-se por meio de programas — nível máximo dos pacotes de trabalho e que corresponde, justamente, à estrutura programática. Por sua vez, a classificação institucional permite-nos encontrar quem é o responsável pela execução de determinado programa.
TCE PI 2021
Certo ou Errado.
Uma característica associada à lógica do orçamento-programa são as decisões orçamentárias tomadas com base em avaliações técnicas.
Certa.
Justificativa:
De fato, no orçamento-programa, as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
SEFAZ ES 2021
Certo ou Errado.
O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase nas metas e no desempenho organizacional.
Errada.
Justificativa:
O orçamento tradicional foca diretamente o gasto público; não há preocupação com as metas ou com os objetivos de programação.
SEFAZ BA 2019
Certo ou Errado.
O orçamento-programa de um determinado ente público estadual realiza a alocação de recursos visando a consecução de objetivos e metas e utiliza como principal critério de classificação da despesa a funcional-programática.
Certa.
Justificativa:
O orçamento-programa realiza a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e utiliza como principal critério de classificação da despesa a classificação funcional-programática.