01. Princípios orçamentários. Princípios na Lei 4320/1964.

Question 1

Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer 1

❌

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, todavia, segundo o art. 3º, parágrafo único da Lei 4.320/64, não se inclui no orçamento as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias ( exceção ao princípio da universalidade).

Question 2

Em relação ao orçamento público, são exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Answer 2

❌

Segundo o art. 167, § 2o, da CF, a exceção ao princípio da anualidade orçamentária somente aborda os créditos especiais e extraordinários, não incluindo os suplementares.

Question 3

No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da totalidade.

Answer 3

✔️

A expressão “são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual” já nos remete a ideia do princípio da totalidade ou unidade.

Question 4

O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é o da anualidade

Answer 4

❌

A palavrinha chave “evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos”, diz respeito ao princípio da unidade.

O princípio da anualidade estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Question 5

De acordo com o princípio da periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

Answer 5

✔️

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Question 6

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Answer 6

✔️

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Question 7

Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.

Answer 7

❌

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (art. 3º, caput, da Lei 4.320/1964).

Question 8

Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado a que pertence em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.

Answer 8

✔️

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Question 9

A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.

Answer 9

❌

A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício financeiro.

Question 10

O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Answer 10

❌

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Gabarito: Errada

Question 11

Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária. Trata-se de uma prática que obedece ao princípio da unidade.

Answer 11

✔️

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

Question 12

Uma entidade pública adquiriu computadores novos no valor de R$ 50.000. Desse valor, R$ 40.000 serão pagos em dinheiro e o restante será pago por meio da entrega dos computadores antigos. No orçamento foram incluídos apenas os R$ 40.000. O princípio orçamentário atingido por esse procedimento foi o da universalidade.

Answer 12

✔️

O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Assim, no caso em apreço, foi desrespeitado tal princípio porque foram incluídos na LOA apenas os R$ 40.000, e não o valor de R$ 50.000.

Question 13

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.

Answer 13

❌

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.

Question 14

O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal pode encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário destacadamente da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo.

Answer 14

❌

Há uma única LOA no âmbito federal, por exercício financeiro, que engloba todos os Poderes. É o princípio orçamentário da unidade.

Question 15

O princípio da anualidade estabelece a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.

Answer 15

❌

O princípio da unidade estabelece a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.

Question 16

De acordo com o princípio orçamentário do Orçamento Bruto a lei orçamentária de cada ente federado deverá conter as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.

Answer 16

❌

Segundo o princípio do Orçamento Bruto, as receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária pelo valor total e bruto, sem deduções.

A questão fez referência ao princípio da universalidade.

Question 17

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da especificação.

Answer 17

✔️

O principio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA.

A exceção a esse princípio é a reserva de contingência (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas.

Outra exceção são os programas especiais de trabalho.

Question 18

De acordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer 18

✔️

O princípio do orçamento bruto de um ente público deve registrar as receitas e as despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Question 19

Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.

Answer 19

✔️

O princípio da especificação ou discriminação impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.

Outra exceção se refere aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas.

Question 20

De acordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer 20

✔️

De acordo com o princípio do orçamento bruto, um ente público deve registrar receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Question 21

No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.

Answer 21

✔️

A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que são episódicas, contingentes ou eventuais.

Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais.

É uma das exceções ao princípio da especificação.

Question 22

As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

Answer 22

❌

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º, caput, da Lei 4.320/1964).

Question 23

A Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Answer 23

✔️

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único (art. 5º da Lei 4.320/1964).

Question 24

É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

Answer 24

✔️

De acordo com o princípio da especificação, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Logo, tal princípio veda a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

Question 25

De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Answer 25

✔️

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º, caput, da Lei 4320/1964). É o princípio do orçamento bruto.

Question 26

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso.

Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se inadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.

Answer 26

❌

De acordo com o princípio da discriminação, como regra geral, a receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

Logo, uma dotação de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso afigura-se inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.

Question 27

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

Answer 27

❌

De acordo com o princípio da discriminação, como regra geral, a receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Gabarito: Errada

Question 28

O princípio da exclusividade é o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Answer 28

✔️

Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

Question 29

A destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio da exclusividade.

Answer 29

❌

A exceção mencionada diz respeito ao princípio da não afetação de receitas, prevista no art. 167, inciso V, da CF/88.

Outras exceções: ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Question 30

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.

Answer 30

❌

Conforme o princípio da legalidade, o Poder Executivo do ente deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei determina.

Assim, somente poderá fazer o que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.

Question 31

De acordo com o princípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Answer 31

✔️

O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial.

É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a informação na elaboração e execução do orçamento.

Question 32

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

Answer 32

❌

Segundo o princípio da não vinculação de receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Question 33

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.

Answer 33

❌

Consoante o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Question 34

Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

Answer 34

❌

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura (art. 7º, § 1º, da Lei 4.320/1964).

Question 35

Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Answer 35

✔️

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa (art. 7º, II, da Lei 4.320/1964).

Question 36

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela CF/1988.

Answer 36

❌

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

Question 37

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

Answer 37

❌

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988).

Question 38

A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.

Answer 38

❌

A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).

Question 39

Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

Answer 39

❌

O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.

Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento.

Assim, decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista formal, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

Question 40

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

Answer 40

✔️

Regra do princípio não afetação: é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções:

i. Repartição constitucional dos impostos;

ii. Destinação de recursos para a Saúde;

iii. Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

iv. Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

v. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

vi. Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

No que couber, aos demais entes são permitidas as mesmas vinculações da União previstas na CF/1988. São exceções constitucionais ao princípio da não afetação, logo tais vinculações não violam o referido princípio.

Entretanto, a vinculação de um imposto para programas habitacionais viola o princípio da não afetação, pois não está previsto entre as exceções constitucionais.

Question 41

O princípio do orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.

Answer 41

❌

O princípio do equilíbrio determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.

Question 42

O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Answer 42

✔️

Conforme o princípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Question 43

De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Answer 43

❌

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Question 44

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Answer 44

❌

Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.

Question 45

A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.

Answer 45

❌

A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da publicidade. Segundo o princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

Question 46

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da legalidade e transparência.

Answer 46

✔️

O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, apesar de possuir um ciclo com características diferenciadas. Assim, como toda lei ordinária cuja iniciativa seja do Poder Executivo, é um projeto enviado ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução, a fim de que ocorra a sanção e a publicação. Logo, legalidade também é princípio orçamentário.

A transparência exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos.

Assim, a LOA deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior (legalidade) bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal (transparência). Gabarito: Certa

Question 47

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

Answer 47

✔️

O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade.