Constitucional

Question 1

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais não fere a dignidade de presos sob sua custódia.

Answer 1

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 666, que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais FERE a dignidade de presos sob sua custódia. (Info 666. REsp 1.537.530-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/04/2017, DJe 27/02/2019)

Question 2

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

Answer 2

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 674, que o Tribunal de Contas do Distrito Federal TEM competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

Question 3

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos não deve ser computado para fins previdenciários.

Answer 3

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 674, que apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por meno de 12 anos DEVE ser computado para fins previdenciários. (Info 674. AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)

Question 4

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.

Answer 4

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 676, que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. (Info 676. REsp 1.806.086-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) (

Question 5

A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.

Answer 5

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STJ decidiu, no informativo 681, que a determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, NÃO ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade. (Info 681. RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020)