Concurso Público Flashcards
1
Q
- Poderá o edital de concurso exigir do candidato diploma de pós-graduação, quando esse critério estiver previsto em lei.
A
- Certo. Os requisitos do cargo devem estar, necessariamente, previstos em lei.
2
Q
- Nos termos da Constituição Federal, não poderá haver vedação para que mulheres participem de concurso público.
A
- Errado. Há a possibilidade de imposição de discriminação de gênero para fins de participação em concurso público. Todavia, essa discriminação só é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
3
Q
- A restrição a candidatos com tatuagem deve estar prevista em lei, não sendo legítima a adoção de tal critério por edital.
A
- Errado. A previsão poderá ocorrer no edital nos casos excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.
4
Q
- Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado em concurso público tome posse quando há houver sido emancipado.
A
- Certo. Apesar de ser um caso isolado, há precedentes para que menores de idade tomem posse em cargo público.
5
Q
- Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, sendo vedado, diante do princípio constitucional da reserva legal, que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica.
A
- Certo.
6
Q
- O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da posse.
A
- Errado. O limite de idade deve ser comprovado no momento da inscrição no certame. (Lembrar da BETINA)
7
Q
- A cláusula de barreira em concurso público é constitucional, a qual limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.
A
- Certo.
8
Q
- Nem a surdez unilateral, nem a visão monocular permitirão ao candidato de concurso público o uso da cota de vagas.
A
- Errado. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Porém, a pessoa que possuir visão monocular pode ser considerada deficiente para fins de reserva de vaga em concurso público.
9
Q
- A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público pode ser realizada apenas pelo diário oficial, mesmo quando todas as comunicações anteriores tenham ocorrido também pela internet.
A
- Errado. Quando haja previsão editalícia de divulgação das fases do concurso pela internet, não poderá a Administração convocar candidato para a fase posterior apenas pelo Diário Oficial.
10
Q
- A Caixa Econômica Federal, por integrar a administração indireta, está sujeita à realização de concurso para provimento de seu quadro, inclusive quanto aos serviços jurídicos.
A
- Errado. A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Dessa forma, a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal não se revela ilegal, considerando que esses serviços não estão relacionados com a atividade-fim da empresa.
11
Q
- Sociedade de economia mista que contrata escritório em vez de convocar advogados aprovados em concurso não comete qualquer ilegalidade.
A
- Errado. Caso exista concurso vigente, a adoção de ocupação temporária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo para o qual há candidatos aprovados em concurso vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação.
12
Q
- Embora seja possível que norma estadual majore o prazo temporal de aplicação do art. 19 do ADCT da CF/88 no âmbito estadual, não poderá o poder constituinte derivado decorrente ampliar a aplicabilidade desse dispositivo aos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
A
- Errado. Serão inconstitucionais tanto a norma estadual que majore o prazo temporal do art. 19 (ou seja, prazo anterior a 05/10/1983) como a que amplie a abrangência desse dispositivo para os empregados das empresas públicas e para as sociedades de economia mista.
13
Q
- A candidata que tenha sob sua guarda criança de até 5 anos à época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem o direito de fazer o curso em período posterior.
A
- Errado. A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação que terá o direito de fazer o curso em um período posterior.
14
Q
- As provas de título em concurso público para provimento de cargo público efetivo na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória.
A
- Certo.
15
Q
- A ação questionando critérios do psicotécnico previstos no edital deve ser proposta contra a instituição contratada.
A
- Errado. A ação deverá ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (ente político) e não contra a instituição contratada (banca organizadora).
16
Q
- Para que se possa eliminar em exame médico admissional o candidato a cargo público federal, deverá haver previsão expressa na lei disciplinadora da carreira.
A
- Errado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ, poder-se-á eliminar o candidato a cargo público federal ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.
17
Q
- O estágio em prorrogação consiste na atividade desempenhada por bacharéis em direito em determinados órgãos públicos. Nesse sentido, poderão tais profissionais considerar o tempo de exercício dessa atividade para fins de pontuação em concurso público.
A
- Certo.
18
Q
- Embora não seja cabível ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora, poder-se-á anular judicialmente questão de concurso em face de erro grave reconhecido pela própria banca examinadora.
A
- Certo. Inicialmente, convém apontar que não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, entretanto, poderá ocorrer a anulação de questão pelo Judiciário em decorrência de grave erro reconhecido pela própria banca examinadora, constituindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão.
19
Q
- Considere a seguinte situação hipotética: candidato foi aprovado fora do número de vagas, mas durante o prazo de validade do concurso foram criados novos cargos. Terá tal candidato direito subjetivo à nomeação.
A
- Errado. Em regra, não há direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, surgirem novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo. Todavia, haverá o direito à nomeação se o candidato conseguir demonstrar, de forma cabal, que existe inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame. Além disso, caso seja comprovado haver preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomear os aprovados, haverá o direito do candidato à nomeação.
20
Q
- Três são as hipóteses que ensejam o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, quais sejam: quando a aprovação ocorrer dentro número de vagas do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
A
- Certo.
21
Q
- O candidato público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso sejam atendidos dois requisitos: aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame e haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento.
A
- Errado. São três requisitos a serem atendidos: aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame; manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
22
Q
- A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. Todavia, caso o requerente consiga tal autorização judicialmente, fará jus às promoções e às progressões que alcançariam caso houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
A
- Errado. A primeira parte da assertiva encontra-se correta, dessa forma não há direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro conhecido pela própria Administração. Entretanto, mesmo quando decorrente de decisão judicial, o candidato não fará jus às promoções e às progressões.
23
Q
- Não se aplica a hipótese do fato consumado para posse por força de decisão precária.
A
- Certo. Entretanto, deve-se recordar que, caso o candidato se aposente antes do processo chegar ao fim, não há como revogar a decisão judicial.
24
Q
- É constitucional lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público, determinando ainda o aumento de sua remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.
A
- Certo.
25
200. Os empregados públicos admitidos em período anterior ao advento da EC 19/98 fazem jus à estabilidade.
200. Certo.
26
201. Em decorrência dos dias parados por paralisações grevistas, poderá a Administração realizar o desconto em parcela única sobre a remuneração.
201. Errado. Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.
27
202. Poderão ser exonerados os ocupantes de cargo em provimento temporário e de função gratificada que participarem de greve.
202. Certo. O caso em tela se remete a decreto do Governador da Bahia, sendo declarado constitucional pelo STF. Dessa forma, não pode haver a exoneração de servidor em estágio probatório que participe de greve. Porém, poderá ocorrer a exoneração dos ocupantes de cargo em provimento temporário e de função gratificada.
