Responsabilidade Civil Flashcards
1
Q
- O Estado deve indenizar preso que se encontra em situação degradante.
A
Certo. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência de falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
2
Q
- O Estado, em qualquer das situações previstas, detém responsabilidade sobre a morte de detento.
A
- Errado. O Estado detém responsabilidade objetiva em caso de morte de detento somente quando houver inobservância do dever específico de proteção, previsto no art. 5, inciso XLIX, da CF.
3
Q
- A vítima poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado e, no caso de dolo ou culpa, contra o agente.
A
- Errado. Em decorrência da teoria da dupla garantia, a vítima somente pode ajuizar a ação de indenização contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
4
Q
- A concessionária de serviço público não responde civilmente por roubou, sequestro ou furto ocorrido em seu pátio.
A
- Errado. A concessionária responde civilmente por furtos ocorridos em seu pátio em razão da omissão no dever de vigilância e falha na organização do serviço. Todavia, quanto roubos e sequestros ocorridos nas dependências do estabelecimento por ela mantido, não haverá responsabilização.
5
Q
- O Estado responde subjetivamente pelos danos causados por notários e registradores.
A
- Errado. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
6
Q
- É constitucional lei estadual que preveja pensão para cônjuges de mortos por crimes hediondos.
A
- Errado. É inconstitucional que lei estadual preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado. Tal lei amplia, de modo desmesurado, a responsabilidade civil do Estado.
7
Q
- A demora justificada da Administração em analisar o requerimento da aposentadoria do servidor ensejará a responsabilidade civil do Estado.
A
- Errado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atraso que ensejará a responsabilidade do Estado é o injustificado.
8
Q
- Prescreverão em 20 anos as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de perseguição política praticada na época da ditadura militar. Ademais, em face da publicação da Constituição da República, o prazo aplicável para as parcelas remuneratórias a que o cidadão faz jus é idêntico ao supracitado.
A
- Errado. As ações de reintegração em decorrência de perseguição política praticada na época da ditadura militar são imprescritíveis. Todavia, o prazo aplicável para ressarcimento das parcelas remuneratórias, conforme previsto na própria CF, é quinquenal.
9
Q
- A fixação do prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, constante do art. 1 da Lei 9.494/1997, é constitucional.
A
- Certo.
10
Q
- O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 3 anos, conforme previsto no Decreto20.910/1932.
A
- Errado. O prazo disposto no citado diploma é de 5 anos.
11
Q
- São imprescritíveis os danos morais decorrentes de tortura no regime militar, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/132.
A
- Certo.
12
Q
- Embora não seja constitucional a exigência que a empresa a ser contratada detenha, no seu acervo técnico, profissional com experiência anterior em obra de engenharia similar, poder-se-á aplicar à empresa tal condição.
A
- Errado. O edital de licitação pode exigir tanto que a empresa a ser contratada tenha profissional com experiência como que a própria empresa a tenha.
13
Q
- A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
A
- Certo. STJ -Edição 61°
14
Q
- Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
A
- Certo.
15
Q
- Segundo entende o STJ, para a condenação por ato de improbidade administrativa no art. 10, é indispensável a demonstração de que ocorreu efetivo dano ao erário.
A
- Certo. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 18.317/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05/06/2014
