Licitações e Contratos

Question 1

145. É constitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/1993.

Answer 1

145. Errado. A competência para edição de normas gerais de licitação é da União, conforme dispõe o art. 22 da CF/88, podendo os demais entes políticos suplementar a legislação federal no que couber. Entretanto, é inconstitucional a exigência de nova certidão não prevista na Lei 8.666/1993.

Question 2

146. Empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação, visto estar, presumidamente, demonstrada a sua inviabilidade econômica.

Answer 2

146. Errado. Desde que demonstre, na fase de habilitação preliminar, a viabilidade econômica, poderá a sociedade empresária em recuperação judicial participar do procedimento licitatório.

Question 3

147. Lei estadual pode determinar que a Administração Pública utilize, preferencialmente, em seus sistemas e equipamentos de informática, programas abertos, ou seja, programas livres de restrições proprietárias.

Answer 3

147. Certo.

Question 4

148. Os correios podem ser contratados sem licitação, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, para a prestação de serviço de logística.

Answer 4

148. Certo. A ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade de sua contratação direta, haja vista integrar a Administração e ter sido criada em data anterior à da Lei n. 8.666/1993 para a prestação de serviços postais.

Question 5

149. O prazo de 5 anos de punição previsto na Lei 10.520/2002 contar-se-á a partir do registro negativo da empresa no SICAF.

Answer 5

149. Errado. O prazo, consoante entendimento do STJ, será contado a partir da publicação da punição no Diário Oficial.

Question 6

150. Conforme dispõe a Lei Geral de Licitações, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não poderá ser alterado sem a prévia concordância do contratado. Dessa forma, fará jus ao equilíbrio citado a permissionária de serviço de transporte público, inclusive quando o ajuste foi celebrado sem que tenha ocorrido, previamente, procedimento licitatório.

Answer 6

150. Errado. Na eventualidade de ausência do procedimento licitatório, não fará jus a permissionária de serviço de transporte à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 7

151. A concessionária de serviço público tem, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, o direito à renovação do contrato de concessão.

Answer 7

151. Errado. O ente político possui a faculdade de prorrogar ou não o contrato de concessão, tendo em vista o interesse público, não se podendo invocar direito líquido e certo a tal prorrogação.

Question 8

152. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento

Answer 8

152. Errado. O inadimplemento dos encargos trabalhistas do contrato NÃO transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. Todavia, caso se comprovem irregularidades na fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, poder-se-á responsabilizar, subsidiariamente, o Estado.

Question 9

153. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração.

Answer 9

153. Errado. A justiça competente para realizar tal averiguação é a Justiça do Trabalho.

Question 10

154. É compatível com o ordenamento jurídico pátrio norma da Constituição Estadual que preveja que o Estado, atuando como poder concedente, terá até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que era prestado pela empresa concessionária.

Answer 10

154. Errado. É incompatível com a CF tal norma.