Concurso Público

Question 1

176. Poderá o edital de concurso exigir do candidato diploma de pós-graduação, quando esse critério estiver previsto em lei.

Answer 1

176. Certo. Os requisitos do cargo devem estar, necessariamente, previstos em lei.

Question 2

177. Nos termos da Constituição Federal, não poderá haver vedação para que mulheres participem de concurso público.

Answer 2

177. Errado. Há a possibilidade de imposição de discriminação de gênero para fins de participação em concurso público. Todavia, essa discriminação só é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Question 3

178. A restrição a candidatos com tatuagem deve estar prevista em lei, não sendo legítima a adoção de tal critério por edital.

Answer 3

178. Errado. A previsão poderá ocorrer no edital nos casos excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.

Question 4

179. Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado em concurso público tome posse quando há houver sido emancipado.

Answer 4

179. Certo. Apesar de ser um caso isolado, há precedentes para que menores de idade tomem posse em cargo público.

Question 5

180. Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, sendo vedado, diante do princípio constitucional da reserva legal, que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Answer 5

180. Certo.

Question 6

181. O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da posse.

Answer 6

181. Errado. O limite de idade deve ser comprovado no momento da inscrição no certame. (Lembrar da BETINA)

Question 7

182. A cláusula de barreira em concurso público é constitucional, a qual limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

Answer 7

182. Certo.

Question 8

183. Nem a surdez unilateral, nem a visão monocular permitirão ao candidato de concurso público o uso da cota de vagas.

Answer 8

183. Errado. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Porém, a pessoa que possuir visão monocular pode ser considerada deficiente para fins de reserva de vaga em concurso público.

Question 9

184. A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público pode ser realizada apenas pelo diário oficial, mesmo quando todas as comunicações anteriores tenham ocorrido também pela internet.

Answer 9

184. Errado. Quando haja previsão editalícia de divulgação das fases do concurso pela internet, não poderá a Administração convocar candidato para a fase posterior apenas pelo Diário Oficial.

Question 10

185. A Caixa Econômica Federal, por integrar a administração indireta, está sujeita à realização de concurso para provimento de seu quadro, inclusive quanto aos serviços jurídicos.

Answer 10

185. Errado. A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Dessa forma, a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal não se revela ilegal, considerando que esses serviços não estão relacionados com a atividade-fim da empresa.

Question 11

186. Sociedade de economia mista que contrata escritório em vez de convocar advogados aprovados em concurso não comete qualquer ilegalidade.

Answer 11

186. Errado. Caso exista concurso vigente, a adoção de ocupação temporária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo para o qual há candidatos aprovados em concurso vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação.

Question 12

187. Embora seja possível que norma estadual majore o prazo temporal de aplicação do art. 19 do ADCT da CF/88 no âmbito estadual, não poderá o poder constituinte derivado decorrente ampliar a aplicabilidade desse dispositivo aos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Answer 12

187. Errado. Serão inconstitucionais tanto a norma estadual que majore o prazo temporal do art. 19 (ou seja, prazo anterior a 05/10/1983) como a que amplie a abrangência desse dispositivo para os empregados das empresas públicas e para as sociedades de economia mista.

Question 13

188. A candidata que tenha sob sua guarda criança de até 5 anos à época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem o direito de fazer o curso em período posterior.

Answer 13

188. Errado. A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação que terá o direito de fazer o curso em um período posterior.

Question 14

189. As provas de título em concurso público para provimento de cargo público efetivo na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória.

Answer 14

189. Certo.

Question 15

190. A ação questionando critérios do psicotécnico previstos no edital deve ser proposta contra a instituição contratada.

Answer 15

190. Errado. A ação deverá ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (ente político) e não contra a instituição contratada (banca organizadora).

Question 16

191. Para que se possa eliminar em exame médico admissional o candidato a cargo público federal, deverá haver previsão expressa na lei disciplinadora da carreira.

Answer 16

191. Errado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ, poder-se-á eliminar o candidato a cargo público federal ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.

Question 17

192. O estágio em prorrogação consiste na atividade desempenhada por bacharéis em direito em determinados órgãos públicos. Nesse sentido, poderão tais profissionais considerar o tempo de exercício dessa atividade para fins de pontuação em concurso público.

Answer 17

192. Certo.

Question 18

193. Embora não seja cabível ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora, poder-se-á anular judicialmente questão de concurso em face de erro grave reconhecido pela própria banca examinadora.

Answer 18

193. Certo. Inicialmente, convém apontar que não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, entretanto, poderá ocorrer a anulação de questão pelo Judiciário em decorrência de grave erro reconhecido pela própria banca examinadora, constituindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão.

Question 19

194. Considere a seguinte situação hipotética: candidato foi aprovado fora do número de vagas, mas durante o prazo de validade do concurso foram criados novos cargos. Terá tal candidato direito subjetivo à nomeação.

Answer 19

194. Errado. Em regra, não há direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, surgirem novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo. Todavia, haverá o direito à nomeação se o candidato conseguir demonstrar, de forma cabal, que existe inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame. Além disso, caso seja comprovado haver preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomear os aprovados, haverá o direito do candidato à nomeação.

Question 20

195. Três são as hipóteses que ensejam o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, quais sejam: quando a aprovação ocorrer dentro número de vagas do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Answer 20

195. Certo.

Question 21

196. O candidato público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso sejam atendidos dois requisitos: aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame e haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento.

Answer 21

196. Errado. São três requisitos a serem atendidos: aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame; manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.

Question 22

197. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. Todavia, caso o requerente consiga tal autorização judicialmente, fará jus às promoções e às progressões que alcançariam caso houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Answer 22

197. Errado. A primeira parte da assertiva encontra-se correta, dessa forma não há direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro conhecido pela própria Administração. Entretanto, mesmo quando decorrente de decisão judicial, o candidato não fará jus às promoções e às progressões.

Question 23

198. Não se aplica a hipótese do fato consumado para posse por força de decisão precária.

Answer 23

198. Certo. Entretanto, deve-se recordar que, caso o candidato se aposente antes do processo chegar ao fim, não há como revogar a decisão judicial.

Question 24

199. É constitucional lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público, determinando ainda o aumento de sua remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.

Answer 24

199. Certo.

Question 25

200. Os empregados públicos admitidos em período anterior ao advento da EC 19/98 fazem jus à estabilidade.

Answer 25

200. Certo.

Question 26

201. Em decorrência dos dias parados por paralisações grevistas, poderá a Administração realizar o desconto em parcela única sobre a remuneração.

Answer 26

201. Errado. Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.

Question 27

202. Poderão ser exonerados os ocupantes de cargo em provimento temporário e de função gratificada que participarem de greve.

Answer 27

202. Certo. O caso em tela se remete a decreto do Governador da Bahia, sendo declarado constitucional pelo STF. Dessa forma, não pode haver a exoneração de servidor em estágio probatório que participe de greve. Porém, poderá ocorrer a exoneração dos ocupantes de cargo em provimento temporário e de função gratificada.