TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Flashcards
(CESPE – 2019 – TJAM – ANALISTA) Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.
Como Lúcio está solto, o inquérito policial não terá prazo para ser concluído.
Item errado, pois estando o indiciado solto o IP deverá ser concluído no prazo de 30 dias, conforme art. 10 do CPP.
GABARITO: ERRADA
(CESPE – 2019 – TJAM – ASSISTENTE) A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.
Item correto, pois o IP é dispensável para o ajuizamento da ação penal, o que significa que a ação penal poderá ser VALIDAMENTE ajuizada mesmo sem um IP prévio, desde que o titular da ação penal já possua os elementos necessários ao ajuizamento da ação penal (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).
GABARITO: CORRETA
(CESPE – 2019 – TJAM – ANALISTA)
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.
Item correto, pois o arquivamento com base na atipicidade do fato faz coisa julgada material, impedindo a retomada futura das investigações, conforme entendimento do STF e do STJ.
GABARITO: CORRETA
(CESPE – 2019 – TJ-SC – JUIZ/ADAPTADA) O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
Item errado, pois o IP é dispensável para o ajuizamento da ação penal, o que significa que a ação penal poderá ser VALIDAMENTE ajuizada mesmo sem um IP prévio, desde que o titular da ação penal já possua os elementos necessários ao ajuizamento da ação penal (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).
GABARITO: ERRADA
(CESPE – 2019 – TJ-SC – JUIZ/ADAPTADA)
Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.
Item correto. A questão se baseia no teor da súmula vinculante nº 14:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Contudo, é importante ressaltar que o defensor não terá acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados nos autos do IP, como é o caso de uma interceptação telefônica ainda em curso e que não foi juntada ao IP (para não prejudicar a eficácia da medida).
GABARITO: CORRETA
(CESPE – 2019 – TJ-SC – JUIZ/ADAPTADA)
A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.
Item errado, pois a autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar os autos do IP. Não existe a exceção que a questão apresenta.
GABARITO: ERRADA
(CESPE – 2019 – MPE-PI – PROMOTOR/ADAPTADA)
O Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.
Item errado, pois o MP, a despeito de poder investigar (entendimento pacífico do STF), deverá fazê-lo por meios próprios (através de procedimentos internos, instaurados no âmbito do próprio MP, os chamados PICs). O MP não pode instaurar nem conduzir o inquérito policial.
GABARITO: ERRADA
(CESPE – 2018 – MPU – ANALISTA) Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
Item errado, pois não há prazo decadencial para que o Ministro da Justiça encaminhe requisição de instauração do IP nos crimes de ação penal pública condicionada à requisição do MJ.
GABARITO: Errada
(CESPE – 2018 – PC-SE – DELEGADO) No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
Item correto, pois não há, no inquérito policial, a observância do contraditório pleno, como há no processo penal, eis que se trata de um procedimento de caráter inquisitorial.
GABARITO: Correta
(CESPE – 2018 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO) Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às consequências da promoção desse tipo de arquivamento.
Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial.
Item correto, pois a jurisprudência se posiciona no sentido de que o arquivamento, neste caso, faz coisa julgada material, impedindo a retomada futura das investigações, ainda que haja o surgimento de novas provas.
GABARITO: Correta
(CESPE – 2018 – POLÍCIA FEDERAL – ESCRIVÃO) João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso haja indício de transnacionalidade no crime de contrabando praticado, a competência para apurar e julgar o delito é da justiça federal e, se João estiver preso, a Polícia Federal deverá concluir o inquérito em até dez dias.
Item errado, pois o prazo para conclusão do IP, neste caso, será de 15 dias, e não de 10 dias, na forma do art. 66 da Lei 5.010/66:
Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
GABARITO: Errada
(CESPE – 2018 – POLÍCIA FEDERAL – AGENTE) Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito.
Item correto, pois, de fato, o IP é um procedimento administrativo (não é judicial), pré-processual, cuja finalidade é obter os elementos de informação necessários ao ajuizamento válido da ação penal, que são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa).
GABARITO: Correta
(CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 02) A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
É vedado à autoridade policial negar ao defensor do investigado o acesso a documentos e outros elementos de prova constantes dos autos de inquérito policial.
Item correto. A questão se baseia no teor da súmula vinculante nº 14 do STF:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Contudo, é importante ressaltar que o defensor não terá acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados nos autos do IP , como é o caso de uma interceptação telefônica ainda em curso e que não foi juntada ao IP (para não prejudicar a eficácia da medida).
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 02) A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada.
Item errado, pois nestes crimes o IP só poderá ser instaurado se houver requerimento de quem tenha qualidade para ajuizar a ação penal privada (a vítima, seu representante legal ou seus sucessores), na forma do art. 5º, §5º do CPP.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2018 – PC-MA – DELEGADO) Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.
Nessa situação,
a) mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas.
b) em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal privada subsidiária da pública.
c) o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada.
d) em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal.
e) outro promotor de justiça, com entendimento contrário ao daquele que requereu o arquivamento, poderá requerer o desarquivamento do inquérito e propor ação penal independentemente da existência de novas provas.
Neste caso, como o arquivamento foi fundamentado na ausência de provas, é perfeitamente possível que, futuramente, sejam retomadas as investigações, desde que haja notícia de prova nova, na forma do art. 18 do CPP. Igualmente, é possível que futuramente seja ajuizada a ação penal (súmula 524 do STF), desde que instruída com provas novas.
GABARITO: LETRA A.
(CESPE – 2018 – PC-MA – DELEGADO) Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.
Nessa situação,
a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.
Neste caso, temos um manifesto constrangimento ilegal ao indiciado, vez que continua a tramitar, contra este, um inquérito policial relativo a um crime que já prescreveu, ou seja, já está extinta a punibilidade.
Isto posto, é possível que o indiciado se valha de Habeas Corpus para obter o TRANCAMENTO(encerramento forçado ou encerramento anômalo) do inquérito policial.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
(CESPE – 2018 – PC-MA – INVESTIGADOR) A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.
a) No Brasil, a jurisprudência é pacífica quanto a acolher o arquivamento do inquérito policial de forma implícita.
b) No ordenamento nacional, não há previsão de recurso de ofício contra ato de arquivamento de inquérito policial.
c) Em caso de atipicidade da conduta, é possível o trancamento do inquérito policial via habeas corpus.
d) O inquérito policial é parte necessária da ação penal.
e) O indiciamento pode ser realizado por membro do Ministério Público, mesmo sem a participação de autoridade policial.
a) ERRADA: O arquivamento implícito é rechaçado pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, já que o princípio da indivisibilidade NÃO vigora na ação penal pública.
b) ERRADA: Item errado, pois existe hipótese excepcional de “recurso de ofício” no caso de arquivamento de IP relativo a crime contra a economia popular, na forma do art. 7º da Lei 1.521/51.
c) CORRETA: Item correto, pois a atipicidade da conduta é causa capaz de conduzir ao arquivamento do IP e, caso isto não ocorra, o indiciado poderá se valer do HC para buscar o trancamento do IP (encerramento anômalo do IP).
d) ERRADA: Item errado, pois o IP é um procedimento dispensável, de forma que a ação penal pode ser ajuizada mesmo sem que tenha havido um IP previamente.
e) ERRADA: Item errado, pois o indiciamento é ato privativo da autoridade policial, não cabendo ao MP participar de tal ato.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
(CESPE – 2018 – PC-MA – PERITO CRIMINAL) A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.
a) O inquérito policial poderá ser iniciado apenas com base em denúncia anônima que indique a ocorrência do fato criminoso e a sua provável autoria, ainda que sem a verificação prévia da procedência das informações.
b) Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.
c) Sendo o inquérito policial a base da denúncia, o Ministério Público não poderá alterar a classificação do crime definida pela autoridade policial.
d) O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria.
e) Por ser instrumento de informação pré-processual, o inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia.
a) ERRADA: Item errado, pois a “denúncia” (o termo certo é delatio criminis inqualificada) anônima, embora seja admitida no nosso ordenamento jurídico, não é suficiente para, por si só, gerar a instauração de IP.
Neste caso a autoridade policial deve proceder a uma investigação preliminar, de forma a apurar a veracidade dos fatos alegados e, somente neste caso, proceder à instauração do IP.
Esse é o entendimento doutrinário e jurisprudencial (Ver AgRg no RMS 28.054/PE, STJ).
b) ERRADA: Item errado, pois neste caso caberá recurso ao chefe de polícia, na forma do art. 5º, §2º do CPP.
c) ERRADA: Item errado, pois o titular da ação penal é o MP, que não fica vinculado à tipificação dada ao crime pela autoridade policial.
d) CORRETA: Item correto, pois, de fato, o IP é um procedimento administrativo (não é judicial) pré-processual (anterior ao processo) destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria (finalidade de obter elementos de convicção necessários ao ajuizamento da ação penal).
e) ERRADA: Item errado, pois o IP é DISPENSÁVEL, já que sua finalidade é angariar prova da materialidade e indícios da autoria do delito. Se o titular da ação penal já dispõe destes elementos, o IP não precisa ser instaurado.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
(CESPE – 2017 – TRF1 – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Apenas no caso em que o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da ordem de prisão.
Item errado, por duas razões: 1) a prisão não precisa ser, necessariamente, a prisão preventiva.
Pode ser, por exemplo, prisão temporária ou em flagrante; 2) o prazo de 10 dias, por ser um prazo material, é contado a partir do PRÓPRIO dia da prisão.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2017 – TRF1 – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências.
O arquivamento do IP por falta de base para a denúncia não faz coisa julgada material, podendo a autoridade policial proceder a novas diligências. Todavia, isso só poderá ocorrer caso a autoridade policial tenha notícia de PROVA NOVA, na forma do art. 18 do CPP.
Entendo eu, portanto, que a afirmativa não pode ser considerada correta, por estar incompleta.
Todavia, o CESPE entendeu que a afirmativa está CORRETA.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2017 – TRF1 – OFICIAL DE JUSTIÇA) O arquivamento do inquérito policial determinado por autoridade judiciária competente, a pedido do Ministério Público, com fundamento na atipicidade da conduta, por fazer coisa julgada material, obsta seu desarquivamento em razão do surgimento de novas provas.
Item correto, pois a jurisprudência se posiciona no sentido de que o arquivamento, neste caso, faz coisa julgada material, impedindo a retomada futura das investigações, ainda que haja o surgimento de novas provas.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2017 – TRF1 – OFICIAL DE JUSTIÇA) Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa.
Item correto, pois apesar de não haver, no IP, a necessidade de garantia dos postulados da ampla defesa e do contraditório, o indiciado tem o direito de estar representado por advogado que, inclusive, deverá ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos (o que não inclui diligências ainda em curso), conforme súmula vinculante 14.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2017 – PM-AL – SOLDADO) Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Antes de instaurar o inquérito policial, a autoridade policial deverá averiguar a procedência das informações contidas no documento apresentado por Antônio.
Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 5º, §3º do CPP, que exige uma verificação prévia da procedência das informações.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2017 – PM-AL – SOLDADO) Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, cabe ao delegado de polícia presidir o inquérito policial.
Item correto, pois cabe, de fato, à autoridade policial presidir o inquérito policial. A autoridade policial é quem instaura, preside e conduz o IP.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2017 – PM-AL – SOLDADO) Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O inquérito policial é instrumento utilizado pelo Estado para colher informações quanto à autoria e à materialidade da infração penal.
Item correto, pois, de fato, o inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado para angariar elementos de convicção acerca da materialidade (prova da existência da infração penal) e da autoria da infração penal (indícios suficientes de autoria), de forma a subsidiar o ajuizamento da ação penal.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2016 - PC/PE – AGENTE DE POLÍCIA - ADAPTADA) Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente.
Nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou, ainda, a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, nos termos do art. 5º do CPP.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2016 - PC/PE – ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADAPTADA) Membro do Ministério Público ordenará o arquivamento do inquérito policial se verificar que o fato investigado é atípico.
À época, o item estava errado, pois o membro do MP deveria requerer ao Juiz o arquivamento do IP.
GABARITO – Sem resposta (desatualizada)
(CESPE – 2016 - PC/PE – ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADAPTADA) Cabe à autoridade policial ordenar o arquivamento quando a requisição de instauração recebida não fornecer o mínimo indispensável para se proceder à investigação.
A autoridade policial instaura, preside e conduz o IP, mas NUNCA poderá mandar arquivar autos de IP, nos termos do art. 17 do CPP.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2016 - PC/PE – ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADAPTADA) Sendo o crime de ação penal privada, o arquivamento do inquérito policial depende de decisão do juiz, após pedido do Ministério Público.
Item errado, pois o arquivamento, neste caso, depende de requerimento do OFENDIDO, ou seja, da vítima (ou de quem tenha qualidade para ajuizar a ação penal privada).
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2016 - PC/PE – ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADAPTADA) O inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial se ela verificar ter havido a extinção da punibilidade do indiciado.
A autoridade policial instaura, preside e conduz o IP, mas NUNCA poderá mandar arquivar autos de IP, nos termos do art. 17 do CPP.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2016 - PC/PE – ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADAPTADA) Sendo o arquivamento ordenado em razão da ausência de elementos para basear a denúncia, a autoridade policial poderá empreender novas investigações se receber notícia de novas provas.
Item correto, pois, nos termos do art.18 do CPP, arquivado o IP por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas se tiver notícia de PROVAS NOVAS.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
(CESPE – 2016 - PC/GO – AGENTE - ADAPTADA) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos suficientes para imputar autoria a determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
A autoridade policial instaura, preside e conduz o IP, mas NUNCA poderá mandar arquivar autos de IP, nos termos do art. 17 do CPP.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2016 - PC/GO – AGENTE - ADAPTADA) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.
A atuação do MP no IP é a de acompanhar a condução do IP pela autoridade policial, mas não há supervisão direta. O MP, caso queira a realização de alguma diligência, deverá requisitar sua realização à autoridade policial (e não determinar diretamente sua realização).
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
(CESPE – 2016 - PC/GO – AGENTE - ADAPTADA) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária, podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
Item correto, pois a polícia não detém o monopólio da atividade investigativa, conforme entendimento do STF. Um exemplo clássico disso é a possibilidade de o MP investigar, através de mecanismos próprios de investigação (procedimentos internos do MP).
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
