Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Question 1

Quando deve ser utilizado mandado de segurança?

Answer 1

O mandado de segurança é um remédio constitucional residual, eis que apenas será cabível quanto aos direitos não amparados por habeas corpus ou habeas data.

Question 2

O que é o direito líquido e certo?

Answer 2

Segundo a melhor doutrina, atualmente, o direito líquido e certo é aquele que diz respeito à prova dos fatos postos em juízo. Independente da discussão jurídica em relação ao tema, os fatos devem vir todos provados juntamente com a petição inicial, sendo inviável a dilação probatória no seio do procedimento.

Question 3

Existindo controvérsia sobre matéria de direito, é possível a concessão de mandado de segurança?

Answer 3

Sim. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Question 4

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público?

Answer 4

Não. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Question 5

É cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia
mista ou empresa pública?

Answer 5

Sim. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia
mista ou empresa pública.

Question 6

A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo é ato de autoridade?

Answer 6

Não. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade,
posto inegável ato de gestão contratual.

Question 7

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança
contra omissão da autoridade?

Answer 7

Não. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança
contra omissão da autoridade

Question 8

É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?

Answer 8

Não. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Question 9

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado?

Answer 9

Não. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

Question 10

Condiciona à interposição de recurso, a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial?

Answer 10

Não. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Question 11

É cabível mandado de segurança contra lei em tese?

Answer 11

Não. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 12

Qual espécie de controle é cabível pela via do mandado de segurança?

Answer 12

É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade formal de projeto de lei pela via
do mandado de segurança.

Question 13

É permitido ao Judiciário, na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada
por iniciativa exclusiva do contribuinte? Justifique.

Answer 13

Não. É defeso, ao Judiciário, na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada
por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória.

Question 14

Qual a ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?

Answer 14

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Question 15

É possível que o mandado de segurança substitua a ação de cobrança?

Answer 15

Não. O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Question 16

É possível que o mandado de segurança substitua a ação popular?

Answer 16

Não. O Mandado de Segurança não substitui a ação popular.

Question 17

É possível que tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica impetre mandado de segurança?

Answer 17

Sim, é possível que tanto a pessoa física como a pessoa jurídica impetrem o Mandado de Segurança. Tais entes,
normalmente, precisam ter capacidade de ser parte, mercê da sua personalidade jurídica e capacidade para
adquirir direitos e obrigações.

Question 17

É possível que tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica impetre mandado de segurança?

Answer 17

Sim, é possível que tanto a pessoa física como a pessoa jurídica impetrem o Mandado de Segurança. Tais entes,
normalmente, precisam ter capacidade de ser parte, mercê da sua personalidade jurídica e capacidade para
adquirir direitos e obrigações.

Question 18

É possível que entes mesmo que não possuam legitimidade para ajuizar o procedimento comum, possam
impetrar mandado de segurança?

Answer 18

Sim, há entes que, em que pese não terem legitimidade para ajuizar o procedimento comum, poderão
impetrar mandado de segurança: é o caso de entes despersonalizados, como a Câmara de Vereadores, uma
Secretaria de Estado ou Município ou o Tribunal de Contas, desde que para garantir ou resguardar
prerrogativas institucionais.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Question 19

Segundo o entendimento jurisprudencial quem deve ocupar o polo passivo da demanda de Mandado de
Segurança?

Answer 19

Pacífico o entendimento na jurisprudência pátria que o polo passivo da demanda de Mandado de
Segurança é ocupado pela pessoa jurídica de direito público, até porque é esta quem sofre as consequências
financeiras e patrimoniais da eventual concessão da segurança.

Question 20

É possível impetrar Mandado de Segurança em face de ato praticado por órgão colegiado? Caso sim, qual autoridade deve figurar no polo passivo?

Answer 20

Sim, é possível impetrar Mandado de Segurança em face de ato praticado por órgão colegiado. Contudo, a
doutrina entende que quem deve figurar como autoridade impetrada é o presidente do órgão.

Question 21

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado?

Answer 21

Não. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado.

Question 22

Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República?

Answer 22

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da
República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade
ocorrida em fase anterior do procedimento.

Question 23

É cabível mandado de segurança ou outra medida judicial contra por ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada?

Answer 23

Sim, praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança ou a medida judicial.

Question 24

Em caso de indicação errônea da autoridade impetrada, tal fato por si só deve induzir de imediato a extinção do processo sem resolução do mérito?

Answer 24

Não. Em caso de indicação errônea da autoridade impetrada, tal fato por si só não deve induzir de imediato a
extinção do processo sem resolução do mérito. É que segundo entendimento do STJ, possível a aplicação da
Teoria da Encampação.

Question 25

Quais os requisitos para que seja adotada a teoria da Encampação?

Answer 25

I. Necessidade de vínculo hierárquico entre a autoridade que ordenou a prática do ato e aquela que prestou informações no Mandado de Segurança;
II. A indicação errônea da autoridade coatora não pode acarretar a mudança na competência para processar e julgar o feito, conforme estabelecido na Constituição Federal;
III. A autoridade impetrada, ao apresentar suas informações, não pode se limitar a arguir sua
ilegitimidade passiva. Necessário que a autoridade impetrada apresente manifestação quanto ao
mérito do ato combatido;

Question 26

O que ocorre se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário?

Answer 26

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a
citação do litisconsorte passivo necessário.

Question 27

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?

Answer 27

Não. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 28

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança?

Answer 28

Sim, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Question 29

A exclusão do pagamento da verba está sujeito ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009?

Answer 29

Sim, a jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de
vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação
do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, a exclusão do pagamento da verba é ato comissivo que atinge
o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Question 30

Em casos envolvendo candidatos a certame, quando se inicia o prazo decadencial do mandado de segurança?

Answer 30

O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial.

Question 31

Como é fixada a competência para processar e julgar o mandado de segurança?

Answer 31

A competência para processar e julgar o mandado de segurança será fixada a partir da autoridade
apontada como coatora, sendo certo que influirá diretamente na competência a qualificação da autoridade
como federal ou local e a graduação hierárquica da autoridade.

Question 32

Qual órgão competente para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?

Answer 32

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do
Tribunal de Contas da União.

Question 33

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado
de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos?

Answer 33

Não. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado
de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Question 34

Quais as naturezas existentes de liminar em mandado de segurança?

Answer 34

A liminar, em mandado de segurança tanto pode ter natureza cautelar como natureza satisfativa, a
depender do pedido formulado pelo impetrante.

Question 35

Concedida a liminar em mandado de segurança, qual a atitude do juiz?

Answer 35

Concedida liminar, o juiz deve determinar além da
notificação da autoridade, a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público
interessada para que possa ter início o prazo do recurso cabível e, igualmente, para que possa ser ajuizada a
suspensão de liminar.

Question 36

Permanece atualmente a proibição de concessão de liminar no caso do artigo 7º, §2º?

Answer 36

Por disposição legal, eram vedadas as liminares em mandado de segurança em algumas hipóteses, como
no caso do art. 7º, § 2º: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos
tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de
servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer
natureza”. Todavia, o art. 7º, §2º foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4296,
proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o Relator da ação, Ministro
Alexandre de Moraes: “O preceito dá a Fazenda Pública tratamento preferencial incompatível com o Estado
Democrático de Direito, relegando a inocuidade possível direito líquido e certo a ser examinado pelo julgador
daquele que se diga prejudicado por um ato público.”

Question 37

Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, o que ocorre com a liminar concedida?

Answer 37

Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Question 38

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante,
impede o uso da ação própria?

Answer 38

Não. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Question 39

Em que hipótese o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial?

Answer 39

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Question 40

São cabíveis no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios? É possível a aplicação das penalidades de litigância de má-fé?

Answer 40

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Question 41

Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida
liminar caberá qual recurso?

Answer 41

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Question 42

Quais decisões serão julgados em recurso ordinário?

Answer 42

I. pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de
injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II. pelo Superior Tribunal de Justiça: os mandados de segurança decididos em única instância pelos
tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Question 43

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito?

Answer 43

Não. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os
quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Question 44

Atualmente a liminar no Mandado de Segurança coletivo ainda apenas poderia ser deferida após a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 (setenta e duas) horas?

Answer 44

Não, pois embora o parágrafo
segundo, do artigo 22, da Lei 12.016/2009 afirmar que a liminar no Mandado de Segurança coletivo apenas poderia ser deferida após a oitiva do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 (setenta e duas) horas, , essa norma foi declarada inconstitucional no julgamento
da ADI 4296/DF, em 09/06/2021, de modo que não é mais imprescindível a oitiva da pessoa jurídica de direito
público para concessão de liminar em mandado de segurança coletivo. Para o Relator da ação, Ministro
Alexandre de Moraes: “O preceito contraria o sistema judicial alusivo à tutela de urgência. Se esta surge
cabível no caso concreto, é impertinente, sob pena de risco do perecimento do direito, estabelecer
contraditório ouvindo-se, antes de qualquer providência, o patrono da pessoa jurídica. Conflita com o acesso
ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito.”

Question 45

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais?

Answer 45

Não. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da
coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado
de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança
coletiva.

Question 46

Quem possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 46

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas
finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Question 47

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
depende da autorização destes?

Answer 47

Não. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Question 48

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
depende da autorização destes?

Answer 48

Não. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Question 49

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?

Question 50

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?

Answer 50

Sim, a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Question 51

Quais os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo?

Answer 51

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I. coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que
seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica básica;
II. individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum
e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do
impetrante