09 - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS Flashcards
Por quem será lavrado as decisões e o que constará na lavratura?
Serão lavradas por relator em forma de acórdão, do qual constarão a espécie e o número do feito, os nomes das partes e dos desembargadores que votaram, a ementa, o relatório e os votos com as conclusões e os fundamentos da decisão.
§ 1º As notas taquigráficas serão revisadas e incluídas no voto no prazo regimental, vedada a sua disponibilização.
O que conterá no acórdão?
Os princípios jurídicos que orientaram a decisão.
Em face de divergência como prevalecerá os votos?
Em caso de divergência, os votos prevalecerão em face da ementa.
§ 4º O relatório constará do acórdão independentemente do seu prévio lançamento nos autos.
O que deve ser observado ao elaborar acórdãos e documentos?
Os padrões técnicos adotados pelo Tribunal.
Se não estiverem de acordo voltarão os documentos e os acórdãos à origem para adequação.
Serão abreviados os nomes da parte em algum momento?
SIM,
§ 7º Nos processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão abreviados no RELATÓRIO, no VOTO e na EMENTA.
Se o relator for vencido na questão principal ou afastar-se do exercício de suas funções quem lavrará o acórdão?
Art. 129. Se o relator for vencido na questão principal ou afastar-se do exercício de suas funções por prazo superior a 30 (trinta) dias, o prolator do primeiro voto vencedor lavrará o acórdão.
As notas taquigráficas serão revisadas e corrigidas preferencialmente aonde?
no sistema eletrônico, salvo inviabilidade técnica, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da disponibilização, ou da entrega no respectivo gabinete.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os autos pelo relator com a observação de que não foram revisadas.
Por quem será subscrito o acórdão?
Art. 131. O acórdão será subscrito pelo relator. Quando houver impossibilidade de ser subscrito pelo relator, assinará o revisor, se houver, ou ainda o desembargador que seguir o relator em antiguidade no órgão julgador, que tenha participado do julgamento e que tenha proferido voto vencedor.
Como será confeccionado o acórdão?
Em uma única via, e o relator deverá assinar, rubricar OU certificar eletronicamente todas as folhas.
§ 1º As secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias do acórdão às autoridades determinadas neste Regimento.
§ 2º Os gabinetes dos desembargadores, por meio de transmissão eletrônica, remeterão o acórdão para a Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, disponibilizando o inteiro teor para publicação
§ 3º Lavrado o acórdão, serão publicadas a decisão proferida e a respectiva ementa no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, e certificadas, em cada processo, as datas de remessa e de publicação.
§ 4º Se o acórdão não for publicado 30 (trinta) dias após a sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. Assim, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Quais decisões não dependerão de acórdão?
- Habeas Corpus ou mandado de segurança
- habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territórios;
III - que decidir conflito de competência;
IV - que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir a inclusão, na papeleta de julgamento;
V - que julgar procedente reclamação;
VI - que decidir desaforamento.
Parágrafo único. As partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento.
O que se juntará aos autos além do acórdão?
Além do acórdão - a certidão do julgamento, subscrita pelo secretário da sessão, que conterá:
I - a natureza e o número do processo;
II - o nome do presidente e dos desembargadores que participaram do julgamento;
III - o nome do membro do Ministério Público presente à sessão;
IV - os nomes dos advogados que fizeram sustentação oral;
V - a decisão proclamada pelo presidente.
