A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)

Question 1

Qual prazo de prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza?

Answer 1

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos
contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32).

Question 2

Qual o entendimento do STJ a respeito do prazo prescricional do Decreto 20.910/32 ?

Answer 2

Segundo entendimento consolidado do STJ:
a) o Decreto 20.910/32 encerra normal especial que deverá prevalecer sobre a norma de caráter geral
(Código Civil) e;
b) o artigo 10 do Decreto 20.910/32 apenas refere-se aos prazos anteriores à sua edição, não contemplando
os prazos posteriores;

Question 3

Qual o entendimento do STJ a respeito do prazo prescricional do Decreto 20.910/32 ?

Answer 3

Segundo entendimento consolidado do STJ:
a) o Decreto 20.910/32 encerra normal especial que deverá prevalecer sobre a norma de caráter geral
(Código Civil) e;
b) o artigo 10 do Decreto 20.910/32 apenas refere-se aos prazos anteriores à sua edição, não contemplando
os prazos posteriores;
Assim, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve prevalecer mesmo nas
demandas de responsabilidade civil propostas em face da Fazenda Pública.

Question 4

Qual o prazo prescricional de demandas
propostas PELA Fazenda Pública?

Answer 4

O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional de demandas
propostas PELA Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32 (demandas
propostas CONTRA a Fazenda Pública), em razão do princípio da isonomia.

Question 5

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?

Answer 5

Sim. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Question 6

São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa decorrentes de atos
dolosos e culposos?

Answer 6

Não. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa decorrentes de atos
dolosos, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CF. Como agora não mais se admite ato de
improbidade administrativa culposo, é possível dizer que “são imprescritíveis todas as ações de
ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa”

Question 7

Em que momento prescreve a execução?

Answer 7

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Question 8

Sofrem prescrição as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de
perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar?

Answer 8

Não. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de
perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Question 9

Qual prazo prescricional da pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental?

Answer 9

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração
Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Question 10

Quando recomeça a correr a prescrição em favor da Fazenda Pública diante de marco interruptivo?

Answer 10

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante
a primeira metade do prazo.

Question 11

Tanto a prescrição quanto a decadência podem ter seus prazos podem sofrer suspensão, interrupção e renúncia?

Answer 11

O prazo de prescrição pode ser interrompido, suspenso ou renunciado. Já o prazo decadencial não pode
ser objeto de interrupção, suspensão ou renúncia. Realmente, a decadência não tem seu prazo suspenso,
interrompido, nem impedido, contrariamente ao que ocorre com a prescrição.

Question 12

É possível o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência diante da demora do Poder Judiciário em promover a citação?

Answer 12

Não. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Question 13

O que diz a Súmula 85 do STJ?

Answer 13

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

Question 14

Qual a diferença entre diferença entre REDUÇÃO e SUPRESSÃO de vantagens conferidas a particulares?

Answer 14

Efetivamente, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diferença entre REDUÇÃO e
SUPRESSÃO de vantagens conferidas a particulares:
a) Redução: Prestação de trato sucessivo; Prazo Prescricional renova-se mês a mês; Aplica-se a Súmula 85,
do STJ;
b) Supressão: Ato único que atinge o próprio fundo do direito; Prazo Prescricional conta-se a partir do ato;
NÃO se aplica a Súmula 85, do STJ;

Question 15

Sendo objetiva a responsabilidade da Fazenda Pública, caberia a denunciação da lide do Agente Público causador do dano?

Answer 15

Não. Pois sendo objetiva a responsabilidade da Fazenda Pública, não caberia a denunciação da lide do Agente
Público causador do dano, pois o direito de regresso estaria fundado em responsabilidade subjetiva,
havendo, em tal hipótese, agregação de elemento novo à causa de pedir, causando a necessidade de uma
instrução não exigida inicialmente

Question 16

Possui natureza de recurso o instituto da Remessa Necessária?

Answer 16

Não. O instituto da remessa necessária não se trata de recurso, mas de condição de eficácia da sentença, sem a qual esta não transita em julgado.

Question 17

O que dispõe a Súmula 423 do STF?

Answer 17

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se
considera interposto ex lege.

Question 18

O que é o instituto da remessa necessária?

Answer 18

A remessa necessária é o instituto através do qual não produzirá efeitos, senão após confirmada pelo respectivo tribunal, a sentença: proferida contra a Fazenda Pública ou que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Question 19

O que quer dizer a Súmula 325 do STJ?

Answer 19

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Question 20

Se uma decisão interlocutória for proferida contra a Fazenda Pública, mesmo
não sendo sentença, estará sujeita à remessa necessária?

Answer 20

Apenas se tiver conteúdo meritório.

Question 21

É possível o reexame necessário em sentenças que não se resolve o mérito da demanda e por consequente não há uma decisão contra a Fazenda Pública?

Answer 21

Não. Segundo o STJ, em sentenças que não se resolve o mérito da demanda não há uma decisão contra a
Fazenda Pública, não se justificando o reexame da matéria pelo tribunal, eis que só há remessa necessária
se a sentença for de mérito e contrária ao Poder Público.

Question 22

Quando ocorrerá remessa necessária no mandado de segurança?

Answer 22

Sempre. Independente do valor da condenação, das partes envolvidas e da matéria discutida, no Mandado de
Segurança sempre haverá remessa necessária na sentença que conceder a segurança, dado o disposto no
parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009.

Question 23

Em qual hipótese é cabível o reexame necessário em processo de execução?

Answer 23

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento
no sentido de que o reexame necessário em processo de execução limita-se à hipótese de procedência dos
embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível nos demais casos de embargos do devedor.

Question 24

Qual o procedimento que a remessa necessária seguirá no Tribunal?

Answer 24

A remessa necessária seguirá no tribunal o mesmo procedimento aplicável ao Recurso de Apelação.

Question 25

É aplicável às sentenças ilíquidas a dispensa de remessa necessária quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior
ao limite previsto no CPC?

Answer 25

Não. A dispensa de remessa necessária quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior
ao limite previsto no CPC não se aplica a sentenças ilíquidas.

Question 26

Existe remessa necessária no âmbito das ações de improbidade administrativa? Como as sentenças de improcedência chegarão à segunda instância?

Answer 26

A Lei Federal nº 14.230/2021 promoveu a expressa extinção da remessa necessária no âmbito das ações
de improbidade administrativa, com a inclusão do artigo 17-C, § 3º, na Lei 8.429/92. Agora, para que as
sentenças de improcedência cheguem à segunda instância, é necessário que o órgão acusador recorra,
interpondo apelação.

Question 27

O que deve ocorrer com todos os reexames necessários provenientes de ações de improbidade administrativa, que ainda não tenham transitado em julgado, diante do advento da Lei Federal nº 14.230/2021?

Answer 27

Com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, todos os reexames necessários provenientes de ações de
improbidade administrativa, que ainda não tenham transitado em julgado, devem ser imediatamente extintos, independentemente da manifestação do Superior Tribunal de Justiça.