Direito do Consumidor

Question 1

A ausência de informação relativa ao preço, por si, só, não caracteriza publicidade enganosa.

Answer 1

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 663, que a ausência de informação relativa ao preço, por si só, NÃO caracteriza publicidade enganosa. (Info 663. REsp 1.705.278-MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019)

Question 2

A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo não admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil.

Answer 2

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 664, que a cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo ADMITE a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. (Info 664. REsp 1.645.589-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020)

Question 3

O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo.

Answer 3

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS NÃO é meramente exemplificativo. (Info 665. REsp 1.733.013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020)
CUIDADO: 4ª Turma do STJ tem entendimento em sentido contrário.

Question 4

Não é possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta ao posto de gasolina matriz à sua filial.

Answer 4

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que É POSSÍVEL o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta ao posto de gasolina matriz à sua filial. (Info 665. REsp 1.655.796-MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)

Question 5

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.

Answer 5

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que ADMITE-SE a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (Info 665. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020)

Question 6

Em ação civil pública, não é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida.

Answer 6

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que em ação civil pública, É POSSÍVEL a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida. (Info 665. Edcl no REsp 1.405.697-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019)

Question 7

É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs).

Answer 7

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 665, que É ADMISSÍVEL a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs). (Info 665. REsp 1.781.959-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)

Question 8

A operadora do plano de saúde não tem responsabilidade por defeito na prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciados.

Answer 8

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que a operadora do plano de saúde tem responsabilidade SOLIDÁRIA por defeito na prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio de médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciado (Info 666. AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2019, DJe 04/03/2020)

Question 9

Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.

Answer 9

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que NÃO é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa. (Info 666. REsp 1.823.077-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020)

Question 10

O art. 10, III, da Lei n. 9.656/1998, ao excluir a inseminação do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro.

Answer 10

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que o art. 10, III, da Lei n. 9.656/1998, ao excluir a inseminação do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro. (Info 667. REsp 1.794.629-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020, DJe 10/03/202

Question 11

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, tendo em vista a existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

Answer 11

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 667, que compete à Justiça COMUM o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo irrelevante a existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiv (Info 667. CC 165.863-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020)

Question 12

Instituição não financeira – dedicada ao comércio varejista em geral – não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano.

Answer 12

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que instituição não financeira – dedicada ao comércio varejista em geral – não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano. (Info 671. REsp 1.720.656-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020)

Question 13

O laboratório não tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvovimento.

Answer 13

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que o laboratório TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.(Info 671. REsp 1.774.372-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020)

Question 14

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.

Answer 14

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que o erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor PODEM AFASTAR a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.

Question 15

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.

Answer 15

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 671, que NÃO se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. (Info 671. REsp 1.685.098-SP, Rel. Min. Moura Ri

Question 16

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1°-C da Lei n. 9.494/1997, segundo o qual prescreverá em três anos a pretensão de obter indenização.

Answer 16

ERRADO.
DESTAQUE
Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1o-C da Lei n. 9.494/1997, segundo o qual prescreverá em cinco anos a pretensão de obter indenização (STJ, REsp 1.771.169-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020).

Question 17

É trienal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora

Answer 17

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 673, que é DECENAL o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.(Info 673. REsp 1.756.283-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020)

Question 18

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.

Answer 18

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 673, que é DEVIDA A COBERTURA, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade. (Info 673. REsp 1.815.796-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020)

Question 19

As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor.

Answer 19

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 673, que as indenizações por DANOS MORAIS decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional NÃO estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (Info 673. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)

Question 20

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, não tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, independentemente do prazo de permanência no anterior.

Answer 20

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 677, que os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, TEM DIREITO à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, SEM o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e SEM o custo adicional pelo exercício do direito. (Info 677. REsp 1.732.511-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2020, DJe 20/08/2020)

Question 21

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais.

Answer 21

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 677, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais. (Info 677REsp 1.537.571-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/09/2016, DJe 20/08/2020)

Question 22

A exploração de jogo de azar ilegal não configura, em si mesma, dano moral coletivo.

Answer 22

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 678, que a exploração de jogo de azar ilegal CONFIGURA, EM SI MESMA, dano moral coletivo. (Info 678. REsp 1.567.123-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/06/2016, DJe 28/08/2020)

Question 23

O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.

Answer 23

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 678, que o comerciante tem a OBRIGAÇÃO de intermediar a reparação ou a substituição de produto nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução. (Info 678. REsp 1.568.938-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/08/2016, DJe 03/09/2020)

Question 24

A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento da beneficiária, cabendo cobranças efetuadas em relação ao período posterior à comunicação.

Answer 24

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 679, que a eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento da beneficiária, DESCABENDO cobranças efetuadas em relação ao período posterior à comunicação e sendo viável que a notificação ocorra nos autos de processo cujo objeto seja o referido contrato. (Info 679. REsp 1.879.005-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)

Question 25

Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desconto de mensalidade de plano de saúde cobradas em fatura de energia elétrica.

Answer 25

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 679, que compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desconto de mensalidade de plano de saúde cobradas em fatura de energia elétrica. (Info 679. REsp 1.685.140-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)

Question 26

É lícita a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

Answer 26

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 679, que É ABUSIVA a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças. (Info 679. REsp 1.613.516-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2017, DJe 01/09/2020)

Question 27

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade.

Answer 27

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 679, que esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjuntiva, material ou temporalmente) não servem para exonerar ou mitigar a enganosidade ou abusividade. (Info 679. REsp 1.802.787-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/10/2019, DJe 11/09/2020)

Question 28

Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e com assunção de custeio integral do serviço, poderá ser excluído da cobertura do seguro.

Answer 28

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 680, que ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e com assunção de custeio integral do serviço, NÃO poderá ser excluído da cobertura do seguro. (Info 680. REsp 1.879.503-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2020, DJe 18/09/2020)

Question 29

É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.

Answer 29

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 681, que É OBRIGATÓRIA a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. (Info 681. REsp 1.823.284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020)

Question 30

A operadora do plano de saúde é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.

Answer 30

ERRADO.
519
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 681, que a operadora de plano de saúde NÃO é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.(Info 681. REsp 1.859.606-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

Question 31

Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.

Answer 31

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 682, que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é DEVER da instituição financeira INFORMAR ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. (Info 682. REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)

Question 32

É dever das instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de crédito apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

Answer 32

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 682, que É DEVER das instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de crédito apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. (Info 682. REsp 1.771.984-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020)

Question 33

Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo.

Answer 33

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 683, que incumbe EXCLUSIVAMENTE ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. (Info 683. REsp 1.825.716-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)