Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Question 1

Qual técnica processual o legislador instituiu no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo?

Answer 1

A antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo
antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar).

Question 2

A tutela provisória pode fundamentar-se em quais espécies?

Answer 2

Em urgência ou evidência.

Question 3

A tutela provisória de urgência,
cautelar ou antecipada, pode ser concedida em quais carates?

Answer 3

A tutela provisória de urgência,
cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Question 4

Onde estão previstas as tutelas satisfativas
requeridas antecipadamente ?

Answer 4

Estão previstas nos artigos 303 e 304 do CPC.

Question 5

Onde estão previstas as tutelas cautelares
requeridas antecipadamente?

Answer 5

Estão previstas nos artigos 305 a 310 do CPC.

Question 6

É Possível o deferimento de tutela provisória em face da Administração Pública?

Answer 6

Sim. Havia, até recentemente,
diversas hipóteses legais que vedavam a concessão de tais medidas quando a parte demandada fosse a Fazenda Pública, mas atualmente é possível.

Question 7

Qual a interpretação do artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/2009?

Answer 7

O STF, em 2021, na ADI 4296/DF, declarou inconstitucional o artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/2009.
Para a Suprema Corte, é inconstitucional qualquer ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, pois isso seria obstaculizar a efetiva prestação jurisdicional e a defesa do direito líquido e certo do impetrante.

Assim, agora será cabível, dentre outras, medida liminar ou antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens
ou pagamento de qualquer natureza (hipóteses descritas no artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/2009). Ainda é necessário aguardar maiores discussões jurisprudenciais acerca da validade de alguns dispositivos e
entendimentos.

Ressalta-se que não se aplicam as vedações – caso ainda existam após a ADI 4296 – quando os efeitos financeiros são
consequência secundária da decisão judicial, conforme vários casos analisados.

Question 8

Até quando duram os efeitos da antecipação provisória de tutela?

Answer 8

Concedida a tutela provisória, seus efeitos conservam-se durante todo o processo, observando-se no que couber, as regras relativas ao cumprimento provisório da sentença.

Question 9

O que ocorre se for revogada, modificada ou anulada a decisão provisória?

Answer 9

Fica sem efeito a medida, restituindo-se as partes ao estado anterior.

Question 10

Por qual motivo surgiu a teoria do fato consumado?

Answer 10

Para evitar situações díspares e injustas, surgira na doutrina e jurisprudência a teoria do fato consumado, em relação a decisões provisórias que vigoraram por longo período de tempo e foram revogadas posteriormente. Aplica-se tal teoria em hipóteses onde a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais
danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo.

Question 11

É a regra geral a aplicação da teoria do fato consumado?

Answer 11

Não. A regra é a inaplicabilidade da teoria do fato consumado, eis que expressamente previsto em lei (artigo 520, II, CPC) o retorno ao estado original.

Question 12

Quais são os 3 meios de se impugnar uma tutela provisória em face da Fazenda Pública?

Answer 12

O Agravo de Instrumento, a Suspensão de Antecipação de Tutela e a Reclamação Constitucional. É possível, inclusive, a
utilização conjunta e concomitante destes três meios.

Question 13

O que significa a suspensão de liminar?

Answer 13

A suspensão de liminar é um ato postulatório que não tem o objetivo de reformar ou modificar a decisão,
mas tão somente de suspender sua eficácia.

Question 14

De quem é a legitimidade para propor o pedido de suspensão de liminar?

Answer 14

A legitimidade para propor o pedido de suspensão é das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público), além do próprio Ministério Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido também o pedido de
suspensão por concessionárias de serviço público, desde que para tutela o interesse público.

Question 15

A que autoridade deve ser dirigido o pedido de suspensão de liminar?

Answer 15

O pedido de suspensão deve ser dirigido ao presidente do Tribunal que teria competência para apreciar
o recurso contra a decisão concessiva do provimento liminar ou antecipatório.

Contudo, em se tratando de provimento provisório concedido originariamente no Tribunal, o pedido de suspensão
deverá ser intentado junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ou ao Presidente do Superior Tribunal
de Justiça, a depender do fundamento da causa, se matéria constitucional (STF) ou infraconstitucional (STJ).

Question 16

Qual recurso cabível da decisão proferida pelo presidente do tribunal em sede de pedido de suspensão?

Answer 16

Caberá agravo. Contudo, da decisão proferida no bojo de pedidos de suspensão, não caberá Recurso Especial nem Recurso Extraordinário.

Question 17

O prazo para o recurso de agravo da decisão proferida pelo presidente do tribunal em sede de pedido de suspensão?

Answer 17

Para o STF, o prazo deste agravo contra a decisão do presidente em pedido de suspensão não será computado em dobro para a Fazenda Pública.
Para o STJ, o prazo deste agravo contra a decisão do presidente em pedido de suspensão deve ser computado em dobro para a Fazenda Pública.

Question 18

O que ocorre com as liminares cujo objeto seja idêntico?

Answer 18

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Question 19

Em sede de juizados especiais é sempre cabível recurso especial e recurso extraordinário da decisão de suspensão?

Answer 19

Não sendo cabível recurso especial em face das decisões proferidas em sede de juizados especiais, não há que se falar em pedido de suspensão dirigido ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, sendo possível a interposição de recurso extraordinário das decisões proferidas em juizado especial, cabível
o pedido de suspensão dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 20

A interposição de agravo de instrumento contra as decisões proferidas contra o poder público prejudica ou condiciona o julgamento do pedido de suspensão contra a respectiva decisão?

Answer 20

Não. A interposição de agravo de instrumento contra as decisões proferidas contra o poder público não
prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão contra a respectiva decisão.

Question 21

Qual a natureza jurídica da decisão de reclamação constitucional?

Answer 21

Atualmente, o melhor entendimento é o de que a reclamação constitucional é uma manifestação do direito de ação, eis que possui todas as características desta; não se trata de direito de petição (posicionamento antigo do STF), tampouco tem natureza de recurso.

Question 22

Qual órgão competente para propositura de reclamação constitucional? Qual órgão competente para julgamento da reclamação constitucional?

Answer 22

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Question 23

É possível a propositura de reclamação constitucional após o trânsito em julgado da decisão reclamada?

Answer 23

Não. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Question 24

É possível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias?

Answer 24

Não. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Question 25

Em quais hipóteses caberá reclamação?

Answer 25

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Question 26

Qual o prazo para propositura de reclamação?

Answer 26

A reclamação não se sujeita a qualquer prazo, podendo ser proposta a qualquer tempo, desde que ainda não transitada em julgado a decisão que se pretende cassar.

Question 27

Qual mudança essencial promovida pelo CPC no procedimento de reclamação?

Answer 27

O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III).

Question 28

Qual princípio viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios?

Answer 28

Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na
reclamação ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios, devendo o respectivo cumprimento da
condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão
judicial.