Remuneração Servidor Público Flashcards
1
Q
- O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito à indenização. No entanto, deve o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
A
- Certo.
2
Q
- Os servidores que recebam por subsídio não farão jus à gratificação, mesmo quando ela sirva para remunerar atividades que extrapolem as atividades normais do cargo.
A
- Errado. No caso de extrapolação das atividades normais, farão jus à gratificação os servidores que recebam na forma de subsídio.
3
Q
- O exercício do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereador traz consigo o direito inerente ao pagamento de 13 salário e férias.
A
- Errado. O pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção, que depende do legislador infraconstitucional.
4
Q
- É inconstitucional norma estadual que equipare a remuneração de Delegados a dos Promotores.
A
- Certo. Deve-se lembrar que o art. 37, XIII, da CF/88 proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoa do serviço público. Entretanto, o que não pode ocorrer é equiparação de carreiras distintas. Dessa forma, não será inconstitucional a equiparação da isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando.
5
Q
- Decisão que concede gratificação de 13,23% viola a SV 37.
A
- Certo.
6
Q
- Servidor público goza de adicional de férias, mesmo quando na inatividade.
A
- Errado. Servidor público não goza de adicional de férias, sendo, portanto, inconstitucional a lei estadual que prevê que o servidor público, mesmo quando for para a inatividade, continuará tendo direito, todos os anos, ao adicional de férias.
7
Q
- O servidor público tem direito de continuar a receber o auxílio-alimentação mesmo durante o período em que estiver de férias.
A
- Depende. Para 1 corrente é possível, já que as férias são consideradas como período de efetivo exercício. Já para a 2 corrente, não. Em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo.
8
Q
- Assim como ocorre para o Presidente da República, poder-se-á conceder para os Governadores de Estado pensão vitalícia.
A
- Errado. É incompatível com o ordenamento jurídico a concessão de pensão vitalícia para ex-Governador.
9
Q
- Considere a seguinte situação hipotética: Thiago, servidor público federal do BACEN, e Maria, empregada pública na Caixa Econômica Federal, são casados. Em março do corrente ano, Maria foi informada que seria transferida para assumir a agência do banco em Vitória no Espírito Santo. Considerando a diferença nos regimes a eles aplicáveis, poderia Thiago ser removido para acompanhamento de cônjuge?
A
- Certo. Embora a Lei 8.112/1990 restrinja a aplicação da remoção para acompanhamento de cônjuge a servidores públicos, o STJ realiza uma interpretação ampliativa, concedendo também o direito àqueles que forem empregados públicos.
10
Q
- Não se aplica a teoria do fato consumado para remoção realizada fora das hipóteses legais.
A
- Certo.
