Tributário

Question 1

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro.

Answer 1

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 662, que não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda NÃO torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro (Info 662. REsp 1.273.396-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)

Question 2

A isenção de quota condominial do síndico configura renda pra fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Answer 2

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 662, que a isenção de quota condominial do síndico NÃO configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. (Info 662. REsp 1.606.234-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019)

Question 3

A exceção prevista no art. 20, §6°, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada.

Answer 3

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 663, que a exceção prevista no art. 20, §6°, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, NÃO é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada. (Info 663. REsp 1.273.396-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)

Question 4

É legal o art. 4°, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz inovação limitadora não prevista no Decreto-Lei n. 1.790/1980.

Answer 4

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 664, que é ILEGAL o art. 4°, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz inovação limitadora não prevista no Decreto-Lei n. 1.790/1980. (Info 665. REsp 1.628.374-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Ac. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/02/2020, DJe 14/02/2020)

Question 5

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Answer 5

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) ALCANÇA as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Portanto, o benefício que trata o REINTEGRA ALCANÇA as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus. (Info 665. Súmula 640-STJ)

Question 6

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que geram creditamento de ICMS.

Answer 6

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, NÃO são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que NÃO geram creditamento de ICMS. (Info 666. REsp 1.830.894-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/03/2020, DJe 05/03/2020)

Question 7

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais – RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa do pagamento, como o IRPJ e a CIDE.

Answer 7

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que o Regulamento das Telecomunicações Internacionais – RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, NÃO determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa do pagamento, como o IRPJ e a CIDE. (Info 667. REsp 1.772.678-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020)

Question 8

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3° da Lei n. 11.732/2008, não retroage às situações anteriores a sua entrada em vigor.

Answer 8

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que em razão do seu caráter interpretrativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3° da Lei n. 11.732/2008, RETROAGE às situações anteriores a sua entrada em vigor. (Info 667. REsp 1.715.820-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020)

Question 9

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física, enquanto cerealistas não têm direito ao crédito presumido.

Answer 9

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 669, que têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física, enquanto cerealistas NÃO têm direito ao crédito presumido. (Info 669. REsp 1.670.777-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019, DJe 03/02/2020)

Question 10

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito
escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

Answer 10

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 670, que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A (Info 670. REsp 1.767.945-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020) (Tema 1003)

Question 11

Não é cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

Answer 11

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 670, que É CABÍVEL o creditamento de PIS e Cofins decorrentes de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Info 670. REsp 1.259.343-AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/03/2020,

Question 12

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

Answer 12

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que os serviços de capatazia estão INCLUÍDOS na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. (Info 671. REsp 1.799.306-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. Acd. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020)

Question 13

Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a títulos de Hora Repouso Alimentação – HRA.

Answer 13

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que INCIDE a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a títulos de Hora Repouso Alimentação – HRA. (Info 671. EREsp 1.619.117-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020)

Cuidado: o entendimento acima exposto abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão.

Question 14

Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI.

Answer 14

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 672, que havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, NÃO haverá incidência do IPI. (Info 672. REsp 1.402.138-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020)

Question 15

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, não é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO.

Answer 15

ERRADO.
o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa NÃO tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, É EXTENSÍVEL às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO. (Info 672. REsp 1.861.190-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)

Question 16

Não é cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, ainda que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figue no polo passivo da ação falimentar

Answer 16

ERRADO.
É CABÍVEL a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, DESDE QUE a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar. (Info 674. REsp 1.831.186-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Rel. p/ Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/05/2020, DJe 19/06/2020)

Question 17

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão de recuperação judicial

Answer 17

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 674, que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários NÃO constitui requisito obrigatório para concessão de recuperação judicial. (Info 674. REsp 1.864.625-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)

Question 18

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes.

Answer 18

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 675, que a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal NÃO enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. (Info 675. AREsp 1.521.312-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020)

Question 19

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.

Answer 19

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 676, que NÃO se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei n. 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. (Info 676. REsp 1.814.919-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020) (Tema 1037)

Question 20

É direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro líquido – CSLL sem observância do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/1995 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorporação.

Answer 20

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 676, que NÃO é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro líquido – CSLL sem observância do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/1995 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorporação. (Info 676. REsp 1.805.925-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2020, DJe 05/08/2020)

Question 21

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

Answer 21

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 678, que o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios PRESCINDE do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar. (Info 678. REsp 1.792.310-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2020, DJe 04/09/2020)

Question 22

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível constitui fato gerador do ICMS.

Answer 22

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 679, que a fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível NÃO constitui fato gerador do ICMS. (Info 676. REsp 1.884.431-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020)

Question 23

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Answer 23

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 681, que as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. (Info 681. REsp 1.579.967-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020)

Question 24

A nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel inviabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.

Answer 24

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 682, que a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel VIABILIZA a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI. Info 676. REsp 1.884.431-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020)

Question 25

Os valores auferidos a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.

Answer 25

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 683, que os valores auferidos a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil NÃO devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. Info 683. REsp 1.421.590-RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe 30/11/2020)

Question 26

direito ao crédito presumido de IPI surge a partir da data de de aquisição dos insumos e não na data de exportação.

Answer 26

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 684, que o direito ao crédito presumido de IPI SÓ SURGE na DATA DE EXPORTAÇÃO e NÃO na data de aquisição dos insumos. (Info 684. REsp 1.168.001-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12/2020)