Tribunal de Contas Flashcards
1
Q
- É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre os cargos, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas. É a própria Corte de Contas que tem competência reservada para deflagrar o processo legislativo sobre essa matéria.
A
- Certo.
2
Q
- Embora seja inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que vise alterar o Tribunal de Contas do Estado, não recai em mesmo vício a Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar que verse sobre a mesma matéria.
A
- Errado. Tanto a lei de iniciativa parlamentar como a Emenda Constitucional são incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio, visto que compete ao Tribunal de Contas deflagrar o processo legislativo sobre as matérias atinentes à sua competência própria.
3
Q
- Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal que ocupa o cargo há menos de dez anos não pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte.
A
- Errado. Não há qualquer óbice para a indicação de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados que detenha esse cargo por prazo inferior a 10 anos.
4
Q
- A Constituição Federal proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.
A
- Errado. Não há qualquer entrave para a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios, a exemplo do que ocorreu no Ceará.
5
Q
- É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de Tribunais de Contas estaduais, aplicando-lhes, inclusive, a capacidade de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio Tribunal.
A
- Errado. Inicialmente, cumpre observar que, à luz da Constituição Federal, não há impedimento para a criação de órgãos jurídicos na estrutura de Tribunais de Contas estaduais. Todavia, não pode ocorrer a atribuição da competência de cobrança judicial de multas a essas entidades, já que a Constituição Federal não outorgou aos Tribunais de Contas competência para executar suas próprias decisões.
6
Q
- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF alegando descumprimento da decisão do Supremo.
A
- Certo.
7
Q
- O Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, salvo quando para defender suas prerrogativas institucionais.
A
- Errado. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
8
Q
- Enquanto as contas de governo do prefeito serão apreciadas pela Câmara Municipal, as de gestão serão pelo Tribunal de Contas do Estado ou, quando houver, pelo Tribunal de Contas dos Municípios
A
- Errado. Tanto as contas de gestão como as contas de governo serão apreciadas pela Câmara Municipal.
9
Q
- Embora o quórum para desconsiderar o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas do Prefeito seja qualificado, não pode afirmar que esse documento terá natureza vinculativa.
A
- Certo. O parecer técnico tem natureza meramente opinativa, podendo ser rejeitado por 2/3 dos vereadores.
10
Q
- É compatível com a Constituição Federal a norma da Constituição Estadual que dispense o parecer prévio no julgamento das contas do Prefeito, caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias, visto que o julgamento das contas dos representantes públicos deve ocorrer efetivamente no ano da prestação do mandato.
A
- Errado. Embora realmente haja necessidade de apreciação e julgamento das contas dos representantes para cada ano do mandato, não poderá a Constituição Estadual dispensar o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
11
Q
- É inconstitucional projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias.
A
- Errado. O entendimento do STF é de que NÃO usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição dos seus órgãos.
12
Q
- Em decorrência do princípio da simetria, ao TCE compete o julgamento das contas das Mesas Diretoras da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do respectivo Estado. Nessa esteira, quanto ao julgamento das contas do Presidente da Câmara Municipal, poderá a Constituição Federal atribuir a competência de julgamento à Câmara Municipal.
A
- Errado. Tanto as contas das Mesas Diretoras como as dos Presidentes das Câmaras Municipais deverão ser julgadas pelo TCE. A Constituição Federal de 1988 – CF/1988 atribuiu às Câmaras Municipais apenas o julgamento das contas dos Prefeitos.
13
Q
- Os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos.
A
- Certo.
14
Q
- A Fundação Banco do Brasil, por pertencer ao Banco do Brasil e, consequentemente, ser integrante da administração indireta, pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
A
- Errado. Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco do Brasil quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente PRIVADA, repassados por aquela entidade a terceiros, eis que a FBB não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas àquela Corte de Contas. Todavia, quando a FBB recebe recursos provenientes do Banco do Brasil, estará sujeita à fiscalização pelo TCU em decorrência do caráter público do recurso.
15
Q
- O TCDF é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A
- Errado. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do fundo constitucional do Distrito Federal.
