TÍTULO VIII - SUJEITOS DO PROCESSO

Question 1

(CESPE – 2018 – TJ-CE – JUIZ - ADAPTADA) Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.

Answer 1

Os sujeitos da relação processual são as partes e o Juiz. O advogado não é sujeito da relação processual. Eventualmente, caso o réu seja seu próprio advogado, será um sujeito da relação processual, mas não por ser advogado, e sim por ser réu.

GABARITO: Errada

Question 2

(CESPE – 2018 – TJ-CE – JUIZ - ADAPTADA) As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

Answer 2

Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 258 do CPP:

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

GABARITO: Correta

Question 3

(CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

Filho de acusado está impedido de exercer a advocacia em favor de seu pai em processo criminal.

Answer 3

Item errado, pois não há qualquer vedação nesse sentido no CPP, estabelecendo apenas o art. 267 que não atuarão como defensores os parentes do JUIZ, na forma do art. 252 do CPP.

GABARITO: Errada

Question 4

(CESPE – 2017 – TRF1 – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.

Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.

Answer 4

Item errado, pois a atuação do membro do MP na fase de investigação não gera sua suspeição ou impedimento para o ajuizamento da ação penal ou atuação no processo penal (súmula 234 do STJ).

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 5

(CESPE – 2016 – TJ-AM – JUIZ – ADAPTADA) As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por crime de desobediência.

Answer 5

O direito que as partes possuem de indicar assistentes técnicos não tem relação nenhuma com o fato de o perito ser oficial ou não oficial. O assistente técnico não é perito, ou seja, não é aquele que vai elaborar o exame pericial. O assistente técnico é um profissional da área, indicado pela parte ou pelo assistente, com a finalidade de acompanhar a perícia, de forma a garantir os interesses daquele que o indicou (verificando a regularidade do método aplicado, etc.).

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 6

(CESPE – 2016 – TJ-AM – JUIZ – ADAPTADA) O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Answer 6

Item errado, pois neste caso teríamos uma hipótese de suspeição, não de impedimento. Ademais, tal hipótese de suspeição só se dá no caso de parentesco até o terceiro grau:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

(…)

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 7

(CESPE – 2016 – TJ-AM – JUIZ – ADAPTADA) O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento de honorários.

Answer 7

Item errado, pois o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz, na forma do art. 263, § único do CPP:

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 8

(CESPE – 2014 – PGE-BA – PROCURADOR) O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.

Answer 8

O item está errado. O STF entende que o assistente de acusação pode manejar recurso de apelação ainda que com a única finalidade de obter o aumento da pena imposta.

Antigamente se entendia que o único interesse do assistente de acusação era obter uma sentença condenatória (para garantir futura reparação civil).

Atualmente se entende que o assistente de acusação tem como interesse a busca pela Justiça, de forma que se admite seu recurso ainda que tenha por única finalidade o aumento da pena (Ver HC 137339/RS).

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 9

(CESPE – 2014 – PGE-BA – PROCURADOR) Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

Answer 9

O item está correto. Segundo o entendimento do STJ, o assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer da decisão que concede a suspensão condicional do processo, pois sua legitimidade recursal está taxativamente prevista no art. 271 do CPP (ver REsp n. 604.379/SP):

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 10

(CESPE – 2014 – PGE-BA – PROCURADOR) A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

Answer 10

O item está correto. O assistente de acusação só é admitido durante o processo, jamais fora dele, de maneira que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase pós-processual). Vejamos os arts. 268 e 269 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 11

(CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.

Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão oficial e na presença do perito oficial.

Answer 11

O item está correto. Isto é o que consta no art. 159, §6º do CP:

Art. 159 (…)

§ 6º Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 12

(CESPE – 2014 – TJ/SE – TÉCNICO) Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz.

O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Answer 12

Item correto. O Juiz, neste caso, é considerado IMPEDIDO de atuar, por força do art. 252, I do CPP:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 13

(CESPE – 2013 – TRF5 – JUIZ FEDERAL - ADAPTADA) Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP.

Answer 13

Item correto, pois esta é a previsão contida nos arts. 268 a 270 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 14

(CESPE – 2013 – TRF5 – JUIZ FEDERAL - ADAPTADA) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.

Answer 14

Item errado, pois, neste caso, teremos hipótese de IMPEDIMENTO, prevista no art. 252, III do CPP:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(…)

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Portanto, A AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 15

(CESPE – 2013 – TRF5 – JUIZ FEDERAL - ADAPTADA) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.

Answer 15

Item errado, pois, embora a atividade probatória do assistente de acusação seja independente, a oitiva do MP é necessária, nos termos do art. 271, §1º do CPP:

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 16

(CESPE – 2011 – TJ-PB – JUIZ) Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.

Answer 16

Item errado, pois o STJ entende que o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença com a única finalidade de obter o aumento da pena. Vejamos:

“(…) 2. Preenchido o requisito do art. 598 do Código de Processo Penal, pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de aumentar a pena.

(…)”

(HC 169.557/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/2013, DJe 12/09/2013)

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 17

(CESPE – 2015 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.

Answer 17

Item errado, pois a figura do assistente de acusação só existe dentro do processo, ou seja, não é cabível sua admissão durante o IP. Vejamos:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 18

(CESPE – 2002 – CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO) Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto, julgue o item subseqüente.

Se Lauro, comprovadamente, possuir elevada renda e, ainda assim, recusar-se a contratar advogado por não ter interesse em defender-se da acusação, o juiz não deverá nomear-lhe defensor, mas decretar a sua revelia.

Answer 18

A presença do defensor no processo criminal é obrigatória , e decorre do princípio da ampla , previsto no art. 5°, LV da Constituição. O defensor (advogado ou Defensor Público) é quem defesa realiza a chamada defesa técnica (a defesa prestada por profissional habilitado). Sua presença obrigatória está prevista, ainda, no art. 261 do CPP:

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Vejam que o § único trata da chamada “Defesa técnica eficiente”, o que obriga o Defensor Público ou defensor dativo a prestar a defesa técnica de maneira eficiente, e não apenas protocolar. Isso se dá não em razão de preconceito técnico da Lei para com defensores dativos e Defensores Públicos, mas em razão de que estes não foram nomeados pelo acusado e não estão sendo pagos por este, o que poderia gerar certa displicência. Entretanto, Caso o acusado não possua defensor, o Juiz nomeará um para que o defenda caso o acusado, posteriormente resolva constituir advogado de sua confiança ou defender-se a si próprio (caso possua habilitação para isso), poderá destituir o defensor nomeado pelo Juiz, A QUALQUER TEMPO. Nos termos do art. 263 do CPP:

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

O § único deste artigo, por sua vez, determina que se o acusado, a quem for nomeado

defensor, não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo que lhe for

nomeado. Em se tratando de Defensor Público, embora estes não possam receber honorários, a

lei permite (LC n° 80/94) o recebimento de honorários pela Instituição Defensoria Pública, em

conta própria. No termos do art. 263, § único:

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA .

Question 19

(CESPE – 2002 – CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO) Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto, julgue o item subseqüente.

Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.

Answer 19

O ofendido, seu representante legal, ou qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) poderão atuar como assistentes da acusação nas ações penais públicas (condicionadas e incondicionadas). Nos termos do art. 268 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. A intervenção de qualquer destas pessoas como assistente da acusação pode se dar a qualquer momento, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA:

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 20

(CESPE – 2012 – TJ/PI – JUIZ) Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
b) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial.
c) Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP.
d) Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, para a sessão de julgamento da apelação, na hipótese de adiamento, a intimação da nova data da sessão deverá ser feita pessoalmente.
e) O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação.

Answer 20

A) ERRADA: O Juiz só seria considerado suspeito nesta hipótese caso a pessoa que respondesse ao processo análogo fosse seu cônjuge, ascendente ou descendente, nos termos do art. 254, II do CPP;

B) ERRADA: O MP tem poder de investigar, realizar colheita de elementos de informação, etc., conforme entendimento pacificado no STF e no STJ, mas lhe é vedado presidir o IP, cuja presidência é exclusiva da autoridade policial;

C) ERRADA: Com o novo Código Civil, a maioridade civil passou a se dar aos 18 anos, de forma que não há mais a possibilidade de réu civilmente incapaz, já que se menor de 18 anos não poderá ser réu. Portanto, o artigo que determina a nomeação de curador ao réu que tenha entre 18 e 21 anos está temporariamente sem aplicação;

D) ERRADA: O STJ não possui este entendimento:

“(…) Sendo o advogado do paciente devidamente intimado, pela Imprensa Oficial, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, na hipótese de adiamento, não ocorre a nulidade por falta de intimação ante a nova data da sessão.

(…)

(REsp 941.367/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 09/05/2011)

E) CORRETA: Esta é a posição do STJ:

(…) 1. A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

(….)(HC 137.339/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 01/02/2011)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

Question 21

(CESPE – 2012 – TJ/BA – JUIZ) A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Considere que o réu constitua advogado que, devidamente intimado, não compareça à audiência de inquirição das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa nem apresente motivação justificada de sua ausência. Nessa situação, realizada a audiência na presença de advogado ad hoc, ocorrerá nulidade processual ante à ofensa dos interesses do acusado.
b) A lei não permite que as intimações dos processos que tramitam perante o STJ e STF sejam feitas por carta registrada.
c) No processo penal, os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação aos autos.
d) O oferecimento de contrarrazões a recurso interposto contra a rejeição da denúncia, por meio de defensor dativo, ante a não intimação do denunciado para oferecê-la, não implica ofensa a direito do acusado.
e) Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.

Answer 21

A) ERRADA: Não comparecendo o defensor do acusado, deverá o Juiz nomear um defensor dativo para a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade por prejuízo à defesa, conforme entendimento do STJ;

B) ERRADA: A lei permite este tipo de intimação, no art. 9º, §2º da Lei 8.038/90;

C) ERRADA: Os prazos, no processo penal, são contados a partir da realização da comunicação (citação ou intimação) e não da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 798, §5º do CPP;

D) ERRADA: Se o denunciado não chegou a ser intimado para apresentar contrarrazões a este recurso, a apresentação destas por defensor dativo implica ofensa a direito do acusado, conforme entendimento do STJ;

E) CORRETA: Nos termos do art. 258 do CPP, aplicam-se aos membros do MP as mesmas prescrições relativas à suspeição e impedimento dos Juízes, e sua inobservância, conforme o STJ, constitui nulidade relativa, que depende da comprovação de prejuízo:

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

Question 22

(CESPE – 2013 – TJDFT – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de mandato.

Answer 22

O CPP permite, expressamente, a chamada constituição de defensor apud acta, que é aquela na qual o acusado menciona, em seu interrogatório, que o seu advogado será fulano ou beltrano. Esta previsão se encontra no art. 266 do CPP:

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Nesse caso, uma vez nomeado o patrono quando do interrogatório, não será necessária a procuração, que é o instrumento de mandato.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 23

(CESPE – 2013 – TJDFT – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.

Answer 23

O item está correto, pois a habilitação de um dos legitimados como assistente de acusação é admitida até o fim do processo, ou seja, até o trânsito em julgado, nos termos do art. 269 do CPP:

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 24

(CESPE – 2010 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL) Nos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso regular da persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal privada, a possibilidade de habilitar-se como assistente de acusação a companheira do ofendido. Pode esta, por intermédio do advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória, valer-se das garantias estabelecidas pela lei quanto à prova técnica pericial e apresentar assistente técnico, na sobredita fase, a fim de acompanhar a elaboração de exame pericial de alta complexidade que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, oferecendo, desde logo, quesitos a serem respondidos pelo perito e pelo assistente técnico.

Answer 24

O item está errado por duas razões: Primeiro porque só se admite a figura do assistente de acusação na fase processual, vez que antes disso não há acusação; Segundo, porque só se admite na ação penal pública. Vejamos:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 25

(CESPE – 2008 – MPE/RR – PROMOTOR DE JUSTIÇA) O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença.

Answer 25

O item está errado, eis que a habilitação pode se dar a qualquer momento, enquanto não houver transitado em julgado a sentença. Uma vez habilitado, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, e se ainda houver prazo para a interposição de recurso, poderá fazê-lo, nos termos do art. 268, 269 e 271 do CPP:

Art. 268 CPP - Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas do art. 31.

Art. 269, CPP: O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa do estado em que se achar.

Art. 271 CPP - Ao assistente será permitido propor meios de prova, requer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público , ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, §1º e 598 do CPP.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 26

(CESPE – 2009 – DPE-ES – DEFENSOR PÚBLICO) Ainda que o acusado indique seu defensor por ocasião de seu interrogatório, a constituição regular desse defensor depende do instrumento de mandato, que, nessa situação, deve ser juntado aos autos no prazo de cinco dias, se outro prazo não for fixado pelo juiz.

Answer 26

O CPP permite, expressamente, a chamada constituição de defensor apud acta, que é aquela na qual o acusado menciona, em seu interrogatório, que o seu advogado será fulano ou beltrano. Esta previsão se encontra no art. 266 do CPP:

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Nesse caso, uma vez nomeado o patrono quando do interrogatório, não será necessária a procuração, que é o instrumento de mandato.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 27

(CESPE – 2013 – SERPRO - ANALISTA) A legislação brasileira adota o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz.

Answer 27

O item está correto, pois o perito judicial é um auxiliar do Juízo, alguém de confiança do Juiz e que possua os demais requisitos para assumir o encargo. Vejamos o art. 276 do CPP:

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 28

(CESPE – 2012 – PEFOCE – TODOS OS CARGOS) São extensivas aos peritos as disposições referentes a suspeição dos juízes, como, por exemplo, a hipótese de o perito ser filho da vítima.

Por outro lado, o perito, mesmo não sendo testemunha, poderá ser conduzido coercitivamente à presença do juiz, caso não compareça nem apresente justificativa.

Answer 28

O item está errado. O fato de o Juiz ser filho de uma das partes não é causa de suspeição, mas de impedimento, nos termos do art. 252, IV do CPP:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(…) IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Tal situação de IMPEDIMENTO é aplicável aos peritos. Mas, lembrando, não se trata de suspeição, e sim impedimento.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 29

(CESPE – 2012 – STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Caso um advogado experiente, que patrocina a defesa de acusado da prática de crime hediondo, intencionalmente profira, durante a instrução criminal, injúrias contra o magistrado, e isso provoque animosidade circunstancial entre ambos, mesmo assim, nos termos do CPP, a suspeição não poderá ser declarada.

Answer 29

O item está correto. Primeiro porque a animosidade entre o Juiz e o advogado da parte não gera suspeição. Em segundo lugar, ainda que tivesse sido a própria parte que tivesse injuriado, propositalmente, o Juiz, a suspeição, neste caso, não poderia ser declarada, por força do art. 256 do CPP:

Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 30

(CESPE – 2012 – PC-AL – AGENTE DE POLÍCIA) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 30

O item está correto. Esta é a previsão contida no verbete nº 234 da súmula de jurisprudência do STJ:

Súmula 234 do STJ

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 31

(CESPE – 2012 – PEFOCE – TODOS OS CARGOS) O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada.

Answer 31

O item está correto. Vejamos os arts. 268 e 269 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Desta forma, se percebe que o assistente de acusação só é admitido durante o processo, nunca fora dele, de forma que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase pós-processual).

Também não se admite na ação penal privada, por dois motivos: Primeiro porque o art. 268 é claro ao afirmar que só se admite na ação penal pública; Segundo porque na ação penal privada o ofendido já é o autor da ação, de forma que não poderia ser assistente dele mesmo.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 32

(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO) Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.

Answer 32

O item está correto. Vejamos os arts. 268 e 269 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Assim, podemos perceber que o assistente de acusação só é admitido durante o processo, nunca fora dele, de forma que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual). A questão é clara ao dizer que o IP ainda não havia se encerrado (foi determinado o retorno à autoridade policial para novas diligências).

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 33

(CESPE – 2013 – CNJ – ANALISTA JUDICIÁRIO) O juiz se dará por suspeito, não caracterizando hipótese de impedimento, se seu ascendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Answer 33

O item está correto. Temos, neste caso, uma das hipóteses de suspeição, prevista no art. 254, II do CPP:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

(…)

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 34

(CESPE – 2013 – TJ-DF – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 34

O item está correto. Esta é a exata previsão contida no verbete nº 234 da súmula de jurisprudência do STJ:

Súmula 234 do STJ

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 35

(CESPE – 2013 – TJDF – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

Answer 35

O item está errado. O ofendido pode intervir na ação pública, na qualidade de assistente de acusação, nos termos dos arts. 268 e 269 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 36

(CESPE – 2013 – PC-BA – INVESTIGADOR) A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

Answer 36

O item está errado. Vejamos os arts. 268 e 269 do CPP:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Assim, vemos que o assistente de acusação só é admitido durante o processo, jamais fora dele, de maneira que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase pós-processual).

Também não se admite na ação penal privada, por dois motivos: Primeiro porque o art. 268 é claro ao afirmar que só se admite na ação penal pública; Segundo porque na ação penal privada o ofendido já é o autor da ação, de forma que não poderia ser assistente dele mesmo.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Question 37

(CESPE – 2013 – PGE-DF – PROCURADOR) Em conformidade com o que estabelece o CPP, do despacho que admitir ou não o assistente do MP jamais caberá recurso.

Answer 37

O item está correto. Esta é a previsão contida no art. 273 do CPP:

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Question 38

(CESPE – 2013 – PGE-DF – PROCURADOR) A jurisprudência sumulada do STF veda de modo irrestrito que o assistente do MP maneje recurso extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus.

Answer 38

O item está correto. O STF entende que o assistente de acusação não pode recorrer de decisão proferida no bojo de habeas corpus, pois não é sujeito processual nessa relação jurídicoprocessual, pois o habeas corpus é uma ação autônoma, independente da ação penal (Ver HC 74203/DF).

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.