04. Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.

Question 1

Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

Answer 1

✔️

Segundo Abrúcio e Loureiro, o orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas.

Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política.

Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes.

Question 2

Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.

Answer 2

❌

Conforme Giacomoni (2003), o orçamento é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos, sendo concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle parlamentar sobre o Executivo.

Ao longo do tempo, sofreu mudanças no plano conceitual e técnico (aspectos jurídico, econômico, financeiro, de planejamento e programação,gerencial e controle administrativo, por exemplo) para acompanhar a própria evolução das funções do Estado.

Question 3

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas. São funções do Poder Legislativo a elaboração e a sanção.

Answer 3

❌

O orçamento público brasileiro é do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação/aprovação e o/a controle/avaliação.

Question 4

Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado executivo.

Answer 4

✔️

O orçamento executivo consiste no orçamento elaborado e aprovado pelo Poder Executivo. Esse tipo de orçamento é característico de regimes autoritários.

Question 5

O tipo de orçamento utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução, é denominado misto.

Answer 5

❌

No orçamento legislativo, a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução.

Question 6

Considerando a evolução conceitual da terminologia usada em referência ao orçamento, o Brasil utilizou o orçamento legislativo, o executivo e o misto ao longo de sua história.

Answer 6

✔️

O Brasil vivenciou os três tipos:

1. Orçamento legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.

2. Orçamento executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. Exemplo: Constituição Federal de 1937.

3. Orçamento misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.

Question 7

No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo legislativo, dada a competência para votar e aprovar o orçamento ser do Poder Legislativo.

Answer 7

❌

No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Executivo, enquanto ao Legislativo cabe a votação e o controle.

Question 8

O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.

Answer 8

❌

O orçamento misto é aquele cuja elaboração e execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle.

Question 9

O orçamento - programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.

Answer 9

✔️

O orçamento-programa sempre busca uma finalidade pública. Sendo assim, a vinculação entre planejamento e orçamento passa a ocorrer no orçamento-programa. Esta é sua principal característica: a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.

Question 10

A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento - programa.

Answer 10

❌

Essa é a visão do orçamento tradicional.

Nas palavras de José Afonso da Silva, orçamento tradicional era uma peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas, classificadas estas por objeto, sem se cogitar das necessidades reais da administração e da população, nem dos objetivos econômico-sociais a atingir com sua execução.

Question 11

O orçamento-programa concentra o foco sobre insumos e recursos financeiros antes de serem usados, permitindo o controle pelo Poder Legislativo.

Answer 11

❌

É uma característica do orçamento tradicional ou clássico. No orçamento tradicional, a preocupação era tão somente quanto aos aspectos contábeis e às necessidade dos órgãos ou quanto aos gastos para realização de suas tarefas.

Question 11

O orçamento-programa tem abrangência vertical e considera despesas alternativas a partir do zero para as atividades governamentais.

Answer 11

❌

O orçamento base zero pressupõe um reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não haja direitos adquiridos sobre o montante dos gastos do exercício anterior.

Question 11

O orçamento-programa é elaborado pelo Poder Legislativo que detém a iniciativa de proposição de projeto de lei orçamentária no Brasil.

Answer 11

❌

Essa é uma caraterística do orçamento legislativo. Nesse tipo de orçamento, só havia participação do Poder Executivo na execução. As demais etapas do ciclo orçamentário eram todas de competência legislativa.

Question 12

O orçamento-programa utiliza medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produtos finais).

Answer 12

✔️

Orçamento-programa é um método de elaboração do orçamento. Trata-se do modelo orçamentário atualmente utilizado no Brasil, implementado, para grande parte da doutrina, pela CF/1988 por meio da criação do PPA e da LDO, ligando o planejamento à execução orçamentária.

Tal modelo é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação de programas de trabalho, e suas ações (projetos, atividades e operações especiais), e também estabelecimento de objetivos e metas, além da previsão dos custos que serão alocados.

Sendo assim, é orientado a resultados, sendo possível medir o desempenho, as realizações e os esforços para execução dos programas.

Question 13

O orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização e, por isso, o principal critério de classificação da despesa orçamentária é o institucional.

Answer 13

❌

No orçamento-programa, o principal critério é o programático. A ligação entre planejamento e orçamento dá-se por meio de programas — nível máximo dos pacotes de trabalho e que corresponde, justamente, à estrutura programática. Por sua vez, a classificação institucional permite-nos encontrar quem é o responsável pela execução de determinado programa.

Question 14

Uma característica associada à lógica do orçamento-programa são as decisões orçamentárias tomadas com base em avaliações técnicas.

Answer 14

✔️

De fato, no orçamento-programa, as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

Question 15

O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase nas metas e no desempenho organizacional.

Answer 15

❌

O orçamento tradicional foca diretamente o gasto público; não há preocupação com as metas ou com os objetivos de programação.

Question 16

O orçamento-programa de um determinado ente público estadual realiza a alocação de recursos visando a consecução de objetivos e metas e utiliza como principal critério de classificação da despesa a funcional-programática.

Answer 16

✔️

O orçamento-programa realiza a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e utiliza como principal critério de classificação da despesa a classificação funcional-programática.

Question 17

O orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa e o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a funcional-programática correspondem, respectivamente, ao orçamento por desempenho e ao orçamento clássico.

Answer 17

❌

O orçamento tradicional caracteriza-se por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa.

O orçamento-programa caracteriza-se por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a classificação funcional-programática.

Question 18

Considerado um instrumento básico do planejamento de ação do governo, o chamado orçamento- programa apresenta os propósitos para os quais a Administração solicita os recursos necessários sem, no entanto, identificar os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos, e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.

Answer 18

❌

O orçamento-programa apresenta os propósitos para os quais a Administração solicita os recursos necessários e identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos, e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.

Question 19

O orçamento-programa, que é o orçamento público no qual constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constitui uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhum planejamento de ação do governo, voltada preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos.

Answer 19

❌

O orçamento clássico ou tradicional é o orçamento público no qual constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.

Constitui uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhum planejamento de ação do governo, voltada preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos.

Question 20

Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é o orçamento participativo.

Answer 20

✔️

O orçamento participativo objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais.

Question 21

O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Answer 21

❌

O orçamento base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Question 22

Um dos modelos orçamentários difundidos a partir da aplicação da lógica empresarial no setor público tem como base para elaboração do orçamento atual a não vinculação com os montantes de despesa ou nível de atividade do exercício anterior.

Embora de difícil operacionalização, o modelo propicia reavaliações constantes das alocações de recursos. Esse modelo orçamentário é denominado orçamento base-zero.

Answer 22

✔️

O OBZ tem como principal característica a ausência de direito adquirido em relação ao orçamento anterior. Em todo exercício (ano), deve haver um reexame crítico dos gastos governamentais, com justificativa para todos os recursos solicitados.

É como se estivesse mesmo partindo do zero. Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas, e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.

Question 23

O orçamento surgiu no setor público como instrumento de controle. A consolidação da democracia e o crescimento das atribuições do Estado criaram a necessidade de desenvolvimento de modelos orçamentários condizentes com as necessidades da Administração Pública.

Um elemento que caracteriza a concepção moderna de orçamento público é ausência de integração entre planejamento e orçamento.

Answer 23

❌

É característica do orçamento-programa (moderno) a integração entre planejamento e orçamento.

Question 24

O orçamento por desempenho é o tipo de orçamento adotado pela legislação financeira brasileira e representa a manutenção, ano após ano, da mesma estrutura do orçamento anterior, com ajustes marginais nas receitas previstas e despesas autorizadas.

Answer 24

❌

O orçamento-programa é o utilizado no Brasil. Ainda, o orçamento de desempenho apresenta o objeto de gasto e um programa de trabalho que contém as ações desenvolvidas com dimensões do orçamento, sem vinculá-lo a um sistema de planejamento público.

Question 25

Adotado no Brasil, o orçamento-programa busca dar ênfase aos objetivos finais a serem perseguidos pela ação do Estado, vinculando o planejamento estatal com a autorização das despesas no orçamento.

Answer 25

✔️

Adotado no Brasil, o orçamento-programa busca dar ênfase aos objetivos finais a serem perseguidos pela ação do Estado, vinculando o planejamento estatal com a autorização das despesas no orçamento.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e ao alcance dos objetivos.

Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

Question 26

A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.

Answer 26

❌

A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos.

Question 27

Independentemente das competências específicas dos entes estatais, suas atribuições são geradoras de crescentes despesas, que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento.

Quando um ente estatal propõe no orçamento a estruturação do anel viário para escoamento da produção em uma determinada região, trata-se de uma atividade do âmbito da função do orçamento estabilizadora.

Answer 27

❌

A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, mas que não são providos pela iniciativa privada.

Investimentos na infraestrutura econômica são fundamentais para o desenvolvimento, porém é necessário altos valores com retornos demorados, que muitas vezes desestimulam a iniciativa do setor privado nessa área.
Resposta: Errada.

Question 28

Cabe ao governo executar as funções econômicas exercidas pelo Estado, as quais se dividem em alocativa, distributiva e estabilizadora.

Answer 28

✔️

As funções clássicas do orçamento são:

1.alocativa
2.distributiva e
3.estabilizadora

Question 29

A função do orçamento público que visa melhorar a posição de algumas pessoas em detrimento de outras e, com isso, corrigir falhas do mercado é denominada função distributiva.

Answer 29

✔️

A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência.

Question 30

Em relação às funções do Estado na economia, para que o Estado possa cumprir adequadamente sua função distributiva, necessariamente terá de abrir mão das funções alocativa e estabilizadora, levando o país a suportar surtos inflacionários.

Answer 30

❌

O governo desenvolve funções com objetivos específicos, porém relacionados, utilizando os instrumentos de intervenção de que dispõe o Estado. Uma função não exclui a outra.

Question 31

Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Answer 31

❌

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Question 32

Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos deeditar normas gerais acerca da elaboração dos seusorçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa àUnião.

Answer 32

❌

A competência é concorrente. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (art. 24, caput, da CF/1988):

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento.

Question 33

Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências, os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais.

Answer 33

✔️

Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, à lei estadual restará suspensa sua eficácia no que for contrária à norma federal.

Question 34

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

Answer 34

❌

A competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas gerais de direito financeiro e orçamento.

Question 35

A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.

Answer 35

❌

O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Assim,** há a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.**

Question 36

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

Answer 36

✔️

O modelo de orçamento anual adotado na CF/1988 é meramente autorizativo, ou seja, como regra geral, não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado.

Em nosso país, o orçamento é autorizativo na quase totalidade da LOA. Como regra geral, o fato de ser fixada uma despesa na Lei Orçamentária Anual não gera o direito de exigência de sua realização por via judicial.

Isso é diferente de despesas obrigatórias, como saúde e educação, oriundas da Constituição Federal.

Question 37

A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde), veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede doutrinária convenciona-se denominar orçamento impositivo.

Answer 37

❌

O orçamento impositivo é aquele em que uma despesa, uma vez consignada no orçamento, deve ser necessariamente executada. Nessa visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido.

No Brasil, é adotado para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada. No entanto, por conta da EC nº 126/2022, o percentual mudou para 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde

Question 38

O modelo orçamentário brasileiro tem natureza impositiva, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.

Answer 38

❌

O orçamento público tem natureza predominantemente autorizativa, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.

Question 39

Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre por meio de incremento do endividamento.

Answer 39

✔️

O crédito público está entre as quatros áreas das atividades financeiras do Estado. De fato, ele é a possibilidade de o governo contrair empréstimos.

Question 40

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.

Answer 40

✔️

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado, ou seja, consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.

Question 41

Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.

Answer 41

✔️

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado, a qual possui as finalidades de obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos, para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum.

Question 42

A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que o objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, sendo que esta atividade está intimamente vinculada ao próprio fim do Estado, ou seja, o bem comum da população.

Answer 42

✔️

As finalidades do Estado estão relacionadas à gestão e ao planejamento de recursos públicos; à obtenção de recursos financeiros por meio de ingressos públicos ou crédito público; ao dispêndio de recursos para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum.

Question 43

A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

Answer 43

❌

A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os estados, os municípios, as autarquias etc.

A atividade financeira do Estado tem como finalidades obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum.

A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.